07/02/2024 08:52

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 08:52

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:44

Decorrido prazo de MAYARA SOARES DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.
01/02/2024 18:38

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:35

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:33

Expedição de Certidão.
18/01/2024 21:50

Recebidos os autos
18/01/2024 21:50

Deferido o pedido de MAYARA SOARES DOS SANTOS - CPF: *01.***.*36-44 (EXEQUENTE).
18/01/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/01/2024 15:55

Processo Desarquivado
18/01/2024 13:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/10/2023 11:50

Arquivado Definitivamente
12/10/2023 13:50

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:10

Expedição de Ofício.
30/09/2023 10:46

Recebidos os autos
30/09/2023 10:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
29/09/2023 22:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/09/2023 22:09

Transitado em Julgado em 28/09/2023
29/09/2023 03:40

Decorrido prazo de "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:40

Decorrido prazo de MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:40

Decorrido prazo de MAYARA SOARES DOS SANTOS em 28/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:55

Publicado Sentença em 14/09/2023.
13/09/2023 16:43

Expedição de Certidão.
13/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703587-54.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAYARA SOARES DOS SANTOS EXECUTADO: "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de processo na fase do cumprimento de sentença, em que a executada "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA requereu a suspensão deste feito executivo sob o fundamento de que o Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal-RN deferiu o pedido de processamento de recuperação judicial e determinou a suspensão de todas as ações ou execuções promovidas em seu desfavor.

Dispõe o artigo 49, caput, da Lei nº. 11.101/2005 que “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

Assim, em virtude do deferimento do pedido de recuperação judicial nos autos 0810226-31.2023.8.20.5001, em decisão proferida em 20 de março de 2023, houve novação de todos os créditos existentes (artigo 59 da Lei nº. 11.101/2005).

Tem-se que os créditos sujeitos à recuperação judicial não podem ser satisfeitos fora do seu âmbito processual, sob pena de quebra da paridade entre os credores.

Além disso, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência (artigo 6º, III, da Lei nº. 11.101/2005).

Nesse contexto, cumpre sobrelevar que a suspensão das execuções, conforme preconiza o artigo 6º, caput e §4º, da Lei nº 11.101/2005, não se compatibiliza com o rito processual dos Juizados Especiais Cíveis, que é orientado pelo critério de celeridade (art. 2º da Lei nº. 9.099/95) e que determina a imediata extinção do feito quando não encontrados bens do devedor (artigo 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95).

Ressalte-se que a habilitação dos créditos sujeitos à recuperação judicial deverá ser formalizada nos termos dos artigos 9º e seguintes da Lei nº. 11.101/2005, e conforme orientação do juízo da recuperação nos seguintes termos: 8.1) os credores devem apresentar diretamente à Administradora Judicial os documentos das habilitações – ou eventuais divergências quanto aos créditos relacionados pelas Recuperandas -, de modo que se juntados ou autuados em separado deve o Cartório excluí-los imediatamente, intimando o credor para proceder nos termos da lei; Embora a habilitação de crédito seja uma incumbência do credor, conforme visto acima, a fim de resguardar o direito ao crédito perseguido nestes autos, convém comunicar ao juízo da recuperação a existência de crédito em favor da parte exequente perante as executadas/recuperandas.

Assim, ante a impossibilidade de prosseguimento do feito, pela vedação à realização de atos expropriatórios de bens, a extinção do processo é medida que se impõe.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTO PROCESSO, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Atualize-se o débito e expeça-se ofício ao juízo da recuperação informando da existência de crédito em favor da parte exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, 08 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/09/2023 11:48

Recebidos os autos
08/09/2023 11:48

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
31/08/2023 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
31/08/2023 19:48

Juntada de Certidão
21/08/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 02:00

Juntada de Certidão
09/08/2023 14:45

Recebidos os autos
09/08/2023 14:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/08/2023 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/08/2023 17:08

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:03

Decorrido prazo de MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:03

Decorrido prazo de "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 07/08/2023 23:59.
02/07/2023 16:42

Decorrido prazo de MAYARA SOARES DOS SANTOS em 30/06/2023 23:59.
26/06/2023 00:10

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 09:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/06/2023 10:43

Recebidos os autos
21/06/2023 10:43

Deferido o pedido de MAYARA SOARES DOS SANTOS - CPF: *01.***.*36-44 (REQUERENTE).
20/06/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/06/2023 16:39

Recebidos os autos
20/06/2023 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
20/06/2023 06:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/06/2023 06:30

Transitado em Julgado em 19/06/2023
19/06/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 19:00

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:32

Juntada de Certidão
16/06/2023 00:22

Publicado Sentença em 16/06/2023.
15/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 16:13

Recebidos os autos
13/06/2023 16:13

Julgado procedente o pedido
02/06/2023 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/05/2023 14:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2023 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
30/05/2023 14:33

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2023 00:10

Recebidos os autos
28/05/2023 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/05/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/04/2023 00:43

Publicado Certidão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2023 05:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/04/2023 03:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/03/2023 20:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 20:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 16:21

Recebidos os autos
08/03/2023 16:21

Outras decisões
07/03/2023 18:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/03/2023 14:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/03/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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