03/10/2023 19:49

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 19:49

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 03:59

Decorrido prazo de GABRIELA ANDRADE MESQUITA em 02/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:23

Publicado Sentença em 18/09/2023.
18/09/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
15/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711314-64.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELA ANDRADE MESQUITA REU: FELIPE ESTEVAO SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, considerando que ainda não houve citação e, por isso mesmo, não angularizou a relação jurídica processual, pode ser reconhecida de ofício a incompetência deste juízo, pois, no âmbito do microssistema da justiça especial aplica-se a Súmula 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, verbis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis".

Ressalto que no sistema de Juizados Especiais Cíveis, estatuída no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95 a regra geral de competência é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu, bem como aquela estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil.

Depreende-se dos autos que a parte requerida não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF e sim na Comarca de Camaçari/BA.

A relação jurídica existente entre as partes não é de consumo, o que poderia atrair a competência para o foro do domicílio da parte autora.

Com efeito, a relação jurídica é eminentemente de direito civil, o que atrai a regra do art. 46, NCPC, que corresponde ao art. 4º, inciso I, LJE.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Quem opta pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95, escolhe as limitações impostas pela lei; e, isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, o cidadão ora parte pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, observando o rito adequado, sejam autos de execução, cautelares, sob o rito sumário ou ordinário no Juízo Cível, em que poderá fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual.

Por fim, inexistente a previsão legal para citação por intermédio de aplicativo Whatsapp, sendo que tal pedido contraria o disposto no art. 18 da Lei 9.099/95.

Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo com base no artigo 4º da Lei 9.099/95, rito especial, e, ponderando se tratar de incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a audiência designada.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
13/09/2023 15:28

Recebidos os autos
13/09/2023 15:28

Extinto o processo por incompetência territorial
06/09/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/09/2023 13:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2023 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/09/2023 13:16

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:00

Recebidos os autos
04/09/2023 15:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/09/2023 14:57

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 11:16

Juntada de Certidão
31/07/2023 01:54

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
26/06/2023 00:25

Publicado Certidão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 10:12

Juntada de Certidão
22/06/2023 10:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2023 13:53

Recebidos os autos
21/06/2023 13:53

Outras decisões
21/06/2023 01:44

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/06/2023 14:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/06/2023 14:53

Juntada de Certidão
20/06/2023 14:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
20/06/2023 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 14:08

Recebidos os autos
16/06/2023 14:08

Declarada incompetência
16/06/2023 12:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/06/2023 12:58

Juntada de Certidão
14/06/2023 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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