15/07/2025 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
15/07/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 17:44

Expedição de Certidão.
12/07/2025 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 15:18

Expedição de Mandado.
09/06/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707184-77.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANUELA BELTRAO DE AZEVEDO BULHOES, ANDRE SOUZA VIALI, NEYANNE FELIPE BEZERRA ARAUJO EXECUTADO: NESTOR PRADO DE ALENCAR FACANHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por MANUELA BELTRÃO DE AZEVEDO BULHÕES, ANDRÉ SOUZA VIALI e NEYANNE FELIPE BEZERRA ARAÚJO em face de NESTOR PRADO DE ALENCAR FAÇANHA.

Conforme se verifica dos autos, este Juízo deferiu a penhora de bens que guarnecem a residência do executado, ressalvados os bens impenhoráveis essenciais à habitabilidade.

O Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado expedido, certificou a impossibilidade de proceder à penhora, uma vez que, em três tentativas (nas datas de 24/02/2025, 27/02/2025 e 13/03/2025), não conseguiu acesso ao imóvel.

Segundo a certidão, o executado não se encontrava no local e sua funcionária não autorizou a entrada da Oficiala de Justiça, mesmo após deixado recado para contato. (id. 228917115).

A parte exequente requereu nova diligência para penhora dos bens, com auxílio de força policial, alegando tentativa de ocultação do executado e de seu patrimônio.

DECIDO.

O art. 782, §2º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de requisição de força policial para auxiliar o Oficial de Justiça, quando necessária ao cumprimento de ordem judicial.

No caso em apreço, observo que foram realizadas três tentativas de penhora, sem êxito, em razão da ausência do executado e da recusa de sua funcionária em permitir o acesso do Oficial de Justiça ao imóvel, o que configura resistência injustificada à execução da ordem judicial, com desrespeito manifesto, inclusive, ao Poder Judiciário.

A conduta do executado, que não providenciou o acesso ao imóvel para cumprimento da diligência, demonstra resistência ao cumprimento da ordem judicial e tentativa, por via direta, de frustrar a execução, o que autoriza medidas substanciais para garantir a efetividade da prestação jurisdicional.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de nova diligência para penhora dos bens que guarnecem a residência do executado.

AUTORIZO o uso de força policial, caso estritamente necessária, para garantir o acesso do(a) Oficial(a) de Justiça ao imóvel, nos termos do art. 782, §2º, do CPC.

Deverá ser utilizada, única e exclusivamente, caso persista a recalcitrância da parte executada, com equilíbrio e moderação, apenas para o fim de viabilizar o cumprimento da determinação judicial, que reflete, quando muito, mandamento legal expresso contido na lei.

RESSALVO a impenhorabilidade dos bens essenciais à habitabilidade, nos termos do art. 833 do CPC.

Intime-se a exequente informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a remoção e guarda dos bens eventualmente penhorados e, em caso positivo, indique o nome e telefone da pessoa física que ficará como fiel depositário.

Não havendo manifestação, o próprio devedor ficará como depositário dos bens.

EXPEÇA-SE novo mandado de penhora, avaliação e intimação, fazendo constar a autorização para uso de força policial, nos estritos termos contidos no presente decisum.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
06/06/2025 17:51

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:27

Recebidos os autos
06/06/2025 17:27

Outras decisões
13/03/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
13/03/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 18:10

Expedição de Mandado.
24/01/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:46

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707184-77.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANUELA BELTRAO DE AZEVEDO BULHOES, ANDRE SOUZA VIALI, NEYANNE FELIPE BEZERRA ARAUJO EXECUTADO: NESTOR PRADO DE ALENCAR FACANHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a penhora de bens que guarnecem a residência da parte devedora, ressalvando-se a impenhorabilidade daqueles essenciais à habitabilidade.

Intime-se a credora para que esclareça, no prazo de 5 dias, se pretende a remoção e guarda do bem.

Caso positivo, indique o nome da pessoa física que ficará com o encargo de fiel depositário, bem como telefone para contato.

Não havendo manifestação, o devedor ficará com o encargo de fiel depositário.

Após o esclarecimento da credora, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação.

Indefiro, desde já, eventual pedido de remoção do bem para depósito público, tendo em vista a notória a falta de espaço no local.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
08/01/2025 19:46

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:01

Recebidos os autos
08/01/2025 16:01

Deferido o pedido de MANUELA BELTRAO DE AZEVEDO BULHOES - CPF: *75.***.*52-68 (EXEQUENTE).
12/12/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
12/12/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:47

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 17:57

Recebidos os autos
29/11/2024 17:57

Embargos de declaração não acolhidos
11/11/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
11/11/2024 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2024 01:20

Publicado Despacho em 04/11/2024.
31/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 14:56

Recebidos os autos
29/10/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/10/2024 17:17

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 18:13

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707184-77.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANUELA BELTRAO DE AZEVEDO BULHOES, ANDRE SOUZA VIALI, NEYANNE FELIPE BEZERRA ARAUJO EXECUTADO: NESTOR PRADO DE ALENCAR FACANHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e pagar.

Requer a exequente a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos sob a alegação de que o réu não apresentou as notas que foram utilizadas para adimplir o contrato, ou seja, que correspondem as mercadorias entregues. (id. 200331723).

O executado, por sua vez, requer que seja o indeferido o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, haja vista o cumprimento integral da obrigação. É o relatório.

DECIDO.

A sentença sob o id. 139422897, julgou “PROCEDENTES EM PARTE os pedidos reconvencionais para condenar o autor a entregar em 5 (cinco) dias a nota fiscal das mercadorias utilizadas para adimplir o contrato, sob pena da conversão da obrigação em perdas e danos.” O executado apresentou as notas fiscais nas petições ids. 158972197 e 159314112 e seguintes.

A eventual divergência entre o valor constante nas mercadorias e o das notas fiscais não é objeto da lide, não cabendo, assim, a discussão em sede de cumprimento de sentença, sob pena, inclusive, de violação aos limites objetivos da coisa julgada.

Assim, INDEFIRO o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e reconheço a satisfação integral da obrigação de fazer.

Quanto à obrigação de pagar, intimo a parte exequente para que indique, no prazo de 15 dias, bens do devedor disponíveis à penhora, sob pena de arquivamento do feito.

Esclareço que poderá a parte credora requerer, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, a suspensão da execução pelo prazo de um (01) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição e somente após tal prazo, e sem manifestação do exequente, é que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Sem prejuízo, desbloqueie-se o valor constante na consulta via SISBAJUD sob o id. 160693272, por se tratar de valor irrisório.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
04/10/2024 15:32

Recebidos os autos
04/10/2024 15:32

Outras decisões
06/09/2024 14:45

Juntada de Certidão
14/06/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
14/06/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:01

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 10:40

Expedição de Certidão.
04/06/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 16:14

Recebidos os autos
08/05/2024 16:14

Outras decisões
24/01/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
24/01/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:36

Publicado Despacho em 15/12/2023.
14/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 18:05

Recebidos os autos
12/12/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
18/09/2023 19:40

Expedição de Certidão.
14/09/2023 02:24

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0707184-77.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANUELA BELTRAO DE AZEVEDO BULHOES, ANDRE SOUZA VIALI, NEYANNE FELIPE BEZERRA ARAUJO EXECUTADO: NESTOR PRADO DE ALENCAR FACANHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Renovo ao executado a determinação para que indique detalhadamente todas as mercadorias entregues ao exequente, bem como o valor real dos materiais utilizados para o pagamento do acordo entre as partes, indicando de forma precisa a respectiva Nota Fiscal, no prazo de 15 dias. *documento datado e assinado eletronicamente
12/09/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 17:48

Recebidos os autos
11/09/2023 17:48

Outras decisões
04/09/2023 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
01/09/2023 14:28

Recebidos os autos
01/09/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
31/08/2023 17:11

Expedição de Certidão.
31/08/2023 01:21

Decorrido prazo de NESTOR PRADO DE ALENCAR FACANHA em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:43

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
03/08/2023 22:24

Recebidos os autos
03/08/2023 22:24

Deferido o pedido de ANDRE SOUZA VIALI - CPF: *38.***.*85-03 (EXEQUENTE).
19/07/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/07/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 22:41

Recebidos os autos
10/07/2023 22:41

Deferido o pedido de ANDRE SOUZA VIALI - CPF: *38.***.*85-03 (EXEQUENTE).
30/06/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/06/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 10:25

Juntada de Certidão
27/06/2023 10:25

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2023 10:25

Juntada de Certidão
27/06/2023 10:25

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 18:37

Recebidos os autos
23/06/2023 18:36

Deferido o pedido de MANUELA BELTRAO DE AZEVEDO BULHOES - CPF: *75.***.*52-68 (EXEQUENTE).
19/06/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
16/06/2023 15:19

Expedição de Certidão.
16/06/2023 01:23

Decorrido prazo de NESTOR PRADO DE ALENCAR FACANHA em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 12:27

Recebidos os autos
05/06/2023 12:27

Deferido o pedido de MANUELA BELTRAO DE AZEVEDO BULHOES - CPF: *75.***.*52-68 (EXEQUENTE).
26/05/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/05/2023 20:51

Recebidos os autos
23/05/2023 20:51

Deferido o pedido de MANUELA BELTRAO DE AZEVEDO BULHOES - CPF: *75.***.*52-68 (EXEQUENTE), ANDRE SOUZA VIALI - CPF: *38.***.*85-03 (EXEQUENTE) e NEYANNE FELIPE BEZERRA ARAUJO - CPF: *29.***.*21-05 (EXEQUENTE).
19/05/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:38

Publicado Certidão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/05/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 15:09

Expedição de Certidão.
17/05/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 00:29

Publicado Certidão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 15:09

Expedição de Certidão.
09/05/2023 01:27

Decorrido prazo de NESTOR PRADO DE ALENCAR FACANHA em 08/05/2023 23:59.
14/04/2023 18:21

Expedição de Mandado.
14/04/2023 18:11

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:12

Decorrido prazo de NESTOR PRADO DE ALENCAR FACANHA em 13/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/03/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:45

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 11:50

Expedição de Mandado.
16/03/2023 11:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/03/2023 11:20

Recebidos os autos
16/03/2023 11:20

Deferido o pedido de MANUELA BELTRAO DE AZEVEDO BULHOES - CPF: *75.***.*52-68 (RECONVINTE).
08/03/2023 02:47

Decorrido prazo de NESTOR PRADO DE ALENCAR FACANHA em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:58

Decorrido prazo de NESTOR PRADO DE ALENCAR FACANHA em 07/03/2023 23:59.
06/03/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/03/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 02:29

Publicado Certidão em 09/02/2023.
09/02/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 01:08

Transitado em Julgado em 06/02/2023
04/02/2023 01:15

Decorrido prazo de NESTOR PRADO DE ALENCAR FACANHA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 01:13

Decorrido prazo de NESTOR PRADO DE ALENCAR FACANHA em 03/02/2023 23:59.
14/12/2022 03:19

Decorrido prazo de NESTOR PRADO DE ALENCAR FACANHA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:19

Decorrido prazo de NESTOR PRADO DE ALENCAR FACANHA em 13/12/2022 23:59.
07/12/2022 02:31

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 18:45

Recebidos os autos
03/12/2022 18:45

Decisão interlocutória - acolhimento de embargos de declaração
25/11/2022 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
25/11/2022 12:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 09:58

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 22:31

Recebidos os autos
16/11/2022 22:31

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
11/11/2022 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/11/2022 15:37

Expedição de Certidão.
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de NESTOR PRADO DE ALENCAR FACANHA em 10/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2022 00:46

Publicado Certidão em 03/11/2022.
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 00:36

Publicado Certidão em 27/10/2022.
26/10/2022 15:54

Expedição de Certidão.
26/10/2022 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 16:39

Expedição de Certidão.
24/10/2022 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
19/10/2022 01:04

Publicado Sentença em 19/10/2022.
19/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 14ª Vara Cível de Brasília
16/10/2022 11:25

Recebidos os autos
16/10/2022 11:25

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
26/09/2022 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/09/2022 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/09/2022 17:15

Recebidos os autos
22/07/2022 13:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/07/2022 13:54

Expedição de Certidão.
22/07/2022 00:19

Decorrido prazo de NESTOR PRADO DE ALENCAR FACANHA em 21/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:22

Publicado Decisão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 10:52

Recebidos os autos
05/07/2022 10:52

Decisão interlocutória - deferimento
19/06/2022 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/06/2022 15:31

Expedição de Certidão.
18/06/2022 00:22

Decorrido prazo de NESTOR PRADO DE ALENCAR FACANHA em 17/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 00:18

Decorrido prazo de NESTOR PRADO DE ALENCAR FACANHA em 10/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 07:03

Publicado Decisão em 06/06/2022.
04/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 19:49

Recebidos os autos
01/06/2022 19:49

Decisão interlocutória - recebido
01/06/2022 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
01/06/2022 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 17:55

Mandado devolvido dependência
17/05/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 18:35

Juntada de Petição de réplica
10/05/2022 13:18

Expedição de Mandado.
10/05/2022 12:31

Recebidos os autos
10/05/2022 12:31

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2022 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
09/05/2022 14:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/05/2022 00:17

Decorrido prazo de MANUELA BELTRAO DE AZEVEDO BULHOES em 06/05/2022 23:59:59.
07/05/2022 00:17

Decorrido prazo de NESTOR PRADO DE ALENCAR FACANHA em 06/05/2022 23:59:59.
07/05/2022 00:17

Decorrido prazo de NESTOR PRADO DE ALENCAR FACANHA em 06/05/2022 23:59:59.
07/05/2022 00:17

Decorrido prazo de NESTOR PRADO DE ALENCAR FACANHA em 06/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:51

Publicado Decisão em 03/05/2022.
03/05/2022 00:51

Publicado Decisão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
02/05/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
12/04/2022 00:35

Publicado Despacho em 11/04/2022.
12/04/2022 00:35

Publicado Despacho em 11/04/2022.
12/04/2022 00:35

Publicado Despacho em 11/04/2022.
10/04/2022 14:58

Recebidos os autos
10/04/2022 14:58

Decisão interlocutória - recebido
08/04/2022 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
08/04/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 10:20

Juntada de Petição de réplica
06/04/2022 17:07

Recebidos os autos
06/04/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
23/03/2022 17:22

Juntada de Petição de contestação
23/03/2022 17:08

Juntada de Petição de contestação
01/03/2022 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2022 15:35

Publicado Decisão em 25/02/2022.
01/03/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
24/02/2022 18:10

Juntada de Petição de resposta ao ofício
24/02/2022 18:08

Juntada de Petição de resposta ao ofício
24/02/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 13:27

Expedição de Ofício.
23/02/2022 16:33

Recebidos os autos
23/02/2022 16:33

Decisão interlocutória - deferimento
21/02/2022 15:38

Juntada de Certidão
21/02/2022 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
21/02/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/02/2022.
15/02/2022 17:52

Expedição de Mandado.
15/02/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 17:03

Expedição de Ofício.
15/02/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
11/02/2022 18:27

Recebidos os autos
11/02/2022 18:27

Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2022 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
10/02/2022 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2022 17:11

Recebidos os autos
10/02/2022 17:10

Declarada incompetência
08/02/2022 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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