13/10/2023 09:51

Arquivado Definitivamente
13/10/2023 09:50

Transitado em Julgado em 29/09/2023
13/10/2023 09:48

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:59

Recebidos os autos
11/10/2023 14:59

Outras decisões
10/10/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/10/2023 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2023 18:01

Juntada de Certidão
03/10/2023 18:01

Juntada de Alvará de levantamento
03/10/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 08:13

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 18:05

Recebidos os autos
25/09/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/09/2023 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/09/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:36

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0757210-79.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEIVIS BARRETO PEREIRA REU: THAIS SIQUEIRA PETRASSI MATOS SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Passo ao exame do mérito.

MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

O autor narra, em síntese, que no dia 29/09/2022, por volta das 07h55min, na via próxima a QC03, no Jardins Mangueiral, teve seu veículo danificado (Fiat Palio, placa PAI2A49) em acidente causado pela ré, condutora e proprietária do veículo Citroen C4 Cactus, placa RED2G77.

Relata que conduzia seu veículo na via preferencial, na faixa da direita, e que a ré entrou na via sem desrespeitando a preferência e as sinalizações de trânsito, o que veio a causar a colisão, a qual ocorreu na lateral direita traseira de seu veículo.

Assim, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de R$1.348,80, a título de danos materiais, valor que compreende R$800,00 dos danos ao carro e R$548,80 da necessidade de utilizar Uber para locomoção.

A ré alega, e síntese, que o acidente relatado realmente ocorreu, mas que o evento teria ocorrido por culpa exclusiva do requerente.

Relata que estava conduzindo seu veículo na via principal, na faixa da direita, quando o autor, que trafegava na faixa da esquerda, realizou uma tentativa malsucedida de mudança de faixa, não observando a cautela necessária para realização da manobra, e veio a colidir na lateral dianteira esquerda do seu veículo.

Assim, pugna pela improcedência do pedido.

Aplica-se ao caso os ditames das leis civilistas, em especial o Código Civil e o Código de Trânsito Brasileiro.

O caso em tela deve ser apreciado em atenção ao que disposto no art. 6º da Lei nº 9.099/95, segundo o qual o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Da detida análise dos autos verifica-se, em que pese as alegações da ré, que assiste razão ao autor.

Das narrativas apresentadas, bem como pela análise das fotos dos veículos danificados, e do local do acidente juntadas aos autos, nas quais é possível visualizar nitidamente que há a devida sinalização indicando a preferência, com a placa de “Pare” e sinalização de faixa ao chão, entendo que o conjunto probatório traz corroboração à narrativa autoral, tudo indicando que a requerida deixou de agir com a devida cautela na condução do seu veículo e, ao desrespeitar a preferência legal da via nela adentrar sem maiores precauções, gerou a colisão no automóvel do requerente.

Nesse sentido, merece procedência o pleito de reparação dos danos efetivamente sofridos, e comprovados, pelo autor.

Quanto aos valores relativos aos danos causados ao veículo, estes restam devidamente demonstrados, devendo ser considerado o valor indicado no menor dos orçamentos apresentados, sendo de R$800,00.

Em relação aos gastos com Uber alegados, entendo que o autor não trouxe prova idônea aos autos capazes da sua efetiva demonstração.

O requerente não junta os comprovantes das corridas e de pagamento, apenas telas do aplicativo que representam a estimativa do valor que a referida corrida iria custar, caso fosse realizada.

Não servindo tais telas como prova do gasto alegado.

Além disso, na planilha juntada aos autos nota-se que valores exatamente iguais para os trechos se repetem, sendo apenas os valores mostrados na pesquisa realizada no aplicativo e juntada pelas telas já mencionadas, entretanto, é de comum conhecimento que a precificação das corridas do aplicativo é de cunho variável e mudam conforme vários critérios, como horários, distância, disponibilidade de motoristas, dentre outros.

Nesse sentido, improcedente os danos materiais relativos a tais gastos, uma vez que não comprovados.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida a PAGAR ao autor a quantia de R$800,00, devidamente atualizada monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso, 29/09/2022, e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

JÚLIO CÉSAR LERIAS RIBEIRO Juiz de Direito
12/09/2023 01:40

Decorrido prazo de DEIVIS BARRETO PEREIRA em 11/09/2023 23:59.
25/08/2023 16:57

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:41

Recebidos os autos
21/08/2023 11:41

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2023 11:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/08/2023 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2023 01:47

Decorrido prazo de DEIVIS BARRETO PEREIRA em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 14:26

Expedição de Certidão.
11/07/2023 19:04

Recebidos os autos
11/07/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/07/2023 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 16:50

Decorrido prazo de THAIS SIQUEIRA PETRASSI MATOS em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 20:55

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 08:30

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2023 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/06/2023 16:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2023 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 15:54

Juntada de Certidão
25/04/2023 21:07

Juntada de Certidão
25/04/2023 21:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2023 21:06

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:54

Recebidos os autos
25/04/2023 13:54

Deferido o pedido de DEIVIS BARRETO PEREIRA - CPF: *13.***.*72-35 (AUTOR).
19/04/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
19/04/2023 18:30

Juntada de Certidão
18/04/2023 14:44

Juntada de Certidão
18/04/2023 10:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2023 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2023 12:23

Juntada de Certidão
10/03/2023 03:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/02/2023 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 15:48

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2023 15:26

Expedição de Certidão.
08/02/2023 15:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/11/2022 06:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/10/2022 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 17:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/10/2022 16:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2022 16:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/10/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
13/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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