29/02/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 16:37

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:36

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:16

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de HELLEN DE MOURA NEVES em 31/01/2024 23:59.
26/01/2024 08:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 16:55

Mandado devolvido dependência
13/12/2023 14:33

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:16

Expedição de Ofício.
13/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 13/12/2023.
12/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:09

Concedida em parte a Segurança a HELLEN DE MOURA NEVES - CPF: *34.***.*29-10 (IMPETRANTE).
05/12/2023 13:53

Juntada de Petição de certidão
05/12/2023 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2023 02:58

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 19:27

Recebidos os autos
26/10/2023 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
19/10/2023 10:01

Publicado Despacho em 19/10/2023.
19/10/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 15:54

Expedição de Ofício.
16/10/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 19:17

Recebidos os autos
16/10/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
16/10/2023 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 18:19

Expedição de Ofício.
10/10/2023 18:07

Recebidos os autos
10/10/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:16

Decorrido prazo de HELLEN DE MOURA NEVES em 05/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:37

Publicado Despacho em 22/09/2023.
22/09/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
22/09/2023 02:16

Publicado Despacho em 22/09/2023.
21/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0735554-80.2023.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HELLEN DE MOURA NEVES IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES, SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SEPLAD/DF DESPACHO 1.

Intime-se a impetrante para que, até amanhã, 20/09/2023, às 14h, manifeste-se sobre as informações prestadas pelo Instituto Americano de Desenvolvimento – IADES (ID nº 51516373). 2.

Publique-se.

Brasília, DF, 19 de setembro de 2023.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
20/09/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:17

Recebidos os autos
20/09/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
20/09/2023 02:18

Publicado Despacho em 20/09/2023.
20/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 19:26

Recebidos os autos
19/09/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
19/09/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 18:02

Recebidos os autos
19/09/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
19/09/2023 15:04

Expedição de Mandado.
19/09/2023 14:11

Juntada de Certidão
19/09/2023 13:53

Expedição de Ofício.
19/09/2023 13:53

Expedição de Mandado.
19/09/2023 13:52

Expedição de Mandado.
19/09/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 00:00

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 22:39

Recebidos os autos
18/09/2023 22:39

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
18/09/2023 00:35

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2023 06:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 16:44

Recebidos os autos
15/09/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
15/09/2023 14:07

Expedição de Certidão.
15/09/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 07:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 19:06

Expedição de Ofício.
13/09/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 18:01

Recebidos os autos
13/09/2023 18:01

Concedida em parte a Medida Liminar
13/09/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
13/09/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0735554-80.2023.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HELLEN DE MOURA NEVES IMPETRADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES, SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SEPLAD/DF DECISÃO 1.

Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Hellen de Moura Neves contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, ao Presidente do Instituto Americano de Desenvolvimento – IADES e ao Distrito Federal. 2.

O pedido de liminar foi indeferido e a sua reapreciação foi condicionada ao oferecimento das informações prestadas pelas autoridades coatoras (ID nº 51149872). 3.

As autoridades coatoras não prestaram informações (ID nº 51146047). 4.

A impetrante apresentou a petição de ID nº 51150466, na qual afirmou que o descumprimento do prazo pelas autoridades coatoras configura ato atentatório à dignidade da justiça.

Pediu a imposição de multa (CPC, art. 77) e reiterou o pedido de realização do Curso de Formação de maneira remota. 5.

O Distrito Federal requereu a sua admissão no feito como litisconsorte.

Defendeu a inexistência de ilegalidade e a necessidade de manter a exigência de comparecimento presencial, sob pena de violação aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia (ID nº 51161759). 6.

Cumpre decidir. 7.

O mandado de segurança é a garantia processual a ser utilizada para “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (art. 5º, LXIX, da CF/88). 8.

O Relator poderá deferir o pedido de liminar em mandado de segurança quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da medida (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III). 9.

Conforme ponderado na decisão que indeferiu o pedido de liminar (ID nº 50745349), não há provas de que a exigência de realização do curso de forma presencial é ilegal ou abusiva.

Mesmo com empatia para com a impetrante e sua filha, é preciso registrar que o Poder Judiciário não tem ilimitados poderes no controle de legalidade dos atos do Poder Executivo.

Em casos como este, é preciso avaliar as consequências da decisão e buscar decidir o pedido com razoabilidade (LINDB, art. 20). 10.

Apesar de a reapreciação desse pedido ter sido condicionada às informações solicitadas (item 30, ID nº 50745349), o prazo concedido para as autoridades coatoras transcorreu sem manifestação (ID nº 51146047). 11.

Sem as informações específicas sobre os módulos teóricos ou práticos que serão ministrados, a metodologia, o local, a carga horária, a compatibilidade ou com a realização telepresencial, entre outras, não é possível aferir, em cognição sumária, a viabilidade de realização do curso de forma virtual, sem esvaziar a sua finalidade.

Como o curso é eliminatório, haverá avaliação dos candidatos, não se tratando de um webinário de acesso livre e sem consequências no processo de conclusão do concurso. 12.

Todavia, para assegurar a proteção à família e às lactantes, os impetrados deverão disponibilizar estrutura para assegurar o direito da lactante de amamentar a filha, em sala reservada, em termos similares ao previsto no Edital nº 01/2022, itens 10.2 a 10.2.2., durante todo o curso de formação, sendo, ainda, assegurada a presença de um acompanhante adulto da rede de apoio familiar da impetrada ou custeada por ela, que ficará em sala reservada com estrutura que assegure o melhor interesse da criança e será o responsável pela sua guarda (Lei nº 13.872/2019, art. 3º), observando-se as demais disposições da Lei nº 13. 872/2019, com as devidas adequações para a etapa do curso de formação.

DISPOSITIVO 13.

Defiro, em parte, a liminar, e determino que às Autoridades Impetradas: (a) disponibilizem estrutura que assegure o direito da impetrante de ter a companhia da filha e de amamentá-la em sala reservada, durante todo o Curso de Formação Profissional para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do DF que terá início em 14/9/2023, sem qualquer prejuízo de sua participação. (b) assegurem a presença de acompanhante adulto, a critério da impetrante, que será responsável pelos cuidados e guarda da criança (Lei nº 13.872/2019, art. 3º) e ficará em sala reservada durante a realização do curso, com estrutura, incluindo fraldário, que assegure o melhor interesse da criança, sem prejuízo dos cuidados a serem prestados pela própria impetrante. (c) observem os intervalos de amamentação (intervalos de 2 horas por até 30 minutos) e demais disposições da Lei nº 13. 872/2019 e dos itens nº 10.2 a 10.2.2.do Edital nº 01/2022, inicialmente previstos para a realização da prova objetiva, com as devidas adequações para a etapa do curso de formação. (d) prestem à impetrante e eventual acompanhante, sem custos e no local do curso de formação, alimentação integral e compatível, ante as limitações de locomoção e de deslocamento com a criança. 14.

Intimem-se, pessoalmente e por oficial de justiça, com urgência e em regime de plantão, caso necessário, as autoridades coatoras para que adotem as medidas necessárias ao cumprimento integral desta decisão. 15.

Asseguro, ainda, à impetrante, o direito de realizar o curso de formação em outra oportunidade, sem prejuízo da sua classificação atual, inteiramente às custas das Autoridades Coatoras, podendo optar por esta alternativa mediante correspondência física protocolada ou eletrônica, juntando-se cópia aos autos. 16.

Assim que a impetrante dispuser do local de realização do curso de formação deverá informá-lo no autos.

Com a informação, oficie-se ao MMº Juiz da Vara da Infância e da Juventude (VIJ) para que colabore com este Relator e determine inspeção do local, por técnicos da VIJ, para que verifiquem o integral cumprimento das condições estabelecidas nesta decisão e a preservação do melhor interesse da criança. 17.

Confiro a esta decisão força de mandado, autorizando que o advogado da impetrante possa apresentá-la aos responsáveis pelo seu cumprimento. 18.

Notifiquem-se as Autoridades Coatoras, com cópia desta decisão, reiterando-se o pedido de informações constante do item 30 da decisão de ID nº 50745349.

Determino às Autoridades Coatoras que prestem as informações solicitadas em 24 horas.

Fixo multa de R$ 2.000,00 por dia de atraso até o limite de R$ 20.000,00, a ser paga, solidariamente, pelo Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal e pelo Presidente do Instituto Americano de Desenvolvimento – IADES. 19.

Cientifique-se a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, com cópia desta decisão. 20.

Após, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias. 21.

Concluídas as diligências, retornem-me os autos. 22.

Intimem-se.

Publique-se.

Brasília, DF, 11 de setembro de 2023.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
12/09/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:09

Expedição de Mandado.
12/09/2023 16:07

Expedição de Mandado.
12/09/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:07

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SEPLAD/DF em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 22:58

Recebidos os autos
11/09/2023 22:58

Concedida em parte a Medida Liminar
11/09/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
11/09/2023 15:15

Recebidos os autos
11/09/2023 15:15

Outras Decisões
11/09/2023 11:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
11/09/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2023 17:53

Recebidos os autos
10/09/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2023 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
10/09/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES em 08/09/2023 23:59.
04/09/2023 10:16

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 19:09

Expedição de Mandado.
30/08/2023 19:06

Expedição de Mandado.
30/08/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:26

Recebidos os autos
30/08/2023 17:26

Não Concedida a Medida Liminar
30/08/2023 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
30/08/2023 14:56

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 17:54

Recebidos os autos
28/08/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
28/08/2023 07:27

Recebidos os autos
28/08/2023 07:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
25/08/2023 22:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/08/2023 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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