14/02/2025 13:17

Arquivado Provisoramente
14/02/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:20

Decorrido prazo de AURYCELIA DA SILVA SANTOS em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:36

Publicado Certidão em 27/01/2025.
26/01/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 14:55

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:55

Juntada de Alvará de levantamento
21/01/2025 17:21

Recebidos os autos
21/01/2025 17:21

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
20/01/2025 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/01/2025 17:09

Juntada de Certidão
20/12/2024 15:01

Recebidos os autos
20/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 15:01

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/12/2024 19:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/11/2024 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:04

Expedição de Ofício.
12/11/2024 15:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/11/2024 15:15

Juntada de Ofício de requisição
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2024 23:59.
17/09/2024 13:23

Recebidos os autos
17/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/09/2024 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2024 23:59.
31/07/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:36

Recebidos os autos
30/07/2024 14:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
01/07/2024 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/07/2024 17:47

Recebidos os autos
01/07/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:49

Juntada de Informações prestadas
18/06/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/06/2024 05:10

Decorrido prazo de AURYCELIA DA SILVA SANTOS em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 08:57

Publicado Certidão em 12/06/2024.
14/06/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 14:02

Recebidos os autos
16/05/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:02

Outras decisões
11/05/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/05/2024 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2024 23:59.
29/04/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:40

Publicado Despacho em 26/04/2024.
25/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 16:58

Recebidos os autos
23/04/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/04/2024 15:45

Recebidos os autos
22/04/2024 15:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
19/04/2024 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/04/2024 16:15

Recebidos os autos
19/04/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/04/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 18:00

Recebidos os autos
11/04/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/04/2024 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2024 23:59.
07/03/2024 18:17

Recebidos os autos
07/03/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/02/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 00:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 00:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/12/2023 15:34

Recebidos os autos
15/12/2023 15:34

Outras decisões
15/12/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/12/2023 13:35

Transitado em Julgado em 15/12/2023
15/12/2023 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:03

Decorrido prazo de AURYCELIA DA SILVA SANTOS em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:59

Publicado Certidão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 03:37

Decorrido prazo de AURYCELIA DA SILVA SANTOS em 21/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:45

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:09

Recebidos os autos
26/10/2023 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/10/2023 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/10/2023 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2023 23:59.
29/09/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 03:42

Decorrido prazo de AURYCELIA DA SILVA SANTOS em 28/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:31

Publicado Despacho em 15/09/2023.
16/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703982-61.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AURYCELIA DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tendo em vista a possibilidade da aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
13/09/2023 12:56

Recebidos os autos
13/09/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/09/2023 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703982-61.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AURYCELIA DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Aurycelia da Silva Santos propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença em 2014, sustentando em síntese, que exercia a função de carteiro e que sofreu acidente do trabalho em 2010, consistente em lesão da coluna durante o período da jornada laboral, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 08/05/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 30/04/10 a 14/04/14 e de 06/01/20 a 20/01/20.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de cervicalgia e dor lombar baixa, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional em razão da origem degenerativa associada a esforços laborais, pois tais doenças têm o trabalho como um dos fatores contribuintes, mas não como causa necessária.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 14/04/14, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 15/04/14, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
08/09/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:55

Recebidos os autos
08/09/2023 16:55

Julgado procedente o pedido
08/09/2023 10:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/09/2023 03:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2023 23:59.
25/08/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 01:19

Decorrido prazo de AURYCELIA DA SILVA SANTOS em 02/08/2023 23:59.
14/07/2023 00:44

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 03:13

Recebidos os autos
12/07/2023 03:13

Outras decisões
10/07/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/07/2023 09:22

Juntada de Petição de laudo
26/06/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 19:34

Recebidos os autos
26/06/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/06/2023 17:06

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:51

Juntada de Petição de laudo
08/05/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 02:48

Decorrido prazo de AURYCELIA DA SILVA SANTOS em 12/04/2023 23:59.
17/03/2023 00:45

Publicado Decisão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 15:12

Juntada de intimação
15/03/2023 14:58

Recebidos os autos
15/03/2023 14:58

Nomeado perito
15/03/2023 14:58

Outras decisões
09/03/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/03/2023 17:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/03/2023 00:17

Publicado Despacho em 03/03/2023.
02/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 18:55

Recebidos os autos
28/02/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 18:39

Juntada de Certidão
24/02/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/02/2023 15:47

Juntada de Petição de laudo
24/02/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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