TJDFT - 0705296-55.2021.8.07.0001
1ª instância - 3ª Vara de Entorpecentes do Df
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/09/2024 18:28
Arquivado Definitivamente
-
27/09/2024 18:26
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 02:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
-
04/09/2024 16:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/09/2024 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2024 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2024 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2024 14:43
Transitado em Julgado em 12/08/2024
-
14/08/2024 00:38
Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:21
Publicado Sentença em 06/08/2024.
-
05/08/2024 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
-
01/08/2024 17:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/08/2024 16:24
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2024 21:45
Recebidos os autos
-
25/07/2024 21:45
Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
16/07/2024 17:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
14/07/2024 13:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/07/2024 17:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2024 17:57
Juntada de Certidão
-
08/07/2024 21:16
Recebidos os autos
-
08/07/2024 21:16
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2024 12:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
04/07/2024 16:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/06/2024 18:59
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2024 18:58
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
20/06/2024 18:57
Juntada de Certidão
-
17/06/2024 14:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/05/2024 20:07
Recebidos os autos
-
09/05/2024 20:07
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
07/05/2024 15:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
07/05/2024 15:45
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
02/05/2024 15:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/04/2024 19:11
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 16:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/03/2024 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2024 16:51
Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2024 14:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
14/03/2024 16:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
14/03/2024 16:51
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
14/03/2024 15:06
Juntada de Certidão
-
13/03/2024 03:05
Publicado Certidão em 13/03/2024.
-
13/03/2024 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
-
12/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0705296-55.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JORGE OCTAVIO MACEDO LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem da MMa.
Juíza de Direito, Joelci Araujo Diniz, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO nestes autos para o dia 14/03/2024 14:20.
O ato será realizado de forma presencial, na sala de audiências da 3ª Vara de Entorpecentes - FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA - PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1 - BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 430 BRASÍLIA - DF.
Certifico, ainda, que intimei pelo Whatsapp, o(a) Sr(a).
REU: JORGE OCTAVIO MACEDO LIMA, telefone n° 61 9235-9972 da audiência que se realizará no dia 14/03/2024 14:20.
BRASÍLIA/ DF, 11 de março de 2024.
INGRID VIEIRA ARAUJO 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral -
11/03/2024 18:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/03/2024 16:05
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2024 16:05
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 16:00
Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 14:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
23/02/2024 02:50
Publicado Despacho em 23/02/2024.
-
23/02/2024 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
-
22/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0705296-55.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JORGE OCTAVIO MACEDO LIMA DESPACHO Designe-se assentada para a homologação do ANPP juntado aos autos.
Intime-se o Réu em observância ao determinado no artigo 9º da Portaria Conjunta n. 74/2020, alterada pela Portaria Conjunta n. 69 de 23/05/2022 deste Tribunal de Justiça.
Cumpra-se.
BRASÍLIA-DF, 9 de janeiro de 2024 18:45:40.
JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito -
21/02/2024 17:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/02/2024 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2024 19:14
Recebidos os autos
-
09/01/2024 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2024 15:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
19/12/2023 16:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/12/2023 12:32
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2023 22:36
Recebidos os autos
-
14/12/2023 22:36
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2023 18:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
11/12/2023 14:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/11/2023 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 04:08
Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
-
07/11/2023 18:44
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2023 21:19
Recebidos os autos
-
31/10/2023 21:19
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2023 12:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
25/09/2023 12:36
Juntada de Certidão
-
22/09/2023 19:19
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2023 19:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/09/2023 19:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/09/2023 14:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/09/2023 11:02
Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 00:35
Publicado Despacho em 13/09/2023.
-
13/09/2023 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
-
12/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0705296-55.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Tendo em conta que foi superado o período de prova do acordo homologado na ata de ID n. 134262921, ao Ministério Público e a Defesa para, caso entendam cabível, trazer aos autos os termos do novo ANPP, devidamente firmado pelas Partes.
Após, direi sobre a designação da audiência para nova homologação.
Intimem-se.
BRASÍLIA-DF, 8 de setembro de 2023 14:36:47.
JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito -
11/09/2023 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2023 21:31
Recebidos os autos
-
08/09/2023 21:31
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 16:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
25/08/2023 13:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/08/2023 12:17
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2023 19:10
Recebidos os autos
-
08/08/2023 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2023 14:22
Cancelada a movimentação processual
-
08/08/2023 14:22
Desentranhado o documento
-
04/08/2023 17:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/08/2023 14:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
03/08/2023 16:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/07/2023 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 15:09
Expedição de Certidão.
-
13/09/2022 16:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/09/2022 18:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/09/2022 14:13
Expedição de Certidão.
-
30/08/2022 14:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/08/2022 19:44
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
-
26/08/2022 19:43
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
-
26/08/2022 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2022 13:27
Expedição de Certidão.
-
26/08/2022 13:25
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2022 17:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
26/08/2022 13:24
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
26/08/2022 13:22
Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
-
26/08/2022 13:01
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
-
24/08/2022 00:44
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2022 23:59:59.
-
20/08/2022 00:29
Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2022 23:59:59.
-
19/08/2022 16:22
Recebidos os autos
-
19/08/2022 16:06
Juntada de Certidão
-
18/08/2022 19:55
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2022 19:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/08/2022 19:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/08/2022 02:25
Publicado Certidão em 18/08/2022.
-
18/08/2022 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
-
16/08/2022 03:09
Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.
-
16/08/2022 03:09
Decorrido prazo de #Oculto# em 15/08/2022 23:59:59.
-
13/08/2022 16:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/08/2022 15:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
09/08/2022 14:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/08/2022 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2022 13:50
Juntada de Certidão
-
26/05/2022 00:24
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/05/2022 23:59:59.
-
13/05/2022 00:10
Publicado Certidão em 13/05/2022.
-
12/05/2022 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
-
11/05/2022 17:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/05/2022 17:02
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2022 17:01
Expedição de Certidão.
-
27/01/2022 14:51
Expedição de Certidão.
-
27/01/2022 14:51
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2022 17:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
30/07/2021 14:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/06/2021 13:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/06/2021 02:35
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/06/2021 23:59:59.
-
02/06/2021 02:35
Publicado Decisão em 02/06/2021.
-
02/06/2021 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
-
31/05/2021 15:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/05/2021 14:25
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
-
31/05/2021 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2021 19:08
Recebidos os autos
-
27/05/2021 19:08
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
13/05/2021 18:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
11/05/2021 15:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/05/2021 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2021 19:24
Recebidos os autos
-
03/05/2021 19:24
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2021 13:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/04/2021 02:49
Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2021 23:59:59.
-
27/04/2021 02:49
Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2021 23:59:59.
-
26/04/2021 17:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
22/04/2021 21:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/04/2021 02:53
Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2021 23:59:59.
-
16/04/2021 19:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/04/2021 17:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/04/2021 14:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/04/2021 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2021 00:48
Recebidos os autos
-
31/03/2021 00:48
Decisão interlocutória - recebido
-
15/03/2021 12:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
15/03/2021 12:46
Juntada de Certidão
-
15/03/2021 12:32
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
-
11/03/2021 12:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/03/2021 08:01
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2021 08:00
Juntada de Certidão
-
08/03/2021 17:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/03/2021 12:46
Juntada de Certidão
-
25/02/2021 18:44
Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 3ª Vara de Entorpecentes do DF - (em diligência)
-
25/02/2021 18:44
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
-
25/02/2021 14:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/02/2021 12:29
Expedição de Alvará de Soltura .
-
24/02/2021 12:04
Audiência Custódia realizada para 24/02/2021 09:00 #Não preenchido#.
-
24/02/2021 09:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/02/2021 09:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/02/2021 08:28
Audiência Custódia designada para 24/02/2021 09:00 Núcleo de Audiência de Custódia.
-
24/02/2021 08:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/02/2021 09:53
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
-
23/02/2021 07:40
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2021 07:40
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2021 07:40
Remetidos os Autos da(o) 3 Vara de Entorpecentes do DF para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
-
23/02/2021 07:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2021
Ultima Atualização
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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