10/04/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
06/04/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:23

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:58

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 02:35

Publicado Intimação em 20/03/2024.
19/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0742538-14.2022.8.07.0001 Classe Judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Réu: GISELE LAVARINI DA COSTA SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial no qual foi firmado acordo de não persecução penal com GISELE LAVARINI DA COSTA (ID 153876923).

O Ministério Público oficiou pela exclusão da condição descrita no item 3 do acordo e pugnou pela declaração da extinção da punibilidade da beneficiada, porquanto houve o regular cumprimento das demais condições avençadas (ID 188486936 e 188865789).

Decido.

Inicialmente, homologo a exclusão da condição fixada no item 3 do acordo de ID 153876923.

Ademais, tendo em vista que a beneficiada cumpriu as demais condições do acordo de não persecução penal, acolho integralmente a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GISELE LAVARINI DA COSTA, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Não constam bens apreendidos (ID 188966871).

Intime-se.

Caso a beneficiada resida em outra unidade da federação, intime-se por telefone, Whatsapp, ou outro meio digital.

Não sendo possível intimá-lo pessoalmente por meio digital, ou não sendo ele encontrado, fica dispensada a expedição de carta precatória ou de edital, haja vista tratar-se de sentença de extinção da punibilidade.

Após o trânsito em julgado e as providências pertinentes, dê-se baixa e arquive-se o processo.

Sentença publicada eletronicamente nesta data.

Guará/DF, 15 de março de 2024 13:56:57 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
15/03/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 13:57

Recebidos os autos
15/03/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:57

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/03/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
06/03/2024 13:51

Juntada de Certidão
06/03/2024 03:19

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTRJUGU Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará Número do processo: 0742538-14.2022.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: GISELE LAVARINI DA COSTA VISTA À DEFESA Nos termos da Portaria nº 1 de 12/05/2022 deste Juízo, faço vista dos autos à Defesa técnica para que, conforme solicitado, informe quanto o cumprimento do item 4 do acordo de ID: 153876923.

Guará/DF, 4 de março de 2024.

MAYRA RODRIGUES TYRKA Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará / Direção / Diretor de Secretaria
04/03/2024 11:58

Expedição de Certidão.
01/03/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 12:46

Recebidos os autos
23/02/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
09/02/2024 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 17:47

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:54

Juntada de Certidão
07/02/2024 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 10:12

Recebidos os autos
07/02/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 14:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
02/02/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:00

Publicado Intimação em 22/01/2024.
13/01/2024 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 12:40

Juntada de Certidão
09/01/2024 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 23:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:36

Expedição de Certidão.
24/10/2023 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
20/09/2023 18:09

Recebidos os autos
20/09/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
19/09/2023 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 02:31

Publicado Despacho em 15/09/2023.
14/09/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:03

Recebidos os autos
14/09/2023 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103-4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0742538-14.2022.8.07.0001 Classe Judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Réu: GISELE LAVARINI DA COSTA DESPACHO Considerando que inobstante tenha sido intimada (ID 171231661), a Defesa técnica não se manifestou, dê-se vista ao Ministério Público.

Guará-DF, 12 de setembro de 2023 16:15:22 FRANCISCO MARCOS BATISTA Juiz de Direito
13/09/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
12/09/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 16:15

Recebidos os autos
12/09/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
06/09/2023 17:24

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 03:06

Publicado Certidão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 10:05

Expedição de Certidão.
23/08/2023 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:22

Desentranhado o documento
23/08/2023 17:21

Cancelada a movimentação processual
23/08/2023 17:21

Desentranhado o documento
23/08/2023 17:17

Processo Desarquivado
26/04/2023 10:14

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 01:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
18/04/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:36

Juntada de Certidão
17/04/2023 14:36

Juntada de Alvará de levantamento
12/04/2023 14:35

Juntada de Certidão
11/04/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 16:24

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2023 13:15, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
10/04/2023 16:23

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/03/2023 14:50

Juntada de Certidão
10/03/2023 13:40

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
10/03/2023 13:29

Recebidos os autos
10/03/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
03/03/2023 15:51

Juntada de Certidão
24/02/2023 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2023 23:59.
25/01/2023 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 02:56

Publicado Certidão em 24/01/2023.
24/01/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
21/01/2023 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 17:15

Juntada de Certidão
19/01/2023 17:15

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2023 13:15, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
04/01/2023 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 15:53

Juntada de Certidão
19/12/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 15:45

Juntada de Certidão
22/11/2022 17:59

Juntada de Certidão
21/11/2022 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/11/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2022 23:59:59.
10/11/2022 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 17:31

Recebidos os autos
09/11/2022 17:31

Determinado o Arquivamento
09/11/2022 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
09/11/2022 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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