07/02/2024 14:27

Arquivado Provisoramente
07/02/2024 04:35

Processo Desarquivado
06/02/2024 04:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 12:20

Arquivado Provisoramente
02/02/2024 10:49

Juntada de Certidão
02/02/2024 10:49

Juntada de Alvará de levantamento
01/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
01/02/2024 03:58

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA PEREIRA DE MELO em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:39

Arquivado Provisoramente
24/01/2024 02:43

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 16:15

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:15

Juntada de Alvará de levantamento
23/01/2024 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703255-93.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOANA ANGELICA PEREIRA DE MELO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 174625885, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 183616544. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência n. 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do Precatório expedido (ID 175184768).

Por fim, no caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
19/01/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:29

Recebidos os autos
19/01/2024 17:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/01/2024 17:29

Outras decisões
15/01/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/01/2024 10:42

Expedição de Certidão.
19/12/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
24/10/2023 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:48

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA PEREIRA DE MELO em 19/10/2023 23:59.
16/10/2023 13:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
10/10/2023 11:00

Publicado Despacho em 10/10/2023.
10/10/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:03

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:43

Expedição de Ofício.
09/10/2023 07:37

Juntada de Certidão
09/10/2023 07:37

Juntada de Certidão
06/10/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:12

Recebidos os autos
06/10/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/10/2023 11:04

Expedição de Certidão.
06/10/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.
21/09/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:32

Publicado Certidão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703255-93.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: JOANA ANGELICA PEREIRA DE MELO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 171642289.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023 17:07:29.

GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral
12/09/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:08

Juntada de Certidão
12/09/2023 13:29

Recebidos os autos
12/09/2023 13:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/08/2023 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/08/2023 19:01

Recebidos os autos
16/08/2023 19:01

Outras decisões
16/08/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/08/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
05/07/2023 01:28

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA PEREIRA DE MELO em 04/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:43

Publicado Decisão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:44

Recebidos os autos
21/06/2023 15:44

Outras decisões
20/06/2023 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/06/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:16

Publicado Despacho em 14/06/2023.
13/06/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 17:17

Recebidos os autos
09/06/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/06/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:40

Recebidos os autos
25/05/2023 13:40

Outras decisões
25/05/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/05/2023 11:17

Expedição de Certidão.
25/05/2023 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
04/04/2023 00:42

Publicado Decisão em 04/04/2023.
03/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 20:54

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 18:01

Recebidos os autos
29/03/2023 18:01

Outras decisões
29/03/2023 14:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/03/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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