05/03/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 11:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/03/2024 11:24

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:23

Juntada de Certidão
05/03/2024 11:19

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 05:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 07:37

Publicado Sentença em 04/03/2024.
01/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0745763-42.2022.8.07.0001 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: MARIA CAROLINA CARVALHO MOTA E SILVA S E N T E N Ç A Diante do integral cumprimento do acordo (ID 187996033), conforme as condições estabelecidas no ID 187806407, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da indiciada MARIA CAROLINA CARVALHO MOTA SILVA, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Não há bens ou objetos apreendidos nos autos.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as comunicações de estilo.

BRASÍLIA-DF, 28 de fevereiro de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
29/02/2024 02:27

Publicado Ata em 29/02/2024.
28/02/2024 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 18:35

Recebidos os autos
28/02/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:35

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
28/02/2024 15:26

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
28/02/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
28/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Na ocasião, foram sugeridas as seguintes condições pela il.

Promotora de Justiça:a) Confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal descrita no Inquérito Policial.b) Reparação de Dano à vítima no valor de R$ 5.461,68 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), a ser pago mediante PIX em favor da vítima JOSÉ PEDRO DUBAL MARTINS SOUZA, titular da chave PIX *14.***.*08-08 (CPF), no prazo de 24h.

Cabe exclusivamente à indiciada comprovar o cumprimento dessa condição independente de notificação, enviando o comprovante por Whatsapp (61)99200-6371 ou juntando aos autos por meio do causídico.c) Pagamento de prestação pecuniária de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), em parcela única, no prazo de 24h, revertendo o valor para o Instituto Mulher Gestão e Saúde IMGS, Banco 290- Pag Seguro Internet S.A., Agência 0001, Conta Corrente 27.823.128-7, CNPJ/PIX 36.***.***/0001-40 Cabe exclusivamente ao indiciado comprovar o cumprimento dessa condição independente de notificação, enviando o comprovante por Whatsapp (61)99200-6371 ou juntando aos autos por meio do causídico.d) Manter endereço atualizado até o arquivamento dos autos.PELO MM.

JUIZ FOI DITO: “Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal encaminhada pelo Ministério Público, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.Considero satisfeitos os requisitos legais e a voluntariedade do acordo.HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre as partes para que surta os efeitos legais.

Aguarde-se o cumprimento dos termos do pacto.

Tudo feito, venham conclusos para fins de extinção da punibilidade.

Caso qualquer dos termos do acordo seja descumprido, dê-se vista ao órgão ministerial.Nos termos do artigo 48 do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância do TJDFT, a ata desta audiência será assinada pelo Magistrado.

Os arquivos digitais contendo as gravações audiovisuais produzidas neste ato, passarão a integrar os autos digitais.

Cientificados os participantes.” Nada mais havendo, eu, Secretária de Audiências, matrícula 320228, encerro este termo.
27/02/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 15:11

Juntada de Certidão
26/02/2024 21:59

Recebidos os autos
26/02/2024 21:59

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/02/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
26/02/2024 16:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2024 15:20, 3ª Vara Criminal de Brasília.
26/02/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 02:44

Publicado Certidão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília 3ª Vara Criminal de Brasília Processo n.º 0745763-42.2022.8.07.0001 Número do processo: 0745763-42.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: MARIA CAROLINA CARVALHO MOTA E SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica designada a audiência Tipo: Homologação de acordo de não persecução penal Sala: 719 Data: 26/02/2024 Hora: 15:20, a ser realizada de forma híbrida, com a utilização do sistema de videoconferência, sendo que o Magistrado conduzirá o ato presencialmente na sede do Juízo.

No dia e hora designados para audiência, as partes deverão acessar o link abaixo e entrar na sala de audiências virtual, por meio de computador com câmera e microfone ou celular em lugar silencioso. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzU1Mjk4OWItM2Y3YS00ZWI5LTkyMGQtZTlhMzVhOTQ2N2Ey%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%223b5ba826-32e4-4d21-a814-26303d2ecf8a%22%7d Em caso de impossibilidade técnica para participação da videoconferência, as partes deverão comparecer pessoalmente à Terceira Vara Criminal de Brasília, onde serão observadas as orientações e recomendações sanitárias alusivas à pandemia da COVID-19.

BRASÍLIA, 08/02/2024 16:16 PAULA CRISTINA MARGOTTO Servidor Geral
08/02/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:17

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:16

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2024 15:20, 3ª Vara Criminal de Brasília.
07/02/2024 09:37

Recebidos os autos
07/02/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
06/02/2024 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 02:48

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 20:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0745763-42.2022.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: MARIA CAROLINA CARVALHO MOTA E SILVA DESPACHO Intime-se a Defesa técnica para, no prazo de 03 (três) dias, informar se tem interesse na proposta ministerial de ID 185332163.

P.

BRASÍLIA-DF, 1 de fevereiro de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
01/02/2024 09:47

Recebidos os autos
01/02/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
31/01/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 14:40

Recebidos os autos
31/01/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:40

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
25/01/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
24/01/2024 23:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 04:03

Publicado Certidão em 22/01/2024.
18/01/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2024 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
29/12/2023 14:57

Juntada de Ofício
29/12/2023 14:53

Juntada de Ofício
29/12/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 14:49

Expedição de Certidão.
29/12/2023 14:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2024 15:20, 3ª Vara Criminal de Brasília.
07/12/2023 15:14

Recebidos os autos
07/12/2023 15:14

Indeferido o pedido de Sob sigilo
07/12/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
06/12/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 05:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:39

Publicado Despacho em 26/10/2023.
26/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 13:50

Recebidos os autos
24/10/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
23/10/2023 07:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 11:31

Recebidos os autos
18/10/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
16/10/2023 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 11:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.
29/09/2023 11:01

Juntada de Certidão
29/09/2023 10:40

Expedição de Mandado.
28/09/2023 18:16

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/09/2023 15:29

Recebidos os autos
28/09/2023 15:29

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
28/09/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
28/09/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0745763-42.2022.8.07.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: MARIA CAROLINA CARVALHO MOTA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Defesa de Maria Carolina Mota pediu a redesignação da audiência marcada para amanhã, 26/09/2023, sob o fundamento de que interpôs recurso inominado em face da sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais à vítima José Pedro Dubal Martins Souza.

Meciona que referido recurso se encontra concluso para julgamento na 2ª Turma Recursal de Brasília.

O Parquet pugnou pelo indeferimento do pleito e postulou pelo cancelamento da solenidade (ID 173045583).

ACOLHO as razões do MP, no sentido de que a investigada demonstra que não há disponibilidade na confissão quanto à prática da infração penal, nem em relação à reparação de danos, o que impossibilita a formalização do acordo de não persecução penal.

Assim, CANCELO a audiência designada.

Intimem-se.

Ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, 25 de setembro de 2023.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
25/09/2023 19:23

Audiência Homologação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 14:50, 3ª Vara Criminal de Brasília.
25/09/2023 19:16

Recebidos os autos
25/09/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 19:16

Indeferido o pedido de Sob sigilo
25/09/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
25/09/2023 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 11:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:25

Publicado Certidão em 14/09/2023.
13/09/2023 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília 3ª Vara Criminal de Brasília Processo n.º 0745763-42.2022.8.07.0001 Número do processo: 0745763-42.2022.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: MARIA CAROLINA CARVALHO MOTA E SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica designada a audiência Tipo: Homologação de acordo de não persecução penal Sala: 733 Data: 26/09/2023 Hora: 14:50 , a ser realizada de forma híbrida, com a utilização do sistema de videoconferência, sendo que o Magistrado conduzirá o ato presencialmente na sede do Juízo.

No dia e hora designados para audiência, as partes deverão acessar o link abaixo e entrar na sala de audiências virtual, por meio de computador com câmera e microfone ou celular em lugar silencioso. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTIxMDlkYzktMzIwOS00ZjkwLThjYmEtZTFiMzIyMWM4MzA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2262a5350e-457e-4573-b372-8d6e4cdafcfa%22%7d Em caso de impossibilidade técnica para participação da videoconferência, as partes deverão comparecer pessoalmente à Terceira Vara Criminal de Brasília, onde serão observadas as orientações e recomendações sanitárias alusivas à pandemia da COVID-19.

BRASÍLIA, 11/09/2023 17:09 PAULA CRISTINA MARGOTTO Servidor Geral
11/09/2023 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:09

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:08

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 14:50, 3ª Vara Criminal de Brasília.
11/09/2023 17:05

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2023 16:10, 3ª Vara Criminal de Brasília.
30/08/2023 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2023 23:59.
21/08/2023 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 07:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 23:53

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 23:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 23:35

Juntada de Certidão
17/08/2023 23:35

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 16:10, 3ª Vara Criminal de Brasília.
14/08/2023 16:02

Recebidos os autos
14/08/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
14/08/2023 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
21/12/2022 19:30

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2022 13:10

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/12/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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