02/09/2025 03:49

Decorrido prazo de FABIO ALESSANDRO ZORDAN em 01/09/2025 23:59.
08/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:26

Expedição de Alvará.
01/08/2025 17:24

Recebidos os autos
01/08/2025 17:24

Deferido em parte o pedido de FABIO ALESSANDRO ZORDAN - CPF: *84.***.*40-72 (INVENTARIANTE)
28/07/2025 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
22/07/2025 14:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2025 13:40

Recebidos os autos
22/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
03/07/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0706749-66.2023.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO Petição de ID 232974824.

O inventariante afirma que não possui recursos para quitar o ITCD incidente sobre a herança.

Relata que tem buscado viabilizar a venda do imóvel arrolado para partilha, a fim de obter recursos destinados à regularização fiscal do espólio.

Contudo, alega que o valor atribuído ao bem pelo oficial de justiça estaria superestimado, o que tem dificultado as tratativas de alienação.

Diante disso, requer a suspensão do presente feito, pelo prazo de 06 (seis) meses, com o objetivo de promover a venda do imóvel e arrecadar os valores necessários ao pagamento do tributo e à conclusão do inventário.

DECIDO.

Até o momento, não houve pedido formal nem autorização deste juízo para a realização da venda pretendida, nos termos do art. 619 do Código de Processo Civil.

No entanto, para que eventual requerimento de alienação seja apreciado, deverá o inventariante acostar aos autos três avaliações particulares do imóvel, elaboradas por corretores de imóveis devidamente habilitados, com identificação profissional (CRECI), a fim de permitir a aferição do valor médio de mercado do bem e viabilizar juízo de adequação quanto à possível proposta de venda.

Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, pois se faz necessário o cumprimento das diligências ora determinadas.

Cumpram-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem conclusos.

CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito
30/06/2025 11:36

Recebidos os autos
30/06/2025 11:36

Indeferido o pedido de FABIO ALESSANDRO ZORDAN - CPF: *84.***.*40-72 (INVENTARIANTE)
24/06/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
18/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:11

Decorrido prazo de GUSTAVO LUIZ MILANEZ ZORDAN em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:11

Decorrido prazo de MANUELA MILANEZ ZORDAN em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:11

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA FRADE ZORDAN em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:11

Decorrido prazo de ROMULO ROBERTO DE SOUSA ZORDAN em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:11

Decorrido prazo de FABIO ALESSANDRO ZORDAN em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 02:53

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
14/05/2025 21:50

Recebidos os autos
14/05/2025 21:50

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
07/05/2025 21:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2025 20:02

Recebidos os autos
07/05/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
28/04/2025 06:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 03:00

Decorrido prazo de FABIO ALESSANDRO ZORDAN em 10/04/2025 23:59.
24/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 11:31

Recebidos os autos
20/02/2025 11:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/02/2025 11:31

Deferido o pedido de FABIO ALESSANDRO ZORDAN - CPF: *84.***.*40-72 (INVENTARIANTE).
18/02/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
12/02/2025 20:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de FABIO ALESSANDRO ZORDAN em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:21

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0706749-66.2023.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DESPACHO INTIME-SE o inventariante sobre a petição da Fazenda Pública do DF (ID 222582024).

Prazo: 15 (quinze) dias.

GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ Juíza de Direito Substituta
16/01/2025 15:14

Recebidos os autos
16/01/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
14/01/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 22:46

Recebidos os autos
11/12/2024 22:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 22:46

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
10/12/2024 06:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 09:21

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:35

Decorrido prazo de FABIO ALESSANDRO ZORDAN em 21/11/2024 23:59.
13/11/2024 05:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 13:26

Expedição de Certidão.
18/10/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de FABIO ALESSANDRO ZORDAN em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 02:25

Publicado Despacho em 12/09/2024.
11/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0706749-66.2023.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DESPACHO INTIME-SE o inventariante acerca da petição da Fazenda Pública do DF (ID 208233337).

Prazo: 15 (quinze) dias.

CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito
09/09/2024 22:29

Recebidos os autos
09/09/2024 22:29

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
26/08/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:42

Expedição de Certidão.
20/08/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 06:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 20:15

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:34

Decorrido prazo de ROMULO ROBERTO DE SOUSA ZORDAN em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:34

Decorrido prazo de GUSTAVO LUIZ MILANEZ ZORDAN em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:34

Decorrido prazo de MANUELA MILANEZ ZORDAN em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:34

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA FRADE ZORDAN em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:24

Publicado Despacho em 29/07/2024.
29/07/2024 02:24

Publicado Despacho em 29/07/2024.
29/07/2024 02:24

Publicado Despacho em 29/07/2024.
29/07/2024 02:24

Publicado Despacho em 29/07/2024.
26/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0706749-66.2023.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DESPACHO INTIMEM-SE os herdeiros sobre as últimas declarações e plano de partilha apresentados pelo inventariante no ID 204370212.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, dê-se vista à Fazenda Pública do DF e ao Ministério Público.

DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Juíza de Direito Substituta
24/07/2024 21:10

Recebidos os autos
24/07/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
22/07/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2024 13:08

Recebidos os autos
22/07/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
16/07/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:17

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0706749-66.2023.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTIME-SE o inventariante para apresentar, em peça única, declarações finais e plano de partilha, em consonância com o artigo 653 do CPC, devendo conter: a) A especificação e a qualificação completa dos atores processuais (inventariado, inventariante, herdeiros, meeiro, se houver) e respectivos cônjuges (indicando o regime de casamento, sem, contudo, incluir estes últimos como parte); b) A descrição pormenorizada dos bens/direitos/saldos bancários do espólio, com seus respectivos valores, devendo indicar o ID nos autos que comprove a titularidade em nome da pessoa inventariada; c) A partilha deve ser individualizada por bens/direitos/saldos bancários do espólio.

Deve indicar a fração e o valor correspondente à meação, se houver, bem como a fração e o valor individual correspondente à herança de cada um dos interessados; d) O inventariante deve observar que não pode haver dízima periódica em relação aos bens (16,6666%; 33,333333%, por exemplo), pois a partilha não deve ir além nem ficar aquém do 100% inventariado, especialmente imóveis — para não dificultar ulterior providência registral; e) Além disso, devem ser observadas as decisões dos autos e demais requisitos da Instrução n. 04 de 09/2013, emanada da Corregedoria do e.

TJDFT, que trata da recomendação para elaboração e expedição de títulos judiciais sujeitos a registro imobiliário; f) Havendo valores do espólio para levantamento, informe no esboço os dados bancários dos herdeiros/meeiro(a) ou chave PIX (somente CPF’s próprios).

Prazo: 15 (quinze) dias.

CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito
20/06/2024 11:46

Recebidos os autos
20/06/2024 11:46

Deliberada da partilha
18/06/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
03/06/2024 19:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 16:02

Recebidos os autos
03/06/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
20/05/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:29

Publicado Certidão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 17:35

Juntada de Certidão
08/05/2024 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 14:55

Expedição de Mandado.
22/03/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:41

Publicado Certidão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0706749-66.2023.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) intimada(s) a imprimir, assinar e inserir nos autos o Termo de Compromisso retro, bem como para, no prazo de 20 (vinte) dias, adotar as seguintes providências: b1.

Cumprir a determinação de ID 171812635, item 3, devendo juntar certidão de nascimento ou de casamento atualizadas/2023 dos herdeiros. b2.

Regularizar a representação processual de Manuela, apresentando procuração por ela outorgada, assinada por sua representante legal. b3.

Juntar documento de identificação (RG/CPF) da representante legal de Manuela. b4.

Apresentar último comprovante de rendimento e última declaração de imposto de renda da autora da herança, se houver, ao tempo do óbito b5.

Apresentar certidão de in/existência de dependentes da falecida habilitados à pensão por morte, junto ao INSS.

Sem prejuízo, encaminho os autos para expedição de mandado para avaliação do imóvel descrito no documento de ID 171407853.

Com o laudo, dê-se vista aos herdeiros e ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 19:47:30.

JACQUELINE SANTOS SOUSA Diretora de Secretaria
11/03/2024 19:52

Expedição de Certidão.
06/03/2024 22:54

Expedição de Termo.
06/03/2024 14:22

Juntada de Certidão
01/03/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 14:16

Recebidos os autos
03/11/2023 14:16

Recebida a emenda à inicial
27/10/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
18/10/2023 11:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2023 09:00

Recebidos os autos
18/10/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
13/10/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:13

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D.

F.

E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0706749-66.2023.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO A ação de inventário e partilha está sujeita a procedimento especial de jurisdição contenciosa.

Deve ser proposta em conformidade com os requisitos ordinariamente exigidos pelo estatuto processual para propositura de qualquer ação e vir instruída com os documentos indispensáveis à sua constituição e desenvolvimento válido e regular, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais.

A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais é do espólio e não dos herdeiros, conforme jurisprudência pacífica deste e.

Tribunal.

Por esta razão, postergo a apreciação do pedido de justiça gratuita para momento em que se puder verificar a capacidade financeira do espólio.

Emende-se a inicial para juntar os seguintes documentos: DA AUTORA DA HERANÇA. 1.

Certidão de nascimento/casamento atualizada (frente e verso), emitida em 2023; DOS REQUERENTES 2.

Procurações assinadas pelos requerentes/herdeiros, para regularizar a respectiva representação processual.

As procurações juntadas não estão assinadas. 3.

Certidão de nascimento ou de casamento atualizadas/2023.

Emende-se, ainda, a inicial para fazer constar do polo ativo da ação os herdeiros que manifestem concordância com o objeto da presente ação, devendo ser regularizada a respectiva representação processual.

Os herdeiros a serem citados devem constar do polo passivo, indicando-se qualificação completa de cada um deles.

Venha NOVA PETIÇÃO INICIAL, com as alterações devidas.

Conforme instrui o Provimento nº 12/2017, editado pela Corregedoria do e.

TJDFT, todos os documentos deverão ser digitalizados e apresentados em formato PDF, sendo vedada a juntada de fotos de documentos aos autos.

PRAZO: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321).

CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito
13/09/2023 16:31

Recebidos os autos
13/09/2023 16:31

Determinada a emenda à inicial
09/09/2023 13:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para INVENTÁRIO (39)
08/09/2023 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Distrito Federal

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2022 16:20

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