30/11/2023 12:29

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 12:28

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:27

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:26

Cancelada a movimentação processual
30/11/2023 12:26

Desentranhado o documento
29/11/2023 17:08

Juntada de Certidão
17/11/2023 02:31

Publicado Sentença em 17/11/2023.
16/11/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
11/11/2023 13:14

Transitado em Julgado em 10/11/2023
10/11/2023 15:15

Recebidos os autos
10/11/2023 15:15

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/11/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
09/11/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 16:38

Juntada de Certidão
20/10/2023 18:31

Recebidos os autos
20/10/2023 18:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
20/10/2023 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/10/2023 15:50

Juntada de Certidão
19/10/2023 19:31

Recebidos os autos
19/10/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
10/10/2023 15:35

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:35

Juntada de Alvará de levantamento
10/10/2023 10:42

Publicado Despacho em 10/10/2023.
09/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 15:02

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 13:55

Recebidos os autos
03/10/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 04:02

Decorrido prazo de SILVAN CARLOS DE AZEVEDO CAMPOS em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
29/09/2023 03:41

Decorrido prazo de ITAMARA AISSA MENEZES SOARES DE SOUSA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:56

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709831-81.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SILVAN CARLOS DE AZEVEDO CAMPOS EXECUTADO: ITAMARA AISSA MENEZES SOARES DE SOUSA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte devedora antecipou-se e apresentou impugnação à penhora, ao argumento, em síntese, de impenhorabilidade de verbas alimentícias e seguro desemprego (ID 166529799).

Em contraditório (ID 167181175), o credor pleiteia a manutenção da constrição efetuada. É o breve relatório.

DECIDO.

Trata-se de impugnação à penhora oposta com fundamento no artigo 833, inciso IV, do CPC, a qual conheço porque tempestiva.

Inicialmente, constato que foram bloqueados por intermédio do sistema SISBAJUD (ID 169452586), até o momento, R$659,53, quantia que declaro penhorada, sem necessidade de lavratura de termo (Enunciado n. 140 do FONAJE).

No entanto, razão não assiste à devedora, uma vez que a impugnação, conquanto verse sobre impenhorabilidade das quantias em decorrência do caráter alimentar, está desacompanhada de prova bastante a esse respeito.

Com efeito, os documentos juntados pela devedora para comprovar suas alegações retratam tão somente dados bancários e, embora mencionem a natureza das verbas, a análise da prova acerca da origem do crédito deve se aliar a outros elementos, o que não ocorreu nos autos, em que a executada deixou, por exemplo, de promover a juntada de elementos que detalhem o crédito bloqueado, não juntou decisão judicial de fixação de alimentos e também deixou de comprovar outros gastos com a subsistência própria e de seus filhos, tal como despesas com planos de saúde, moradia e alimentação, dentre outros.

Ainda, quanto ao auxílio governamental que alega receber em conta da Caixa Econômica, a devedora não apresentou comprovação mediante extrato bancário e comprovantes de pagamento.

Logo, não há impedimentos para que a quantia seja liberada para o exequente, utilizando-se para abatimento do débito remanescente.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação e mantenho íntegra a penhora.

Preclusa a presente decisão, determino o levantamento da importância de R$659,53 (seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), penhorada via sistema SISBAJUD (ID 169452586), em favor da parte credora.

Expeça-se alvará de levantamento eletrônico.

Fica o exequente intimado, ainda, para apresentar planilha atualizada do débito, com abatimento da importância levantada.

Por fim, considerando-se que a consulta de ativos por meio do sistema SISBAJUD não satisfez a integralidade do débito, deve ser mantida, por ora, a ordem de reiteração automática (“teimosinha”), visto que realizada apenas a primeira série de consultas ao referido sistema.

Intimem-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
12/09/2023 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 12:21

Recebidos os autos
08/09/2023 12:21

Indeferido o pedido de ITAMARA AISSA MENEZES SOARES DE SOUSA - CPF: *16.***.*63-02 (EXECUTADO)
23/08/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/08/2023 15:31

Juntada de Certidão
18/08/2023 16:13

Recebidos os autos
18/08/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
01/08/2023 15:58

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 14:41

Juntada de Certidão
26/07/2023 11:12

Juntada de Petição de impugnação
12/07/2023 14:48

Juntada de Certidão
29/06/2023 15:47

Juntada de certidão da contadoria
29/06/2023 14:42

Recebidos os autos
29/06/2023 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
29/06/2023 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/06/2023 14:17

Expedição de Certidão.
20/06/2023 02:54

Decorrido prazo de ITAMARA AISSA MENEZES SOARES DE SOUSA em 19/06/2023 23:59.
04/06/2023 03:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2023 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/05/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 22:16

Juntada de Certidão
27/04/2023 12:42

Recebidos os autos
27/04/2023 12:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
26/04/2023 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/04/2023 17:54

Juntada de Certidão
26/04/2023 17:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/04/2023 12:13

Recebidos os autos
14/04/2023 12:12

Deferido o pedido de SILVAN CARLOS DE AZEVEDO CAMPOS - CPF: *23.***.*16-68 (AUTOR).
11/04/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
30/03/2023 04:05

Processo Desarquivado
29/03/2023 17:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/03/2023 10:49

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 10:45

Transitado em Julgado em 20/03/2023
21/03/2023 01:20

Decorrido prazo de ITAMARA AISSA MENEZES SOARES DE SOUSA em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:30

Decorrido prazo de SILVAN CARLOS DE AZEVEDO CAMPOS em 17/03/2023 23:59.
09/03/2023 01:04

Decorrido prazo de ITAMARA AISSA MENEZES SOARES DE SOUSA em 08/03/2023 23:59.
06/03/2023 12:31

Juntada de Certidão
03/03/2023 17:41

Juntada de Certidão
17/02/2023 02:50

Publicado Sentença em 17/02/2023.
16/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
13/02/2023 20:03

Recebidos os autos
13/02/2023 20:03

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2023 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/01/2023 16:53

Recebidos os autos
16/01/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
14/12/2022 03:29

Decorrido prazo de ITAMARA AISSA MENEZES SOARES DE SOUSA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:29

Decorrido prazo de SILVAN CARLOS DE AZEVEDO CAMPOS em 13/12/2022 23:59.
02/12/2022 09:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/12/2022 00:50

Decorrido prazo de SILVAN CARLOS DE AZEVEDO CAMPOS em 01/12/2022 23:59.
29/11/2022 17:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2022 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
29/11/2022 17:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2022 00:12

Recebidos os autos
28/11/2022 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/11/2022 13:36

Juntada de Certidão
09/11/2022 13:18

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:33

Recebidos os autos do CEJUSC
08/11/2022 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
08/11/2022 14:33

Expedição de Certidão.
08/11/2022 14:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2022 17:48

Recebidos os autos
07/11/2022 17:48

Decisão interlocutória - deferimento
07/11/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 17:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
04/11/2022 17:17

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/11/2022 00:30

Recebidos os autos
03/11/2022 00:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/10/2022 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 17:09

Recebidos os autos
24/10/2022 17:09

Deferido o pedido de SILVAN CARLOS DE AZEVEDO CAMPOS - CPF: *23.***.*16-68 (AUTOR).
18/10/2022 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
17/10/2022 14:33

Expedição de Certidão.
17/10/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 17:23

Juntada de Certidão
04/10/2022 11:01

Juntada de Certidão
26/09/2022 05:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/09/2022 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 18:18

Recebidos os autos
31/08/2022 18:18

Outras decisões
18/08/2022 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
18/08/2022 12:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/08/2022 13:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2022 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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