19/04/2024 13:06

Expedição de Certidão.
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ISAILDE DA COSTA FEITOSA POLICEMA em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 19:00

Recebidos os autos
08/04/2024 18:59

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:23

Recebidos os autos
08/04/2024 13:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis.
04/04/2024 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/04/2024 18:29

Juntada de Certidão
04/04/2024 18:27

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 02:28

Decorrido prazo de ISAILDE DA COSTA FEITOSA POLICEMA em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0719588-77.2023.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: ISAILDE DA COSTA FEITOSA POLICEMA REU: CARLA FERREIRA DA SILVA MIRANDA, ADILSON JOSE SOARES JUNIOR D E C I S Ã O Isailde da Costa Feitosa Policema ajuizou ação rescisória objetivando desconstituir sentença proferida em rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais (0702163-54.2021.8.07.0017).

A demandante requereu, na petição inicial, a concessão da gratuidade judiciária.

Por meio da decisão de ID nº 51195787, a gratuidade da justiça foi indeferida, determinando-se à autora o recolhimento das custas iniciais e do depósito de que cuida o art. 968, inciso II, do CPC.

As custas iniciais foram recolhidas (ID nº 51662773).

Como a autora deixou de realizar o depósito, foi concedido derradeiro prazo de cinco (5) dias para comprovar seu recolhimento.

Tal prazo transcorreu integralmente sem manifestação da parte, nos termos da certidão de ID nº 53890082.

Em seguida, a autora peticionou requerendo a dilação do prazo (ID nº 54573746).

Nova petição protocolizada em seguida, requerendo a desistência da ação (ID nº 54709887).

Por fim, a requerente peticionou postulando seja desconsiderado o pedido de desistência e, mediante substabelecimento sem reservas, que as novas publicações se realizem em nome do causídico substabelecido (ID nº 54843367).; É o relato do necessário.

Passa-se à decisão.

Como se sabe, o depósito de que cuida o art. 968, inciso II, do CPC, configura condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação rescisória, que, desatendido, configura hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO, EM DINHEIRO, PREVISTO NO ARTIGO 968, INCISO II, DO CPC/15 - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

NECESSIDADE.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (...) 2.

O ajuizamento de ação rescisória pressupõe a demonstração efetiva, concreta e objetiva de seus requisitos legais, também o cumprimento da condição de procedibilidade prevista no art. 968, inciso II, do CPC/15, consubstanciada na necessidade de o autor realizar o depósito judicial da importância de 5% (cinco) por cento sobre o valor da causa, o qual se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. (...)” (REsp n. 1.871.477/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/2/2023).

Daí porque, tendo a autora deixado de realizar referido depósito, a despeito do transcurso de mais de dois meses após determinação judicial para tanto, a inicial há que ser indeferida.

Dessa forma, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo (art. 485, inciso I, do CPC).

Custas pela autora, sem honorários.

Brasília, DF, em 29 de fevereiro de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
29/02/2024 19:26

Recebidos os autos
29/02/2024 19:26

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2024 11:56

Juntada de Petição de substabelecimento
09/01/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
25/12/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
28/11/2023 02:19

Decorrido prazo de ISAILDE DA COSTA FEITOSA POLICEMA em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:32

Publicado Despacho em 20/11/2023.
20/11/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 14:29

Recebidos os autos
16/11/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
22/09/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:36

Decorrido prazo de ISAILDE DA COSTA FEITOSA POLICEMA em 21/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0719588-77.2023.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: ISAILDE DA COSTA FEITOSA POLICEMA REU: CARLA FERREIRA DA SILVA MIRANDA, ADILSON JOSE SOARES JUNIOR D E C I S Ã O A gratuidade judiciária está disciplinada nos arts. 98 a 102, do CPC, no capítulo destinado aos deveres das partes e seus procuradores.

Como regra, em se tratando de pedido formulado por pessoa natural, presume-se a hipossuficiência financeira declarada pela parte.

Vale notar, ainda, que, na esteira de precedentes jurisprudenciais, e como leciona o professor Daniel Amorim, o juiz não está adstrito, obrigatoriamente, a essa presunção e nem depende da parte adversa para afastá-la no caso concreto, desde que haja nos autos elementos que evidenciem o abuso no pedido de concessão da gratuidade.

E, “afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual”.

Com efeito, o § 2º do art. 99 do CPC estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Com base no entendimento do artigo supracitado e de acordo com o ordenamento jurídico, conclui-se que, para usufruir do benefício da justiça gratuita, mister a comprovação da condição de hipossuficiência.

In casu, além de auferir os rendimentos demonstrados por meio do contracheque de ID nº 46921551, a autora figura na posição de locadora de mais de uma unidade imobiliária, circunstância que revela auferir ganhos que suplantam cinco (5) salários mínimos mensais, montante que, do seu turno, é comumente utilizado por este egrégio Tribunal para o reconhecimento da presunção de hipossuficiência financeira, definido na Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal.

Ressalte-se que, intimada para comprovar a afirmada miserabilidade econômica ou instruir os autos com o comprovante do recolhimento das custas iniciais e da caução versada no art. 968, inciso II, do CPC, a requerente peticionou juntando aos autos cópia de declaração de imposto de renda (ID nº 48641418).

Tal documento não se presta, no entanto, para comprovar a afirmada miserabilidade econômica, sobretudo quando se nota, do seu cotejo com a petição inicial, a ausência de menção aos demais imóveis que, em tese, pertenceriam à autora e que, do seu turno, fundamentam o pedido de rescisão da sentença que rescindiu o contrato de locação firmado entre as partes.

Com efeito, observa-se da narrativa da referida petição (ID nº 46921547), que a resolução do negócio jurídico por culpa decorreu do cadastro compartilhado de unidades imobiliárias perante a CEB e a CAESB (apartamentos 301 e 202), ambos em endereço diverso (QN 07, conjunto 18, apartamento 301, Riacho Fundo I/DF) daquele declinado como sendo o de residência da demandante (QN conjunto 21 casa 15, Riacho Fundo I/DF).

Dessa forma, indefiro a gratuidade da justiça.

Intime-se a requerente para, no prazo de cinco (5) dias, recolher as custas iniciais e a caução versada no art. 968, inciso II, do CPC, sob pena de, não o fazendo, ver aplicada a regra prevista no art. 102, parágrafo único, do mesmo Código.

Publique-se.

Brasília, DF, em 11 de setembro de 2023.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
11/09/2023 19:23

Recebidos os autos
11/09/2023 19:23

Indefiro
07/08/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
14/06/2023 00:06

Decorrido prazo de ISAILDE DA COSTA FEITOSA POLICEMA em 13/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:05

Publicado Despacho em 05/06/2023.
02/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 16:40

Recebidos os autos
31/05/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 12:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
22/05/2023 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
22/05/2023 11:02

Recebidos os autos
22/05/2023 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
21/05/2023 20:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2023 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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