05/02/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 09:18

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:30

Decorrido prazo de MARIA ELIZA RODRIGUES TORRES em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 12:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:09

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
10/01/2025 17:03

Juntada de Certidão
10/01/2025 17:03

Juntada de Alvará de levantamento
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705050-37.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ELIZA RODRIGUES TORRES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme depósito realizado pelo executado para quitação das RPV expedida (ID 209932174).

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).

Expeça-se ordem de pagamento via PIX quanto aos valores depositados no ID 221665689, conforme requerido ao ID 220178424, independentemente do trânsito em julgado.

O executado é isento de custas, por força de Lei.

Trânsito em julgado com a publicação da presente Sentença.

Tudo feito e certificado, arquivem-se os autos de imediato, procedendo a baixa no nome da parte Executada.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
08/01/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:35

Recebidos os autos
08/01/2025 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/01/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/12/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 03:10

Juntada de Certidão
20/11/2024 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de MARIA ELIZA RODRIGUES TORRES em 06/11/2024 23:59.
04/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:35

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
28/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 18:33

Juntada de Certidão
25/10/2024 18:33

Juntada de Alvará de levantamento
25/10/2024 12:17

Cancelada a movimentação processual
25/10/2024 12:17

Desentranhado o documento
24/10/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:07

Recebidos os autos
24/10/2024 12:07

Outras decisões
23/10/2024 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:29

Recebidos os autos
27/09/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/09/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:36

Juntada de Petição de parecer técnico (outros)
09/09/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:15

Expedição de Ofício.
06/09/2024 02:36

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705050-37.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ELIZA RODRIGUES TORRES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID nº 204934783 a parte credora requereu a aplicação do teto de 20 salários mínimos para fins de recebimento do seu crédito via Requisição de Pequeno Valor.

Executado se opôs (petição ID: 209803770).

DECIDO.

O trânsito em julgado do título exequendo é posterior a 15/06/2020, o que permite a expedição de RPV com o teto previsto na Lei n. 6.618/2020, em conformidade com o julgamento do RE 729.107/DF e o art. 47, § 3º, da Resolução n. 303/2019, do CNJ.

Destaca-se que no julgamento do RE 1491414 (em 06/2024), o STF, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 (teto RPV – 20 salários mínimos).

Nesse contexto, ACOLHO o pedido do credor e determino o cancelamento do Precatório expedido (ID nº 193871102), a fim de ser expedida RPV relacionada aos valores principais.

Comunique-se à COORPRE.

Expeça-se RPV.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
04/09/2024 17:51

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:46

Recebidos os autos
03/09/2024 17:46

Deferido o pedido de MARIA ELIZA RODRIGUES TORRES - CPF: *59.***.*50-30 (EXEQUENTE).
03/09/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/09/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/08/2024 23:59.
07/08/2024 21:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/07/2024 06:27

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:03

Recebidos os autos
23/07/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/07/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/06/2024 13:12

Recebidos os autos
05/06/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/06/2024 07:23

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 04:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/06/2024 23:59.
18/04/2024 18:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
18/04/2024 18:45

Juntada de Petição de ofício de requisição
18/04/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 15:04

Desentranhado o documento
12/04/2024 15:28

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:49

Recebidos os autos
12/04/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/04/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:42

Publicado Despacho em 04/04/2024.
03/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 14:31

Recebidos os autos
01/04/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/03/2024 18:27

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:49

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:10

Expedição de Ofício.
19/03/2024 10:05

Juntada de Certidão
19/03/2024 10:00

Juntada de Certidão
14/03/2024 20:31

Recebidos os autos
14/03/2024 20:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/01/2024 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/01/2024 18:32

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:48

Decorrido prazo de MARIA ELIZA RODRIGUES TORRES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:44

Decorrido prazo de MARIA ELIZA RODRIGUES TORRES em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:26

Publicado Despacho em 22/01/2024.
11/01/2024 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705050-37.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ELIZA RODRIGUES TORRES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO Considerando que o Distrito Federal não apresentou impugnação e o excesso apontado foi ínfimo (ID 183020620), HOMOLOGO os cálculos de ID 180748721.

Intimem-se as partes.

Após, expeçam-se os requisitórios.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
08/01/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:06

Recebidos os autos
08/01/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/01/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:48

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:45

Recebidos os autos
14/12/2023 17:45

Deferido o pedido de MARIA ELIZA RODRIGUES TORRES - CPF: *59.***.*50-30 (EXEQUENTE).
14/12/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/12/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:37

Publicado Despacho em 14/11/2023.
13/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 12:05

Recebidos os autos
09/11/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/11/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:52

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705050-37.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ELIZA RODRIGUES TORRES EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo Exequente em ID 172646143.

Intime-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
21/09/2023 15:48

Recebidos os autos
21/09/2023 15:48

Deferido o pedido de MARIA ELIZA RODRIGUES TORRES - CPF: *59.***.*50-30 (EXEQUENTE).
21/09/2023 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/09/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:34

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705050-37.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIA ELIZA RODRIGUES TORRES Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, abro vista à parte exequente.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 12:20:03.

IGOR COSTA OLIVEIRA CARVALHO Servidor Geral
11/09/2023 12:20

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:41

Recebidos os autos
01/08/2023 13:41

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2023 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/07/2023 17:07

Juntada de Petição de réplica
12/07/2023 00:56

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 10:54

Juntada de Certidão
29/06/2023 16:18

Juntada de Petição de impugnação
20/05/2023 01:22

Decorrido prazo de MARIA ELIZA RODRIGUES TORRES em 19/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 11:19

Recebidos os autos
10/05/2023 11:19

Outras decisões
09/05/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/05/2023 13:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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