10/10/2023 15:44

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 15:43

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:43

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:27

Publicado Ementa em 04/10/2023.
03/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

PERSEGUIÇÃO E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

SUBSTITUIÇÃO DA OITIVA DA VÍTIMA POR TESTEMUNHA AUTORIZADA PELO MAGISTRADO EM AUDIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

VÍTIMA ARROLADA EXCLUSIVAMENTE PELA ACUSAÇÃO. 1.

Inadmissibilidade de coerção coercitiva da vítima para depor em audiência de instrução, quando há possibilidade de se comprovar o alegado tanto pela acusação quanto pela defesa por outros meios.

Além disso, a vítima não foi arrolada pela defesa por ocasião de sua resposta à acusação. 2.

Não resta caracterizado o cerceamento de defesa quando o pedido de substituição de testemunha foi devidamente justificado e autorizado pelo magistrado em audiência, tendo a defesa tido oportunidade de se opor à referida substituição. 3.

Ordem denegada.
02/10/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2023 16:21

Expedição de Ofício.
01/10/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:28

Denegado o Habeas Corpus a MARCIO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *24.***.*12-72 (PACIENTE)
28/09/2023 10:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2023 02:16

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.
23/09/2023 02:27

Decorrido prazo de LÍVIA REBECA GRAMAJO OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 02:27

Decorrido prazo de LETICIA FERREIRA DE LIMA BOMFIM em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 02:27

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
20/09/2023 02:30

Publicado Certidão em 20/09/2023.
20/09/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0738504-62.2023.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: LETICIA FERREIRA DE LIMA BOMFIM, LÍVIA REBECA GRAMAJO OLIVEIRA PACIENTE: MARCIO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS AUTORIDADE: JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA CERTIDÃO e INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que o presente processo foi incluso em mesa para julgamento na 34ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, a ser realizada no período de 21/09/2023 a 28/09/2023, com fundamento no art. 97, inciso I, c/c art. 217, do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília-DF, 18 de setembro de 2023 13:38:23.

KELLEN ANDREA CARDOSO ENEIAS Servidor(a) da Primeira Turma Criminal
18/09/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:46

Expedição de Certidão.
18/09/2023 13:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2023 09:57

Recebidos os autos
18/09/2023 02:15

Publicado Despacho em 18/09/2023.
15/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0738504-62.2023.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LETICIA FERREIRA DE LIMA BOMFIM, MARCIO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS AUTORIDADE: JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA DESPACHO Cuida-se de Habeas Corpus, sem pedido liminar, impetrado por LÍVIA REBECA GRAMAJO OLIVEIRA e LETÍCIA FERREIRA DE LIMA BOMFIM em favor de MÁRCIO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (paciente) em face da decisão do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama que deferiu pedido formulado pelo Ministério Público e autorizou a substituição da oitiva da vítima por outra testemunha, no dia da realização da audiência.

Em suas razões (Id 51237267), as impetrantes sustentam que o paciente teve cerceada a sua defesa, pois não houve tempo hábil para se manifestar sobre o pedido de substituição.

Argumentam, ainda, ter havido preclusão temporal, pois o momento de indicação de testemunhas, pelo Ministério Público, é quando do oferecimento da denúncia.

Destacam, por fim, a imprescindibilidade do depoimento da vítima na hipótese dos autos.

Requerem que seja reconhecida a preclusão no pedido de substituição de testemunhas.

Não há pedido liminar. É o breve relatório. À Secretaria para corrigir a autuação, pois Letícia Ferreira de Lima Bomfim é uma das impetrantes e não paciente.

Requisitem-se informações.

Após, à Procuradoria de Justiça.

INTIMEM-SE.

Documento datado e assinado digitalmente.

DESEMBARGADOR ASIEL HENRIQUE RELATOR
14/09/2023 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
14/09/2023 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 18:00

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:43

Recebidos os autos
13/09/2023 17:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/09/2023 14:13

Expedição de Ofício.
12/09/2023 20:27

Recebidos os autos
12/09/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
12/09/2023 17:51

Recebidos os autos
12/09/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
12/09/2023 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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