28/09/2023 14:59

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 14:58

Transitado em Julgado em 28/09/2023
28/09/2023 03:32

Decorrido prazo de ANDRE MORAIS DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:59

Publicado Sentença em 12/09/2023.
12/09/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714234-44.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRE MORAIS DOS SANTOS REQUERIDO: GESSYKA DOMENIQUE MESSIAS ARAUJO DE PIETRO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

A regra contida no artigo 4º, I, da Lei nº 9.099/95, define como foro geral o domicílio do réu.

Como os presentes autos informam ser o da requerida noutra localidade (Sudoeste/Brasília-DF), a ação não poderia ser proposta neste Juízo.

Ademais, o próprio domicílio do autor situa-se também em Brasília/DF, daí resultando, também por isso, incompetente este Juízo para apreciar a demanda.

Por sua vez, a eleição do foro de Samambaia/DF (ID 171086681) não está apta a justificar a propositura da ação de cobrança perante este juízo, uma vez que o ajuste de vontades, no particular, não se presta a subjugar a previsão legal.

Além disso, a Lei de regência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais disponibiliza um processo menos oneroso tanto para as partes como para o Estado (art. 2º da Lei nº 9.099/95).

Como o endereço da parte ré situa-se em Brasília/DF, obviamente que a ação deve ser ajuizada perante aquele Juízo, mas no procedimento da Lei nº 9.099/95 não há como declinar para o juízo competente, impondo-se a extinção do processo.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, "caput" da LJE).

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * sentença datada e assinada eletronicamente
08/09/2023 16:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2023 16:26

Recebidos os autos
08/09/2023 16:26

Extinto o processo por incompetência territorial
05/09/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
05/09/2023 17:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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