TJDFT - 0706726-08.2022.8.07.0001

1ª instância - 21ª Vara Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MARIA HELENA DE MENDONCA - ME

CNPJ: 26.453.191/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO AURELIO ROSA

CPF *19.***.*30-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2024 08:44

    Arquivado Provisoramente

  • 18/05/2024 03:29

    Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ROSA em 17/05/2024 23:59.

  • 13/05/2024 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2024 02:38

    Publicado Decisão em 10/05/2024.

  • 09/05/2024 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

  • 07/05/2024 14:32

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 14:32

    Outras decisões

  • 07/05/2024 09:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

  • 07/05/2024 09:22

    Processo Desarquivado

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    Em petição de ID nº 188078301 a exequente realizou pedidos que passo a analisar.

    Com relação à expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e ao INSS , indefiro o pedido , vez que não se vislumbra utilidade na determinação de consulta ao Sistema CAGED, que é utilizado apenas para conferir dados referentes a vínculos trabalhistas e a salário que, ressalvadas as exceções legais, é verba impenhorável.

    O mesmo entendimento se aplica ao INSS.

    Quanto ao pedido de suspensão/ bloqueio de cartões de crédito, a despeito do inciso IV do art. 139 do CPC possibilitar a adoção de medidas indutivas ou coercitivas atípicas, a fim de assegurar o cumprimento de ordem legal, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária, a suspensão e o bloqueio de cartões de crédito se mostram desproporcional e inadequada à satisfação do débito.

    As medidas atípicas são subsidiárias às medidas coercitivas tipificadas, não podendo encontrar-se desassociadas da característica patrimonial da execução, mostrando-se inadequadas à finalidade de satisfação do crédito e servindo apenas para provocar constrangimentos pessoais ao devedor.

    Assim, indefiro o pedido.

    Também em relação ao pedido de apreensão da CNH do executado, a teor do art. 139, IV do CPC, o "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

    Nada obstante essa disposição legal autorize a adoção de medidas atípicas de coerção da parte devedora nas execuções por quantia certa, a sua incidência no caso concreto deverá se harmonizar com o art. 8º do mesmo diploma legal, o qual reza que "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

    No caso em tela, todas as consultas aos sistemas à disposição deste juízo foram realizadas, de modo que não foram encontrados bens penhoráveis.

    Ademais, não vislumbro nenhuma utilidade para a satisfação da execução caso haja a apreensão da carteira de habilitação e do passaporte da devedora.

    Assim, em que pese o entendimento recente do C.STF acerca do tema, entendo que a adoção da medida requerida extrapolaria a esfera patrimonial da parte devedora, e não traria nenhum resultado para a satisfação da obrigação, não sendo a medida pleiteada razoável ou proporcional à quitação do débito.

    Assim, indefiro o pedido.

    No mais, arquivem-se provisoriamente os autos, como determinado em decisão de ID nº 187358073.

  • 13/03/2024 18:04

    Arquivado Provisoramente

  • 13/03/2024 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 16:34

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 13/03/2024 12:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

  • 12/03/2024 17:56

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 17:56

    Indeferido o pedido de MARIA HELENA DE MENDONCA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-30 (AUTOR)

  • 07/03/2024 03:38

    Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ROSA em 06/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 14:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

  • 28/02/2024 13:02

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2024 02:34

    Publicado Decisão em 28/02/2024.

  • 27/02/2024 15:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    Ciente do ofício de ID nº187281467 e do acórdão de ID nº187281468, que julgado em definitivo, deu provimento ao AGI nº 0703566-41.2023.8.07.0000 para determinar ao Juízo da 21ª Vara Cível a utilização da nova funcionalidade do SISBAJUD (“teimosinha”). É de se notar que, em razão da decisão de indeferimento de consulta da modalidade reiterada (" teimosinha"), em 23/01/2023 (ID nº147359306), a exequente MARIA HELENA DE MENDONÇA/ ENIGMA CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA interpôs o AGI nº 0703566-41.2023.8.07.0000 (ID nº 148789928).

    Todavia, no período compreendido entre o recebimento do recurso e seu provimento, a exequente requereu, ao ID nº 172275577, a consulta da modalidade reiterada ("teimosinha") e o pedido foi deferido, em decisão de 26/09/2023 (ID nº 173240763).

    Tendo em vista que a consulta pelos ativos financeiros do executado restou infrutífera, a exequente requereu a suspensão da execução pelo prazo de até 1 (um) ano, à luz do art. 921, do CPC (ID nº178014224).

    A decisão de ID nº 178151836 deferiu o pedido da credora e determinou a suspensão por execução frustrada, nos termos do art. 921,inciso III, do CPC.

    Por fim, quanto à decisão anterior, após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, arquivem-se provisoriamente os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis pela modificação da situação econômica do devedor.

    Não pode a parte, a pretexto de evitar a prescrição intercorrente, pretender a retomada do curso do processo com pedidos de diligências sem fundamento e/ou comprovação de que o pleito será eficaz.

    I.

  • 23/02/2024 17:51

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 17:51

    Outras decisões

  • 21/02/2024 17:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

  • 21/02/2024 12:57

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 07/12/2023 03:40

    Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ROSA em 06/12/2023 23:59.

  • 20/11/2023 18:42

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 12:05

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 14/11/2023 03:01

    Publicado Certidão em 14/11/2023.

  • 14/11/2023 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

  • 13/11/2023 16:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

  • 13/11/2023 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Defiro o pedido de ID 172275577.

    Proceda-se à pesquisa reiterada de valores.

    I.

  • 29/09/2023 21:15

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 17:54

    Deferido o pedido de MARIA HELENA DE MENDONCA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-30 (AUTOR).

  • 26/09/2023 13:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

  • 18/09/2023 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 01:37

    Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ROSA em 11/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 00:57

    Publicado Decisão em 12/09/2023.

  • 12/09/2023 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Assim, não se tratando de crédito do executado, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos. À parte autora para requerer o que entender cabível para prosseguimento do processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC.

    I.

  • 08/09/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 08/09/2023 15:18

    Indeferido o pedido de MARIA HELENA DE MENDONCA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-30 (AUTOR)

  • 29/08/2023 15:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

  • 18/08/2023 10:32

    Publicado Intimação em 18/08/2023.

  • 18/08/2023 10:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

  • 17/08/2023 19:03

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 00:29

    Publicado Certidão em 31/07/2023.

  • 29/07/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 27/07/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 20:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/07/2023 17:29

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2023 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2023 00:41

    Publicado Decisão em 11/07/2023.

  • 10/07/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

  • 06/07/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 18:47

    Deferido em parte o pedido de MARIA HELENA DE MENDONCA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-30 (AUTOR)

  • 30/06/2023 13:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

  • 22/06/2023 19:14

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2023 00:20

    Publicado Certidão em 19/06/2023.

  • 17/06/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

  • 15/06/2023 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 00:59

    Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ROSA em 14/06/2023 23:59.

  • 23/05/2023 09:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2023 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2023 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2023 00:19

    Publicado Decisão em 12/05/2023.

  • 11/05/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

  • 09/05/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 18:59

    Deferido em parte o pedido de MARIA HELENA DE MENDONCA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-30 (AUTOR)

  • 03/05/2023 18:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

  • 23/04/2023 21:47

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 00:16

    Publicado Decisão em 12/04/2023.

  • 11/04/2023 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

  • 04/04/2023 18:17

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 18:17

    Deferido em parte o pedido de MARIA HELENA DE MENDONCA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-30 (AUTOR)

  • 24/03/2023 09:19

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 08:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

  • 24/03/2023 01:27

    Decorrido prazo de MARIA HELENA DE MENDONCA - ME em 23/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 11:23

    Publicado Despacho em 16/03/2023.

  • 15/03/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

  • 13/03/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 09:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

  • 04/03/2023 01:08

    Decorrido prazo de MARIA HELENA DE MENDONCA - ME em 03/03/2023 23:59.

  • 27/02/2023 05:41

    Publicado Decisão em 27/02/2023.

  • 24/02/2023 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 20/02/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 20/02/2023 14:45

    Outras decisões

  • 09/02/2023 15:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

  • 09/02/2023 13:00

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 07/02/2023 13:02

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2023 01:17

    Decorrido prazo de MARIA HELENA DE MENDONCA - ME em 02/02/2023 23:59.

  • 27/01/2023 17:23

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 02:33

    Publicado Decisão em 26/01/2023.

  • 25/01/2023 08:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

  • 23/01/2023 19:30

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 19:30

    Deferido em parte o pedido de MARIA HELENA DE MENDONCA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-30 (AUTOR)

  • 11/01/2023 17:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

  • 27/12/2022 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2022 13:17

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2022 01:40

    Publicado Decisão em 12/12/2022.

  • 09/12/2022 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

  • 06/12/2022 18:55

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 18:55

    Outras decisões

  • 06/12/2022 16:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

  • 02/12/2022 23:50

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2022 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2022 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 02:56

    Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ROSA em 29/11/2022 23:59.

  • 06/11/2022 06:24

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 19/10/2022 01:03

    Publicado Decisão em 19/10/2022.

  • 19/10/2022 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

  • 17/10/2022 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2022 18:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/10/2022 18:55

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2022 18:41

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 18:41

    Decisão interlocutória - recebido

  • 11/10/2022 16:50

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 07/10/2022 09:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

  • 06/10/2022 00:27

    Publicado Decisão em 06/10/2022.

  • 06/10/2022 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

  • 04/10/2022 11:48

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2022 19:33

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 19:33

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 29/09/2022 14:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

  • 29/09/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 13:50

    Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

  • 22/08/2022 14:29

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2022 08:46

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 18/08/2022 08:46

    Transitado em Julgado em 18/08/2022

  • 18/08/2022 01:14

    Decorrido prazo de MARIA HELENA DE MENDONCA - ME em 17/08/2022 23:59:59.

  • 19/07/2022 02:19

    Publicado Sentença em 19/07/2022.

  • 18/07/2022 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

  • 14/07/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 17:40

    Julgado procedente o pedido

  • 08/07/2022 11:02

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

  • 08/07/2022 00:11

    Publicado Despacho em 08/07/2022.

  • 08/07/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

  • 07/07/2022 12:21

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 08:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

  • 02/07/2022 00:17

    Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ROSA em 01/07/2022 23:59:59.

  • 09/06/2022 14:49

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 09/06/2022 14:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 21ª Vara Cível de Brasília

  • 09/06/2022 14:49

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 09/06/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 09/06/2022 08:23

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 08:23

    Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 09/06/2022 00:25

    Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ROSA em 08/06/2022 23:59:59.

  • 18/05/2022 08:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2022 04:52

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 19/04/2022 17:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/04/2022 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2022 20:20

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 31/03/2022 19:01

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2022 11:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/03/2022 00:52

    Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ROSA em 22/03/2022 23:59:59.

  • 17/03/2022 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 17:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/03/2022 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2022 00:39

    Publicado Certidão em 15/03/2022.

  • 15/03/2022 00:39

    Publicado Certidão em 15/03/2022.

  • 14/03/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

  • 12/03/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

  • 10/03/2022 18:36

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2022 16:04

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 16:02

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 09/03/2022 19:10

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 19:10

    Decisão interlocutória - recebido

  • 08/03/2022 00:59

    Publicado Decisão em 08/03/2022.

  • 08/03/2022 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

  • 07/03/2022 10:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

  • 04/03/2022 17:51

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2022 18:14

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 18:14

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 25/02/2022 17:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

  • 25/02/2022 16:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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