TJDFT - 0737920-89.2023.8.07.0001
1ª instância - Vara de Registros Publicos do Df
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/04/2024 15:29
Arquivado Definitivamente
-
24/04/2024 03:17
Decorrido prazo de ISADORA RENNO EVELIN em 23/04/2024 23:59.
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02/04/2024 03:28
Publicado Portaria em 02/04/2024.
-
02/04/2024 03:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
-
27/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0737920-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ISADORA RENNO EVELIN, JOAQUIM RENNO EVELIN, RAFAEL RENNO EVELIN, VICTOR RENNO EVELIN PORTARIA Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).
Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Intime-se a requerente a encaminhar ao Juízo da Comarca os ofícios/mandados de ID 191022293 e 191010980, instruído com os documentos nele mencionados, para se colher o "CUMPRA-SE", ficando ciente de que depois de exarado o respeitável "CUMPRA-SE", deverá enviar os documentos para o Ofício Registral.
Fica(m), também, intimado(a)(s) a encaminhar aos Oficios Registrais os ofícios de IDs 191027981, 191027966, 191027956, 191027953 e 191025136, bem como sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão(ões)/assento(os) descritos naqueles ofícios.
Ressalte-se que cabe à parte interessada recolher os emolumentos no ofício registral competente.
BRASÍLIA, 26 de março de 2024.
HEVILA MACIEL MENDES VIEIRA Diretor de Secretaria Substituta -
26/03/2024 14:34
Expedição de Portaria.
-
26/03/2024 09:28
Expedição de Ofício.
-
26/03/2024 09:28
Expedição de Ofício.
-
25/03/2024 15:30
Expedição de Ofício.
-
25/03/2024 15:21
Expedição de Ofício.
-
25/03/2024 15:20
Expedição de Ofício.
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25/03/2024 15:19
Expedição de Ofício.
-
25/03/2024 15:18
Expedição de Ofício.
-
13/03/2024 15:08
Expedição de Portaria.
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11/03/2024 13:46
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2024 02:34
Publicado Portaria em 11/03/2024.
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08/03/2024 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
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06/03/2024 18:45
Expedição de Portaria.
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05/03/2024 09:18
Juntada de Petição de petição
-
05/03/2024 03:36
Publicado Portaria em 05/03/2024.
-
05/03/2024 03:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
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01/03/2024 15:49
Juntada de portaria
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01/03/2024 13:56
Recebidos os autos
-
01/03/2024 13:56
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
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29/02/2024 18:15
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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29/02/2024 18:15
Transitado em Julgado em 26/02/2024
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26/02/2024 14:22
Juntada de Petição de petição
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22/02/2024 02:49
Publicado Sentença em 22/02/2024.
-
22/02/2024 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
-
21/02/2024 15:11
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
21/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0737920-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ISADORA RENNO EVELIN, JOAQUIM RENNO EVELIN, RAFAEL RENNO EVELIN, VICTOR RENNO EVELIN SENTENÇA Cuida-se de pedido de retificação de diversos registros formulado por Isadora Renno Evelin, Joaquim Renno Evelin, Rafael Renno Evelin e Victor Renno Evelin para fins de obtenção de cidadania italiana.
O registro de nascimento italiano de Cesare Augusto Demetrio Carlini foi juntado no ID 171704378.
A anuência de Antônio Augusto Evelin Filho, ex-marido de Belinda Francesca Corrêa Rennó, encontra-se no ID 171704373.
O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, ID 185935815. É o relatório.
Decido.
O registro de nascimento italiano de Cesare Augusto Demetrio Carlini (ID 171704378) comprova que é filho de Gaspero Carlini e Amabilia Ficini.
Tais informações deverão ser reproduzidas nos assentos dos descendentes.
Além disso, o assento de nascimento de ID 171704379 confirma que a grafia correta do nome é “Victor”, em vez de “Vitor”.
Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros.
Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para RETIFICAR os seguintes assentos: 1.1.
Casamento de Cezar Carlini e Amabile Andriota, ID 171704379, página 1, para constar que: 1.1.1.
O nome do nubente é Cesare Augusto Demetrio Carlini, filho de Gaspero Carlini e Amabilia Ficini; 1.1.2.
O nubente possuía 31 anos à época do casamento; 1.1.3.
O nubente, Cesare Augusto Demetrio Carlini, faleceu no dia 13 de julho de 1939, conforme registro lavrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 11º Ofício do Rio de Janeiro/RJ, sob o livro 249, folha 57, termo 1.280. 1.2. Óbito de Cezar Carlini, ID 183731903, para constar que: 1.2.1.
O nome do falecido é Cesare Augusto Demetrio Carlini, filho de filho de Gaspero Carlini e Amabilia Ficini, casado com Amabile Andriota; 1.2.2.
O falecido possuía 79 anos na data do óbito; 2.1.
Nascimento de Amabilia Anna Julia, ID 171704379, página 6, para constar que: 2.1.1.
O nome do pai e declarante da registrada é Cesare Augusto Demetrio Carlini; 2.1.2.
O nome da registrada é Amabilia Anna Julia Carlini; 2.1.3.
O nome da mãe é Amabile Andriota; 2.1.4.
Os avós paternos são Gaspero Carlini e Amabilia Ficini; 2.1.5.
Os avós maternos são Florindo Andriota e Theresa Rigobello; 2.1.6.
A registrada casou-se com Antonio Rennó Pereira, em 11-5-1914, perante o 2º Cartório de Registro Civil de Itajubá/MG, Livro 4-B, Fl. 119, Termo 1111, e passou a assinar como Amabilia Anna Julia Carlini Rennó; 2.1.7.
A registrada faleceu em 25-11-1990.
O registro foi lavrado no 2º Cartório de Registro Civil de Itajubá/MG, Livro 59-C, Fl. 85, Termo 4.734; 2.2.
Casamento de Antonio Rennó Pereira e Amabili Carline, ID 171704379, página 7, para constar que: 2.2.1.
O nome de solteira da nubente é Amabilia Anna Julia Carlini; 2.2.2.
Os genitores da nubente são Cesare Augusto Demetrio Carlini e Amabile Andriota; 2.2.3.
A nubente passou a se chamar Amabilia Anna Julia Carlini Rennó após o casamento; 2.2.4.
O número do termo do óbito da contraente é 4.734 no lugar de 4.733; 2.3. Óbito de Amabilia Carlini Rennó, ID 171704379, página 8, para constar que: 2.3.1.
O nome da falecida é Amabilia Anna Julia Carlini Rennó; 2.3.2.
Faleceu com 98 anos de idade; 2.3.3.
A falecida é filha de Cesare Augusto Demetrio Carlini e Amabile Andriota; 3.1.
Nascimento de Victor Rennó Pereira, ID 171704379, página 10, para constar que: 3.1.1.
O nome da mãe é Amabilia Anna Julia Carlini Rennó; 3.1.2.
Os avós maternos são Cesare Augusto Demetrio Carlini e Amabile Andriota; 3.2.
Casamento de Vitor Renó Pereira e Hilda Elin Corrêa Renó, ID 171704379, página 11, para constar que: 3.2.1.
O nome do nubente é Victor Rennó Pereira; 3.2.2.
Os genitores do nubente são Antonio Rennó Pereira e Amabilia Anna Julia Carlini Rennó; 3.2.3.
A mãe do nubente possuía 54 anos à época do casamento; 3.2.4.
A nubente passou a assinar Hilda Elin Corrêa Rennó após o casamento; 3.3. Óbito de Vitor Renó Pereira, ID 171704379, página 12, para constar que: 3.3.1.
O nome do falecido é Victor Rennó Pereira; 3.3.2.
Os genitores são Antonio Rennó Pereira e Amabilia Anna Julia Carlini Rennó; 3.3.3.
A cônjuge supérstite é Hilda Elin Corrêa Rennó; 4.1.
Nascimento de Belinda Francesca Corrêa Rennó, ID 171704379, página 14, para constar que: 4.1.1.
O genitor e declarante é Victor Rennó Pereira; 4.1.2.
A genitora é Hilda Elin Corrêa Rennó; 4.1.3.
A avó paterna é Amabilia Anna Julia Carlini Rennó; 4.2.
Casamento de Antonio Augusto Evelin Filho e Belinda Francesca Corrêa Rennó, ID 171704379, página 15, para constar que os genitores da nubente são Victor Rennó Pereira e Hilda Elin Corrêa Rennó; 4.3. Óbito de Belinda Francesca Correa Renno Evelin, ID 171704379, página 16, para constar que os genitores são Victor Rennó Pereira, falecido em 22 de março de 1978, e Hilda Elin Corrêa Rennó; 5.
Nascimento de Isadora Rennó Evelin, ID 171704379, página 17, para constar que os avós maternos são Victor Rennó Pereira e Hilda Elin Corrêa Rennó; 6.
Nascimento de Joaquim Rennó Evelin, ID 171704379, página 18, para constar que os avós maternos são Victor Rennó Pereira e Hilda Elin Corrêa Rennó; 7.
Nascimento de Rafael Rennó Evelin, ID 171704379, página 19, para constar que os avós maternos são Victor Rennó Pereira e Hilda Elin Corrêa Rennó; 8.
Nascimento de Victor Rennó Evelin, ID 171704379, página 20, para constar que os avós maternos são Victor Rennó Pereira e Hilda Elin Corrêa Rennó.
Os demais dados devem permanecer inalterados.
Custas pelos requerentes.
Pagas as custas e transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados.
Feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos.
BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.
LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2 -
20/02/2024 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2024 14:44
Recebidos os autos
-
20/02/2024 14:44
Julgado procedente o pedido
-
09/02/2024 14:40
Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
-
06/02/2024 17:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
06/02/2024 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2024 15:00
Expedição de Portaria.
-
02/02/2024 16:01
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
29/01/2024 02:49
Publicado Portaria em 29/01/2024.
-
26/01/2024 03:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
-
26/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0737920-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Polo Ativo: REQUERENTE: ISADORA RENNO EVELIN, JOAQUIM RENNO EVELIN, RAFAEL RENNO EVELIN, VICTOR RENNO EVELIN Polo Passivo: PORTARIA Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).
Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a atender ao disposto na cota ministerial de ID 184180886.
Prazo: 10 dias.
Brasília/DF, 24 de janeiro de 2024.
RAQUEL GARCIA CHRISTIANES BRANDAO Servidor Geral -
24/01/2024 14:56
Expedição de Portaria.
-
23/01/2024 03:39
Publicado Portaria em 22/01/2024.
-
23/01/2024 03:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
-
20/01/2024 16:47
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
18/01/2024 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2024 14:37
Expedição de Portaria.
-
16/01/2024 10:16
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2023 15:16
Expedição de Portaria.
-
18/12/2023 09:51
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
13/12/2023 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2023 15:13
Recebidos os autos
-
13/12/2023 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2023 16:11
Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
-
13/11/2023 15:27
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2023 02:49
Publicado Portaria em 24/10/2023.
-
24/10/2023 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
-
20/10/2023 13:51
Expedição de Portaria.
-
18/10/2023 08:46
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
16/10/2023 12:40
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2023 17:17
Recebidos os autos
-
11/10/2023 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2023 16:33
Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
-
10/10/2023 16:33
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
-
10/10/2023 15:15
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
-
10/10/2023 15:15
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
10/10/2023 11:42
Decorrido prazo de VICTOR RENNO EVELIN em 09/10/2023 23:59.
-
10/10/2023 11:42
Decorrido prazo de RAFAEL RENNO EVELIN em 09/10/2023 23:59.
-
10/10/2023 11:42
Decorrido prazo de JOAQUIM RENNO EVELIN em 09/10/2023 23:59.
-
10/10/2023 11:40
Decorrido prazo de ISADORA RENNO EVELIN em 09/10/2023 23:59.
-
18/09/2023 02:22
Publicado Decisão em 18/09/2023.
-
15/09/2023 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
-
15/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737920-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ISADORA RENNO EVELIN, JOAQUIM RENNO EVELIN, RAFAEL RENNO EVELIN, VICTOR RENNO EVELIN REQUERIDO: NÃO HÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que se trata de retificação de assentos de registro civil, a competência para o processamento do feito recai sobre a Vara de Registros Públicos, conforme art. 31 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008): Por tais considerações, DECLINO A COMPETÊNCCIA e determino a remessa dos autos à Vara de Registros Públicos do Distrito Federal.
LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. -
13/09/2023 14:56
Recebidos os autos
-
13/09/2023 14:56
Declarada incompetência
-
13/09/2023 10:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
-
13/09/2023 10:56
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
12/09/2023 17:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2023
Ultima Atualização
27/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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