16/01/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 14:22

Juntada de Certidão
16/01/2024 14:22

Juntada de Alvará de levantamento
06/12/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:20

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 14:46

Recebidos os autos
01/12/2023 14:46

Outras decisões
20/11/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
20/11/2023 16:04

Recebidos os autos
20/11/2023 16:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
20/11/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 20:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/11/2023 20:59

Transitado em Julgado em 06/10/2023
17/11/2023 20:58

Processo Desarquivado
09/10/2023 15:01

Arquivado Provisoramente
09/10/2023 15:01

Juntada de Certidão
06/10/2023 16:25

Recebidos os autos
06/10/2023 16:25

Extinto o processo por desistência
06/10/2023 03:34

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE MARTINS FREITAS em 05/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0737515-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO (92) REQUERENTE: MARLY LEAL FRANCA REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE MARTINS FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diga a autora sobre a certidão do oficial de justiça (ID 172690212), bem como acerca do interesse no despejo, no prazo de 10 dias. *documento datado e assinado eletronicamente
02/10/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
02/10/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 19:06

Recebidos os autos
29/09/2023 19:06

Outras decisões
21/09/2023 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
21/09/2023 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 12:53

Expedição de Mandado.
19/09/2023 03:45

Decorrido prazo de MARLY LEAL FRANCA em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:18

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0737515-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO (92) REQUERENTE: MARLY LEAL FRANCA REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE MARTINS FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido liminar de despejo, que se desenvolverá entre as partes epigrafadas, por meio da qual se persegue a resolução de contrato de locação imobiliária comercial e o consequente despejo cumulado com cobrança, com fundamento no alegado descumprimento, pela locatária, dos encargos contratualmente assumidos.

Com a inicial, apresentou documentos, inclusive o contrato firmado pelas partes. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, é imperioso pontuar, que, em tema de Ações de Despejo, manejadas com fundamento da Lei nº 8.245/91, o (in)deferimento do pleito de despejo liminar pauta-se exclusivamente pelos ditames inscritos no art. 59 daquele Estatuto Locatício.

Este dispositivo condiciona a concessão de liminar à prestação de caução (art. 59, § 1º, “caput”) e à inexistência de previsão contratual de quaisquer das garantias previstas no art. 37 do mesmo Diploma Legislativo (art. 59, § 1º, IX).

No caso dos autos, constato que o contrato de ID 171366130 não evidencia o estabelecimento de qualquer daquelas garantias.

Presentes, pois, os fundamentos para a concessão do pleito liminar, tão logo promovido o depósito da caução ao qual alude o art. 59, § 1º, da mesma Lei.

Pelo exposto, CONCEDO MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE DESOCUPE VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL individualizado por QI 03 CONJUNTO D CASA 24 SOBRADO FUNDOS, GUARA I, BRASÍLIA/DF, CEP: 71020-042, objeto do contrato de locação acima indicado, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO.

FIXO o prazo de 15 (quinze) dias úteis para desocupação voluntária, contados da data da citação e intimação e não da juntada do mandado aos autos.

VENHA pela parte autora o comprovante de recolhimento da caução à qual alude o art. 5º, § 1º, da Lei de Locações, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida liminar deferida.

Vindo aos autos o comprovante do recolhimento da caução, EXPEÇA-SE mandado de citação, intimação e desocupação voluntária, observado o prazo acima, a ser cumprido por um dos diligentes Oficiais de Justiça deste Tribunal.

O prazo de resposta (defesa) da parte requerida, também será de 15 (quinze) dias úteis, mas estes serão contados da juntada do mandado de citação e intimação aos autos (art. 335, III, do CPC).

No mesmo prazo de resposta, poderá a parte requerida evitar a rescisão do contrato de locação, caso efetue o pagamento atualizado do débito independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, na forma do artigo 62, inciso II, da Lei 8245/91.

Deduzidas eventuais preliminares, na peça de resposta (art. 337 do CPC), incumbe ao subscritor dar-lhes o necessário destaque, para os fins do art. 351 do CPC.

Findo o prazo do mandado inicial, sem que haja desocupação, fato a ser noticiado pela parte autora, EXPEÇA-SE mandado de despejo compulsório, também a ser cumprido por um dos diligentes Oficiais de Justiça desta Casa, com observância das garantias processuais e constitucionais pertinentes.

Desde já, FACULTO, ao prudente critério do Oficial ao qual tocar o cumprimento dos mandados, ordem de arrombamento e auxílio de força policial.

I. *documento datado e assinado eletronicamente
08/09/2023 18:13

Recebidos os autos
08/09/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 18:13

Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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