12/01/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 10:29

Transitado em Julgado em 14/11/2023
08/11/2023 02:41

Publicado Sentença em 08/11/2023.
07/11/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
04/11/2023 18:51

Recebidos os autos
04/11/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 18:51

Homologada a Transação
30/10/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/10/2023 03:45

Decorrido prazo de ALLSHOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/10/2023 23:59.
11/10/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:42

Publicado Certidão em 21/09/2023.
20/09/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0725497-34.2022.8.07.0001 Classe judicial: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) AUTOR: ALLSHOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REU: MONICA LUSTOSA DO NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem, intimo as partes dos cálculos de ID 172054705 no prazo comum de 15 dias.

Planaltina-DF, 18 de setembro de 2023 07:24:17.

MARCUS VENICIUS CAVALCANTE DE VASCONCELOS Servidor Geral
19/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 07:25

Expedição de Certidão.
18/09/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0725497-34.2022.8.07.0001 Classe judicial: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137k) AUTOR: ALLSHOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REU: MONICA LUSTOSA DO NASCIMENTO DECISÃO Sobre o cumprimento dos requisitos essenciais à propositura da ação renovatória, verifico que a parte autora juntou comprovantes de pagamentos feitos à NEOENERGIA e à CEB Distribuidora S/A com a peça de réplica.

Não obstante, tais pagamentos por si sós não comprovam a inexistência de débitos perante as concessionárias de serviços públicos.

Por esse motivo, defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos declaração das concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, sobre a inexistência de débitos sobre o imóvel.

No que se refere à comprovação de que o fiador aceita o encargo da fiança, verifico, mediante a análise dos documentos de ID 130843287 e 130843283, que os fiadores, Alexandre Tadeu da Costa e Angela Aparecida Sandres da Costa, são sócios da pessoa jurídica que figura no polo ativo.

Não obstante, é necessário que ambos declarem, de forma inequívoca, que permanecem como fiadores e aceitam o encargo, para que sua declaração possa surtir efeitos jurídicos.

A declaração acostada no ID 130845996 não está assinada.

Diante dos motivos ora alinhados, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte aos autos a declaração devidamente assinada, com firma reconhecida.

Após a juntada dos documentos ora determinada, defiro vista dos autos à ré, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

Conforme se infere da peça de contestação, a requerida não se opõe à renovação do contrato.

Não obstante, o impasse permanece e não foi possível o acordo entre as partes em face do pleito da autora no sentido de que seja modificado o índice de reajuste dos alugueis.

O parágrafo terceiro da cláusula segunda do contrato (ID 130843287, pág. 2) prevê que o aluguel será reajustado a cada doze meses, de acordo com a variação do IGPM (FGV) e, na falta deste, pelo IGP (FGV), INPC (IBGE) ou IPC (FIPE).

A autora postula a substituição pelo IPC-A (IBGE), pretensão contra a qual a ré alega que o índice previsto no contrato, e livremente pactuado pelas partes, não pode ser modificado ao alvedrio da autora, sob pena de causar instabilidade jurídica.

Verifico que a pretensão da autora somente tem cabimento se a continuidade do índice de reajuste previsto no contrato ocasionar abusividade e enriquecimento indevido da parte contrária.

Desse modo, a lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante, a existência de aumento abusivo do valor do aluguel em razão do índice de reajuste previsto no contrato.

A questão de fato pode ser elucidada pela remessa dos autos à Contadoria Judicial.

Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

Assim, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que seja feita simulação de reajuste do valor do aluguel pelos dois índices apresentados: o IGP-M (FGV) e o IPC-A (IBGE), que deverão ser calculados como se o reajuste tivesse que ser feito na presente data.

Após a apresentação dos cálculos, defiro vista dos autos às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
15/09/2023 20:00

Recebidos os autos
15/09/2023 20:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.
14/09/2023 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/09/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:40

Recebidos os autos
14/09/2023 11:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2023 17:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/08/2023 03:21

Decorrido prazo de ALLSHOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 18:29

Recebidos os autos
17/05/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:29

Deferido o pedido de ALLSHOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-77 (AUTOR) e MONICA LUSTOSA DO NASCIMENTO - CPF: *11.***.*57-62 (REU).
17/05/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
08/05/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 17:18

Expedição de Certidão.
13/03/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 19:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/02/2023 02:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/01/2023 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 03:39

Decorrido prazo de ALLSHOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/12/2022 23:59.
05/12/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:44

Juntada de Certidão
03/11/2022 13:50

Juntada de Certidão
27/10/2022 04:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/10/2022 20:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 00:58

Publicado Decisão em 03/10/2022.
30/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 14:21

Recebidos os autos
28/09/2022 14:21

Decisão interlocutória - recebido
15/09/2022 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de ALLSHOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 11:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/08/2022 00:57

Publicado Decisão em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 11:27

Recebidos os autos
26/08/2022 11:27

Determinada a emenda à inicial
19/08/2022 02:20

Publicado Decisão em 19/08/2022.
19/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/08/2022 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/08/2022 10:28

Recebidos os autos
17/08/2022 10:28

Decisão interlocutória - indeferimento
12/08/2022 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/08/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 01:28

Publicado Decisão em 20/07/2022.
20/07/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 09:05

Recebidos os autos
18/07/2022 09:05

Decisão interlocutória - recebido
15/07/2022 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
15/07/2022 13:03

Expedição de Certidão.
11/07/2022 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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