10/10/2023 17:07

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 17:05

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:55

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AÇÃO RESCISÓRIA (47)
10/10/2023 11:03

Recebidos os autos
10/10/2023 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
10/10/2023 11:02

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/10/2023 10:28

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SANTOS ROSA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:28

Decorrido prazo de ERIKA LINS ROCHA SANTOS em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:15

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0709860-12.2023.8.07.0000 RECORRENTE: ERIKA LINS ROCHA SANTOS RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE SANTOS ROSA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

ART. 966, V, VIII, DO CPC.

VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO INEXISTENTES.

ART. 513, §4º, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

INÉRCIA APÓS O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

TRANSCURSO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.

SUCEDÂNEO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

IMPROCEDÊNCIA. 1.

Ação rescisória ajuizada com fundamento na existência de violação à norma jurídica (art. 966, V, do CPC), pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, confira má aplicação a determinado dispositivo legal ou deixe de aplicar dispositivo legal que, supostamente, melhor resolveria a controvérsia. (AR n. 5.980/PB, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 3/12/2021). 2.

O art. 513, § 4º, do CPC, dispõe que o requerimento do cumprimento de sentença depois de transcorrido 1 (um) ano do trânsito e julgado da sentença exequenda reclama a intimação pessoal da parte executada via postal, com aviso de recebimento.

A não observância dessa regra enseja, em princípio, nulidade da intimação. 3.

Não obstante, o comparecimento espontâneo da parte executada nos autos do cumprimento de sentença, para alegar nulidade de sua intimação, supre a intimação (art. 239, § 1º, do CPC), fluindo a partir dessa data o prazo para pagamento voluntário da dívida. 4.

Se após comparecer nos autos, a parte executada mantém-se inerte, mesmo diante de novo pronunciamento judicial, e deixa transcorrer os prazos processuais, sem qualquer insurgência, não há falar em violação ao art. 513, §4º, do CPC. 5.

A jurisprudência deste e.

Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ação rescisória é medida extrema e excepcional, porquanto relativiza a coisa julgada, somente pode ser admitida em hipóteses excepcionalíssimas, conforme rol do art. 966 do CPC, e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 6.

PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.

A recorrente alega violação ao artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil, defendendo a existência de nulidade por ausência de citação pessoal para quitar a obrigação ou impugnar o cumprimento de sentença.

Nesse aspecto, aponta divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ.

Em sede de contrarrazões, o recorrido requer a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (ID 50395757).

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no tocante à alegada ofensa ao artigo 513, § 4º, do CPC.

Com efeito, a Corte Superior já assentou que “Pacífico nesta Corte que havendo o comparecimento espontâneo da parte, suprida a ausência de sua citação” (AgInt nos EDcl no AREsp 2.040.390/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023).

Assim, “O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ” (AgInt no REsp n. 1.900.081/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).

Igualmente, o inconformismo não pode seguir quanto ao invocado dissídio interpretativo.

Isso porque, “Nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e a demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação.

Nas razões do Recurso Especial não houve a devida comprovação do dissídio invocado, nem a realização do devido cotejo analítico, porquanto a parte recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados paradigma, furtando-se de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com solução jurídica diversa, a viabilizar o conhecimento do apelo nobre, pela divergência jurisprudencial" (REsp 1.908.901/PA, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 15/3/2021).

No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.217.242/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/6/2023.

Em relação à pretendida condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

E, quanto ao pleito, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede.

Ressalte-se que, o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos.

Assim, não conheço dos pedidos.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
03/09/2023 23:19

Recebidos os autos
03/09/2023 23:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/09/2023 23:19

Recebidos os autos
03/09/2023 23:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/09/2023 23:19

Recurso Especial não admitido
24/08/2023 12:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/08/2023 09:59

Recebidos os autos
24/08/2023 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/08/2023 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2023 00:05

Publicado Certidão em 31/07/2023.
31/07/2023 00:05

Publicado Certidão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
29/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 09:08

Juntada de Certidão
27/07/2023 09:08

Juntada de Certidão
27/07/2023 09:07

Classe Processual alterada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/07/2023 12:31

Recebidos os autos
26/07/2023 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/07/2023 12:31

Juntada de Certidão
25/07/2023 22:13

Juntada de Petição de recurso especial
04/07/2023 00:05

Publicado Ementa em 04/07/2023.
03/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
27/06/2023 16:59

Julgado improcedente o pedido
27/06/2023 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2023 22:17

Recebidos os autos
16/05/2023 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
15/05/2023 21:50

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2023 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 00:06

Decorrido prazo de ERIKA LINS ROCHA SANTOS em 24/04/2023 23:59.
20/04/2023 16:28

Expedição de Mandado.
19/04/2023 17:29

Juntada de Certidão
14/04/2023 03:21

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/03/2023 00:07

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 14:43

Juntada de Certidão
28/03/2023 16:50

Expedição de Mandado.
27/03/2023 19:13

Recebidos os autos
27/03/2023 19:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2023 18:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
27/03/2023 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
24/03/2023 23:29

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 17:47

Recebidos os autos
22/03/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 16:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
20/03/2023 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
20/03/2023 12:34

Recebidos os autos
20/03/2023 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
20/03/2023 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/03/2023 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
18/03/2023 12:18

Juntada de Certidão
18/03/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 11:53

Recebidos os autos
18/03/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 11:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura
18/03/2023 00:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
18/03/2023 00:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
18/03/2023 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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