05/08/2025 18:46

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 18:44

Transitado em Julgado em 26/07/2025
05/08/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 15:16

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:16

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703383-16.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: LUCIO REIS PINTO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX - apenas CPF ou CNPJ do beneficiário), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2025 20:57:52.

NATHALIA ALVES MEIRELLES Servidor Geral
21/07/2025 02:35

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 20:58

Juntada de Certidão
17/07/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:50

Recebidos os autos
17/07/2025 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/07/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:12

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:11

Expedição de Ofício.
15/04/2025 03:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de LUCIO REIS PINTO em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:40

Recebidos os autos
28/03/2025 12:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/03/2025 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/03/2025 12:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/03/2025 23:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/02/2025 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/02/2025 12:33

Recebidos os autos
19/02/2025 12:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/02/2025 12:33

Outras decisões
18/02/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/02/2025 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/02/2025 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/02/2025 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/02/2025 16:03

Processo Desarquivado
17/02/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 18:36

Arquivado Provisoramente
06/11/2024 04:38

Processo Desarquivado
05/11/2024 15:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/11/2024 23:59.
19/10/2024 11:06

Arquivado Provisoramente
19/10/2024 04:49

Processo Desarquivado
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de LUCIO REIS PINTO em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 15:47

Arquivado Provisoramente
11/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 05:06

Processo Desarquivado
10/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 18:55

Arquivado Provisoramente
08/10/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:31

Recebidos os autos
08/10/2024 18:31

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
08/10/2024 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/10/2024 05:00

Processo Desarquivado
07/10/2024 17:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/10/2024 15:18

Arquivado Provisoramente
05/10/2024 05:16

Processo Desarquivado
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/10/2024 23:59.
24/09/2024 21:08

Arquivado Provisoramente
24/09/2024 04:49

Processo Desarquivado
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCIO REIS PINTO em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 16:37

Arquivado Provisoramente
17/09/2024 10:18

Juntada de Certidão
17/09/2024 10:18

Juntada de Alvará de levantamento
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703383-16.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIO REIS PINTO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, ao ID n. 208987605, em face da Decisão de ID n. 207873423, aduzindo, em síntese, a existência dos vícios discriminados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Contrarrazões ao ID n. 210645324.

Petição do IPREV/DF informando pagamento da RPV expedida no feito - ID n. 210645324.

DECIDO.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas razão não assiste à embargante.

Exponho os motivos.

Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

Em outras palavras, os Embargos de Declaração têm, essencialmente, caráter integrativo ou explicativo do pronunciamento judicial.

Noutro giro, ainda que admitido o efeito infringente aos embargos, a possibilidade de reversão do julgado, deve necessariamente decorrer da revisão de alguma omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto pelo art. 1.022, CPC.

E não um efeito transverso, admitindo-o como se recurso de Agravo de Instrumento fosse.

No presente caso, nota-se que a decisão impugnada foi clara em reconhecer a vigência da Lei n. 6.618/2020 e sua aplicação desde o momento de sua publicação em conformidade com a decisão proferida pelo Pretório Excelso.

O que restou indeferido foi o pedido de aplicação da Lei n. 6.618/2020 ao caso dos autos, cujo trânsito em julgado da fase de conhecimento é anterior a publicação da referida lei.

Nota-se o acórdão - RE 1397180 - de abril/2024 valida a decisão deste Juízo, vejamos: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AUMENTO DO LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

LEI VIGENTE NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA Nº 792 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal formalizado no julgamento do RE nº 855.178-RG/SE (Tema RG nº 792), segundo o qual o valor máximo para pagamento mediante RPV deve ser regido pela lei vigente quando do trânsito em julgado do título executivo judicial que se pretende executar. 2.

Desse modo, a expedição de RPV em execução de títulos já transitados em julgado sob a égide da Lei distrital nº 3.624, de 2005, não pode seguir o novo limite estabelecido na Lei distrital nº 6.618, de 2020. 3.

Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 1397180 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 14- 02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04- 2024) - g.n.

Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada.

Fato é que eventual insurgência, quanto ao posicionamento adotado, deve ser manifestada pela via recursal própria.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

Já no tocante ao pleito de ID n. 2099, DECLARO extinta a fase executiva em relação a RPV de ID n. 202183858, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Expeça-se alvará de levantamento de valores em favor do M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, depósito de ID n. 209209129.

Registro, por fim, a expedição do precatório relativo ao crédito principal, em ID n. 183807212.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:58

Recebidos os autos
11/09/2024 11:58

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
11/09/2024 11:58

Embargos de declaração não acolhidos
11/09/2024 11:58

Outras decisões
10/09/2024 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/09/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/08/2024 23:59.
23/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:51

Recebidos os autos
22/08/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/08/2024 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
12/08/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:30

Recebidos os autos
12/08/2024 14:30

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
12/08/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/08/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:36

Recebidos os autos
19/07/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/07/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 04:20

Decorrido prazo de LUCIO REIS PINTO em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 03:17

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 11:06

Expedição de Ofício.
01/07/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 16:52

Juntada de Certidão
27/06/2024 10:27

Recebidos os autos
27/06/2024 10:27

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
27/06/2024 10:27

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/06/2024 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/06/2024 04:30

Processo Desarquivado
24/06/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 20:06

Arquivado Provisoramente
17/01/2024 04:05

Processo Desarquivado
16/01/2024 18:00

Juntada de Petição de ofício de requisição
12/01/2024 12:19

Arquivado Provisoramente
12/01/2024 12:19

Expedição de Certidão.
27/12/2023 21:46

Recebidos os autos
27/12/2023 21:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/12/2023 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/12/2023 15:59

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:54

Expedição de Certidão.
19/12/2023 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
04/11/2023 04:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/11/2023 23:59.
19/10/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:10

Recebidos os autos
19/10/2023 15:10

Outras decisões
18/10/2023 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/10/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 04:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:27

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703383-16.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIO REIS PINTO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após atento compulsar dos autos, percebe-se que o Executado cumpriu com sua obrigação de fazer.

Portanto, no que concerne à obrigação de fazer estabelecida no título judicial, extingo a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

No mais, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do Cumprimento de Sentença relativo a obrigação de pagar.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
22/09/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:02

Recebidos os autos
20/09/2023 10:02

Deferido o pedido de LUCIO REIS PINTO - CPF: *39.***.*19-91 (EXEQUENTE).
19/09/2023 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/09/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:17

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703383-16.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIO REIS PINTO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUCIO REIS PINTO, ao ID nº 166726972, em face da Decisão de ID nº 163123285.

O Embargante aduz, em síntese, a existência de omissão, em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais e em relação à devolução dos valores das custas judiciais adiantadas.

Contrarrazões ofertadas ao ID nº 169472154. É o relatório.

DECIDO.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos, e razão parcial assiste ao Embargante.

DA OMISSÃO - DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS ADIANTADAS O Embargante defende a existência de omissão em relação à determinação de devolução das custas judiciais adiantadas.

Com razão o recorrente.

O Juízo não determinou, expressamente, a devolução dos valores das custas judiciais adiantadas pela parte vencedora, conforme determina o art. 14, §4º, da Lei nº 9.289/1996.

Nesse aspecto, merece acolhimento o pedido de integração.

DA OMISSÃO - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER Quanto à suposta omissão no arbitramento dos honorários, sem razão o Embargante.

Conforme expus no pronunciamento objurgado, "em que pese a sucumbência do Impugnante (Executado), mas considerando que no momento não há que se falar na obtenção de proveito econômico, deixo de condená-lo em honorários advocatícios de sucumbência." Assim, não há que se falar em omissão, vez que a questão foi analisada e afastada pelo Juízo.

Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada.

Fato é que eventual insurgência, quanto ao posicionamento adotado, deve ser manifestada pela via recursal própria.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO, tão somente, para estabelecer a obrigatoriedade do Distrito Federal proceder a devolução dos valores das custas judiciais adiantadas pela parte credora (ID nº 154320617).

No mais, intime-se a parte credora para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista a documentação apresentada com o petitório de ID nº 165718376.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
08/09/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 14:29

Recebidos os autos
07/09/2023 14:29

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
29/08/2023 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/08/2023 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:29

Recebidos os autos
02/08/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/07/2023 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 06:30

Recebidos os autos
24/06/2023 06:30

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
12/06/2023 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
12/06/2023 21:30

Juntada de Petição de réplica
19/05/2023 00:25

Publicado Certidão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 17:41

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:20

Juntada de Petição de impugnação
05/05/2023 03:01

Decorrido prazo de LUCIO REIS PINTO em 04/05/2023 23:59.
11/04/2023 00:34

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:49

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/04/2023 13:47

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
03/04/2023 13:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/03/2023 15:18

Recebidos os autos
31/03/2023 15:18

Outras decisões
31/03/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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