03/11/2023 10:06

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 19:08

Recebidos os autos
27/10/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
26/10/2023 03:43

Decorrido prazo de CELIO GONCALVES FRANCA em 25/10/2023 23:59.
06/10/2023 18:55

Transitado em Julgado em 28/09/2023
29/09/2023 03:40

Decorrido prazo de CELIO GONCALVES FRANCA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:38

Decorrido prazo de BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA S/A em 28/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:35

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705740-90.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CELIO GONCALVES FRANCA REQUERIDO: BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

O feito está suficientemente instruído e apto a receber julgamento (art. 355, inciso I, CPC).

As testemunhas apontadas pela parte requerida nada acrescentam ao desfecho da questão, como se verá a seguir.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sigo ao exame do mérito.

Narra o autor ter sido agredido por seguranças da parte da requerida que estavam em serviço no Hospital Regional de Santa Maria no dia 22/5/23.

Diz que a agressão ocorreu no estacionamento do referido nosocômio e que na ocasião também foram furtados bens de sua propriedade: um martelo e uma parafusadeira.

Requer a restituição destes objetos ou o pagamento de valor equivalente.

A parte requeria, por seu turno, reconhece a ocorrência de uma confusão no hospital envolvendo o autor, no entanto, nega as agressões e o noticiado furto, assegurando que apenas um martelo foi retido pela segurança porque o requerente o utilizava no momento da abordagem para tentar agredir funcionários e seguranças.

Diz que o martelo estava à disposição do requerente na sede da empresa e que não o procurou para entregar, pois não ficaram com os dados pessoais dele.

Pois bem, da análise dos autos, vejo que o autor tem parcial razão.

Razão apenas no que toca ao pedido de restituição do martelo retido pela requerida, tendo em vista o reconhecimento do pedido, neste particular.

Por outro lado, com relação ao pleito de entrega de uma parafusadeira, necessário considerar que o requerente não demonstrou minimamente que portava este objeto no dia dos fatos e que ele teria sido apreendido pelos seguranças que o abordaram.

Não foi registrado nem mesmo um boletim de ocorrência e não há testemunhas indicadas pelo requerente, o que prejudica sobremaneira a sua pretensão.

Conforme dispõe o inciso I, do Art. 373, do Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.” No caso, como visto, o autor demanda reparação por dano material sem, contudo, demonstrar a conduta ilícita da ré e o próprio prejuízo material, impondo-se, de toda sorte, a restituição do martelo apreendido, sob pena de enriquecimento ilícito da demandada.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, a teor do Art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerida na obrigação de disponibilizar ao autor o martelo apreendido, descrito na inicial, sob pena de multa.

Fica o autor cientificado de que, após o trânsito em julgado, será intimado para retirar o referido martelo na sede da BRASÍLIA EMPRESA DE SEGURANÇA S/A, situada no SIA Trecho 06, nº 5/15, Bloco “A”, térreo, em Brasília/DF, CEP 71205-060, no prazo de 10 dias, sob pena de perdimento em favor da requerida.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do Art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 30 de agosto de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
30/08/2023 18:49

Recebidos os autos
30/08/2023 18:49

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2023 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
25/08/2023 08:11

Decorrido prazo de CELIO GONCALVES FRANCA em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 16:20

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 08:50

Decorrido prazo de CELIO GONCALVES FRANCA em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 16:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/08/2023 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
09/08/2023 16:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 00:19

Recebidos os autos
08/08/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/07/2023 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/06/2023 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 13:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2023 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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