11/07/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 14:42

Transitado em Julgado em 05/07/2024
10/07/2024 02:49

Publicado Sentença em 10/07/2024.
09/07/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731861-85.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO SUL REU: GREICE DE FREITAS QUEIROZ BERBERIAN SENTENÇA Trata-se de ação sob o PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO SUL em face de GREICE DE FREITAS QUEIROZ BERBERIAN.

Antes do oferecimento da contestação, a parte autora comunica a desistência do feito, requerendo a sua homologação (ID 202982282).

DECIDO.

Considerando a inexistência de contestação, é desnecessária a anuência do réu para a homologação do pedido de desistência (art. 485, § 4º, do CPC).

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora para que produza os seus regulares efeitos.

Em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.

Sem custas finais.

Sem honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Diante da inexistência de interesse recursal, esta sentença transitará em julgado na data de sua assinatura.

Certifique a Secretaria.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
05/07/2024 17:28

Recebidos os autos
05/07/2024 17:28

Extinto o processo por desistência
05/07/2024 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/07/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 12:24

Expedição de Certidão.
26/05/2024 03:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/04/2024 21:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 02:57

Publicado Certidão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 18:30

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 11:50

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731861-85.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO SUL REU: GREICE DE FREITAS QUEIROZ BERBERIAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Primeira Câmara Cível, ao julgar o CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL nº 0747487-50.2023.8.07.0000, declarou este juízo competente para julgar o feito.

DECIDO.

De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°).

Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Da experiência em relação a esse tipo de demanda, verifica-se a recalcitrância na totalidade dos processos de uma das partes em realizar a autocomposição, de modo que é contraproducente a dilação do processo somente com vistas a atender ao formalismo processual.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se o(a) requerido(a) para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado(a) revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).

Advirta-se a parte requerida de que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil ou por defensor público.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
27/02/2024 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 14:52

Recebidos os autos
26/02/2024 14:51

Outras decisões
23/02/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
23/02/2024 06:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/02/2024 03:43

Decorrido prazo de GREICE DE FREITAS QUEIROZ BERBERIAN em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO SUL em 21/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:02

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 09:47

Recebidos os autos
16/02/2024 09:47

Outras decisões
15/02/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
15/02/2024 10:54

Juntada de Certidão
09/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 23:10

Recebidos os autos
06/02/2024 23:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/02/2024 23:10

Outras decisões
05/02/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
05/02/2024 18:24

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/11/2023 12:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/11/2023 18:22

Juntada de Certidão
06/11/2023 18:03

Juntada de Certidão
31/10/2023 20:35

Recebidos os autos
31/10/2023 20:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/10/2023 20:35

Suscitado Conflito de Competência
27/09/2023 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
13/09/2023 00:18

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0731861-85.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO SUL REU: GREICE DE FREITAS QUEIROZ BERBERIAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de cobrança proposta por CONDOMINIO DO EDIFÍCIO PORTAL DO SUL em face de GREICE DE FREITAS QUEIROZ BERBERIAN.

Observo que ambas as partes possuem como domicílio o endereço localizado na QS 07 (Areal), rua 820, lote 03.

Entretanto, o E.

TJDFT decidiu que os endereços situados na QS 01 a QS 11 do Areal passaram a integrar a região administrativa de Taguatinga/DF.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITANTE).

JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA (SUSCITADO).

LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 958/2019.

DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

INTERESSE DE MENOR.

FORO.

RESIDÊNCIA DO DETENTOR DA GUARDA (QS 08).

ENDEREÇOS SITUADOS NA QS 01 A QS 11 DO AREAL PASSARAM A INTEGRAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA/DF.

APONTADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCITADO. 1.

Não se desconhece a jurisprudência do c.

STJ e deste e.

Tribunal no sentido que a orientação prevista no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta natureza de competência absoluta, podendo se sobrepor às regras gerais de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, até mesmo a regra da "perpetuatio jurisdictionis", em observância ao melhor interesse de menor. 2.

A Lei Complementar Distrital n. 958/2019, que "define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências?, alterou as limitações geográficas da Região Administrativa de Taguatinga (RA III), incluindo as quadras QS 01 a QS 11, que passaram a ser jurisdição da Circunscrição Judiciária da Taguatinga. 3.

Genitor, detentor da guarda de filho menor, residente na QS 08 atualmente pertencente à Região Administrativa de Taguatinga (RA III). 4.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA (SUSCITADO) PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.

Assim, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e declino da competência para uma das VARAS CÍVEIS DE TAGUATINGA, para onde os autos deverão ser enviados, via Distribuição, com as cautelas de estilo, após baixa e comunicações.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 8 de setembro de 2023 13:38:25.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
09/09/2023 04:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/09/2023 18:06

Recebidos os autos
08/09/2023 18:06

Declarada incompetência
08/09/2023 05:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/09/2023 05:36

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2023 14:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO SUL - CNPJ: 13.***.***/0001-08 (AUTOR) em 30/08/2023.
31/08/2023 01:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO SUL em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:40

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
03/08/2023 17:21

Recebidos os autos
03/08/2023 17:21

Declarada incompetência
01/08/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
31/07/2023 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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