18/09/2023 19:02

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 19:01

Juntada de Certidão
18/09/2023 19:00

Expedição de Certidão.
16/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0711110-68.2023.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ADEILDO CHAVIER DECISÃO Relatório Trata-se de inquérito policial no qual foram ventiladas possíveis infrações penais cometidas em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06.

Foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima no bojo dos autos n. 0710266-21.2023.8.07.0004.

Após manifestação ministerial (ID 171817953), vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Da ausência de condição de procedibilidade Da análise dos autos, verifico que, em contato com esta Serventia, a vítima informou que não tem interesse no prosseguimento do feito (ID 171569342), de modo que se retrata da representação criminal.

O Ministério Público, quanto ao crime de ação penal pública condicionada à representação (perseguição), entendeu satisfatória a retratação em Juízo, mediante comunicação direta à Secretaria, razão pela qual promoveu o arquivamento por carência de ação – ausência de condição de procedibilidade.

Diante do exposto, acolho a promoção ministerial como razão de decidir e determino o arquivamento do feito, com fundamento no art. 395, II, do CPP e art. 107, VI, do CP (retratação da vítima).

Do arquivamento promovido por falta de justa causa: Analisando os autos, nos termos da manifestação ministerial, verifica-se que os atos investigatórios promovidos até o momento não são aptos a demonstrar a existência dos subsídios indispensáveis à apresentação da peça vestibular.

Desse modo, temerária se torna a deflagração da ação penal, porquanto a circunstância da vítima não ter interesse em colaborar com a Justiça resultaria na instauração de processo, cujo resultado não teria nenhuma utilidade prática.

Ante o exposto, à luz do princípio acusatório, determino o arquivamento deste inquérito quanto às infrações penais lesão corporal, violência psicológica e furto, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ressalvando-se as disposições constantes do artigo 18 do mesmo diploma legal e do enunciado 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas: Em atendimento ao requerimento da vítima, REVOGO as medidas protetivas anteriormente deferidas.

Das disposições finais e demais determinações cartorárias: Não há bens/fiança vinculados aos autos.

Intime-se a vítima quanto à revogação das medidas protetivas de urgência na forma acima indicada.

Quando da intimação, a vítima deverá ser esclarecida que, havendo necessidade ou surgindo novos fatos que ensejam a concessão de novas medidas, deverá buscar amparo perante o Poder Público (Delegacias, Ministério Público, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a Defensoria Pública).

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação.

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações pertinentes.

Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

ANDRE GOMES ALVES Juiz de Direito Substituto
14/09/2023 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:39

Recebidos os autos
13/09/2023 17:39

Determinado o Arquivamento
13/09/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
13/09/2023 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:42

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 08:09

Recebidos os autos
05/09/2023 08:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/09/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
04/09/2023 16:52

Juntada de Certidão
01/09/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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