29/09/2023 18:10

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 18:09

Expedição de Certidão.
29/09/2023 18:08

Juntada de Certidão
27/09/2023 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 21:13

Transitado em Julgado em 25/09/2023
18/09/2023 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0700084-67.2023.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ROBERTA MAGNOLIA MARTINS DE OLIVEIRA RODRIGUES SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Em audiência preliminar, o Ministério Público ofertou proposta de transação penal, com aplicação imediata da pena restritiva de direito o que foi aceito pela autora do fato e, por conseguinte, homologada por sentença.

O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, diante do cumprimento do acordo.

Com razão o órgão ministerial.

Conforme se verifica dos documentos carreados aos autos (ID 171946831), a autora do fato deu implemento aos termos da transação penal homologada por este Juízo.

Assim, diante do cumprimento integral da proposta ministerial, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato, nos termos do art. 76 e art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, mediante uma aplicação analógica.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/09/2023 23:40

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 20:44

Recebidos os autos
14/09/2023 20:44

Extinto o Processo por Cumprimento da Medida Sócio-Educativa
14/09/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
14/09/2023 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/08/2023 18:12

Juntada de Certidão
10/08/2023 10:45

Recebidos os autos
10/08/2023 10:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/08/2023 10:45

Deferido o pedido de Sob sigilo.
09/08/2023 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
09/08/2023 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 00:32

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
18/07/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:33

Juntada de Certidão
23/06/2023 15:55

Cancelada a movimentação processual
23/06/2023 15:55

Desentranhado o documento
21/06/2023 17:31

Juntada de Certidão
05/06/2023 18:57

Expedição de Certidão.
05/06/2023 07:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2023 23:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 23:23

Juntada de Certidão
02/06/2023 21:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 00:47

Publicado Despacho em 23/05/2023.
23/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 13:54

Recebidos os autos
19/05/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
16/05/2023 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/04/2023 17:04

Juntada de Certidão
16/02/2023 14:54

Homologada a Transação Penal
16/02/2023 00:09

Expedição de Certidão.
16/02/2023 00:08

Juntada de Certidão
13/02/2023 17:44

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2023 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
07/02/2023 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 17:21

Expedição de Certidão.
25/01/2023 17:20

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2023 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
25/01/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 17:17

Juntada de Certidão
17/01/2023 00:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:59

Juntada de Certidão
03/01/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2023 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2023 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2023 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2023 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2023 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2023 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2023 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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