04/04/2025 20:05

Recebidos os autos
04/04/2025 20:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
21/03/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/03/2025 18:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2025 18:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/02/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:52

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
03/01/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2024 23:59.
03/12/2024 16:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de HIOLANDA BARBOSA DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 13:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
27/10/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 19:02

Recebidos os autos
25/10/2024 19:02

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
11/10/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/10/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 23:22

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 16:58

Recebidos os autos
19/09/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/09/2024 20:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0709604-49.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: HIOLANDA BARBOSA DA SILVA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Ciente do v. acórdão n. 1700142, da 2ª Turma Cível (ID 198016632), que negou provimento ao AGI n. 0701646-32.2023.8.07.0000, interposto pelo DISTRITO FEDERAL.

II - Trata-se de cumprimento de sentença requerido por HIOLANDA BARBOSA DA SILVA em face do DISTRITO FEDERAL.

Na petição de ID 205879856, a parte exequente informa que o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da Lei n. 6.618/2020, no julgamento do RE 1.414.943, que reconheceu que as leis que disponham sobre o teto da obrigação de pequeno valor não são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Requer a expedição da requisição de pequeno valor relativa ao seu crédito, com o cancelamento do precatório n. 0708836-12.2024.8.07.0000, aduzindo que o valor devido é inferior ao teto de 20 (vinte) salários mínimos.

Sem razão.

De fato, o e.

STF declarou a constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/20201 para alterar o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo DISTRITO FEDERAL, contudo, sua aplicabilidade fica restrita aos títulos consolidados após sua publicação (19/6/2020), o que não é o caso do presente, cuja sentença transitou em julgado em 11/03/2020 (ID 129267164, fl. 87).

Vide julgado do e.

TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RPV.

CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE.

VIA INCIDENTAL.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

APLICABILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

IRRETROATIVIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

VÍCIO DE INICIATIVA.

ARGUIÇÃO PERANTE O CONSELHO ESPECIAL.

DESNECESSIDADE. 1.

O valor máximo das requisições de pequeno valor (RPV) a serem pagas pelo Distrito Federal e pela sua Administração Pública Direta e Indireta foi definido em 10 (dez) salários-mínimos pelo artigo 1º, caput, da Lei Distrital n.º 3.624/2005. 2.

Possível o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Distrital nº 6.618/2020 que majora o teto de pagamento por RPV, uma vez que já analisado tema por ocasião do julgamento dos dispositivos da Lei n.º 5.475/2015 pelo Conselho Especial, com eficácia inter partes, sem a necessidade de nova arguição perante o conselho especial. 3.

O vício de inconstitucionalidade e a irretroatividade da norma impossibilitam que a Lei Distrital nº 6.618/2020 seja utilizada como fundamento para pagamento de RPV acima do limite de 10 salários-mínimos de títulos executivos formados antes da vigência da referida legislação. 4.

O valor da RPV no âmbito do Distrito Federal - que correspondia a 10 salários-mínimos (Lei Distrital n 3.624/2005) - foi alterado para 20 salários mínimos pela Lei Distrital n. 6.618/2020.

A situação jurídica do credor se consolida com o trânsito em julgado do título executivo judicial, de modo que a legislação de regência para pagamento do crédito é a vigente no momento do trânsito em julgado; eventuais alterações legislativas e constitucionais supervenientes quanto ao valor da RPV ou ao fator multiplicador do crédito não retroagem, consoante o art. 6º, § 1º, da LINDB, o Tema n. 792 do STF e os precedentes deste eg.

Tribunal de Justiça. 5.

No caso em apreço, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 11/03/2020, ou seja, antes da vigência da Lei Distrital n. 6.618/2020, de modo que não se constata ilegalidade na decisão do Juiz de Direito que considerou o limiar de 10 salários-mínimos para expedição de RPV. 6.

Recurso conhecido e desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0739453-86.2023.8.07.0000, Acórdão 1857606, Relator Desembargador RENATO RODOVALHO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, julgado em 10/5/2024) III - Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de ID 205879856.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo, observados os critérios de correção monetária definidos na decisão de ID 141620357.

Ressalto o pagamento do valor R$ 1.086,48 a título de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 202562217), que deverá ser abatido quando da apuração.

Vindo os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de CINCO DIAS.

Após, façam os autos conclusos para homologação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 16:13:23.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
22/08/2024 23:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/08/2024 23:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:17

Recebidos os autos
22/08/2024 16:17

Outras decisões
30/07/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/07/2024 17:27

Processo Desarquivado
30/07/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 06:21

Arquivado Provisoramente
01/07/2024 17:34

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:34

Juntada de Alvará de levantamento
28/06/2024 16:15

Recebidos os autos
28/06/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:29

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
27/05/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/05/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/05/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
06/03/2024 18:20

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
06/03/2024 18:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
28/02/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:57

Juntada de Certidão
27/02/2024 21:44

Expedição de Ofício.
27/02/2024 18:23

Juntada de Certidão
27/02/2024 18:17

Juntada de Certidão
26/02/2024 21:15

Juntada de Certidão
24/02/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2024 23:59.
25/01/2024 03:36

Decorrido prazo de HIOLANDA BARBOSA DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
30/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:45

Recebidos os autos
27/11/2023 18:45

Outras decisões
22/11/2023 13:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/11/2023 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/11/2023 10:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/11/2023 04:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2023 23:59.
28/10/2023 04:02

Decorrido prazo de HIOLANDA BARBOSA DA SILVA em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:42

Recebidos os autos
17/10/2023 17:42

Não recebido o recurso de HIOLANDA BARBOSA DA SILVA - CPF: *10.***.*68-91 (REQUERENTE).
09/10/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/10/2023 18:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:46

Publicado Despacho em 02/10/2023.
01/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0709604-49.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HIOLANDA BARBOSA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nada a prover quanto à petição de ID 173154727.

Nos termos da Portaria Conjunta nº 17/2019 deste TJDFT, as comunicações oficiais são realizadas diretamente entre os Juízos.

Assim, aguarde-se a certificação do trânsito em julgado do recurso interposto, bem como a comunicação oficial pelo Órgão competente.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
27/09/2023 14:47

Recebidos os autos
27/09/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/09/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709604-49.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: HIOLANDA BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Ciente da decisão proferida em Agravo de Instrumento (ID 171473704) que indeferiu o pedido de antecipação dos efetiso da tutela.

II - Aguarde-se o julgamento de mérito do recurso interposto e a certificação do trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.006 do CPC.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
14/09/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:50

Recebidos os autos
12/09/2023 17:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/09/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/09/2023 11:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/03/2023 00:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
14/02/2023 16:22

Recebidos os autos
14/02/2023 16:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/02/2023 03:03

Decorrido prazo de HIOLANDA BARBOSA DA SILVA em 08/02/2023 23:59.
08/02/2023 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/02/2023 13:16

Publicado Decisão em 07/02/2023.
06/02/2023 18:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:34

Recebidos os autos
02/02/2023 15:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/01/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/01/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:01

Publicado Decisão em 15/12/2022.
14/12/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
12/12/2022 22:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:10

Recebidos os autos
12/12/2022 15:10

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
18/11/2022 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/11/2022 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 18:45

Recebidos os autos
04/11/2022 18:45

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
12/10/2022 05:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/10/2022 17:24

Juntada de Petição de réplica
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 00:40

Publicado Certidão em 19/09/2022.
17/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 14:48

Juntada de Certidão
15/09/2022 13:10

Juntada de Petição de impugnação
27/07/2022 00:28

Publicado Decisão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 15:42

Recebidos os autos
25/07/2022 15:42

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2022 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/07/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 14:01

Publicado Decisão em 30/06/2022.
30/06/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 15:53

Recebidos os autos
28/06/2022 15:53

Determinada a emenda à inicial
27/06/2022 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/06/2022 14:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2022 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Ofício • Arquivo

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Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

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