26/10/2023 16:45

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 19:35

Expedição de Certidão.
24/10/2023 18:21

Recebidos os autos
24/10/2023 18:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
23/10/2023 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/10/2023 13:41

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 11:21

Decorrido prazo de PITE S/A em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:43

Decorrido prazo de ENEIDA FERNANDES BERNARDO em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:33

Publicado Sentença em 18/09/2023.
16/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703638-96.2022.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PITE S/A REQUERIDO: ENEIDA FERNANDES BERNARDO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por PITE S/A em desfavor de ENEIDA FERNANDES BERNARDO.

Alega, em síntese, que se uniu com a requerida na década de 1990 com o intuito de constituir condomínio de lotes denominado Mansões Entre Lagos, Localizado na DF 250, KM 2,5.

Composto por mais de 2.400; que o Poder Público não aprovou o projeto de instalação do condomínio; que foi cobrado IPTU a partir do ano de 2005, quando foi criado cadastro imobiliário pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal; que todas as pendências foram inscritas em seu nome em razão de ser titular da área do empreendimento; que possui pequena reserva técnica no empreendimento; que responde por cerca de 1.500 execuções fiscais pela falta de pagamento de IPTU de lotes, cujas posses foram transferidas a terceiros há mais de duas décadas; que a dívida é de cerca de R$ 20.000.000,00; que as obrigações foram transferidas juntamente com a posse precária dos lotes aos adquirentes, conforme disposição contratual; que a obrigação de atualização do cadastro fazendário e de pagamento dos impostos e taxas que incidem sobre os bens recaem sobre a requerida em relação a sua unidade autônoma; que a requerida é a atual possuidora dos direitos da unidade Localizada na Quadra 3, Conjunto C, Lote 09, do Condomínio Mansões Entre Lagos.

Tece arrazoado jurídico e formula os seguintes pedidos: DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne a: a) Conceder, nos termos do artigo 5°, LXXIV da Carta Magna combinado com os artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015, os benefícios da gratuidade da justiça, eis que a Requerente, no momento não possui condições de suportar os ônus da demanda; b) Determinar a citação da parte Requerida para, querendo, responder à presenta ação, sob pena da revelia e confissão quanto aos fatos narrados; c) No mérito, julgar totalmente procedente a presente demanda, determinando que a parte Requerida pague o débito de IPTU e atualize o cadastro imobiliário na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, transferindo para seu próprio nome a unidade Localizada na Quadra 3, Conjunto C, Lote 09, inscrição do cadastro imobiliário da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal n° 4877751X, sob pena de multa astreintes a ser fixada por Vossa Excelência em patamar que entenda adequado à espécie; d) Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da segunda parte do §2º, do artigo 85 do CPC.

Citada, a requerida apresentou contestação aduzindo que firmou Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Fração Ideal de Imóvel Rural com a empresa Midas Administra e Representação Ltda. em 27 de maio de 1997 para aquisição da Gleba 3C, Fração Ideal 009, do Condomínio Mansões Entre Lagos; que em 31 de agosto de 1998 notificou a requerida, a contratada Midas Administração e a empresa Múltipla Construtora e Incorporadora Ltda. sua intenção de rescindir o contrato; que o contrato autorizava a rescisão por iniciativa da contratante; que ainda recebeu notificação enviada pela Contratada Midas Administração de rescisão do contrato em 15 dias se não fossem pagas prestações vencidas entre 05/09/98 e 05/02/99; que, como não pagou essas parcelas, seria esse mais um motivo de rescisão; que os impostos devidos referem-se aos exercícios de 2005 e seguintes, quando não era mais possuidora do imóvel; que a autora não indica qual seria a execução fiscal referente ao lote que possuiu.

Requer a total improcedência dos pedidos iniciais.

A requerida foi intimada a apresentar réplica e peticionou ao id 168048274 requerendo a extinção do processo sem apreciação de mérito.

Intimada, a requerida não concordou com o pedido de desistência e pugnou pela apreciação do mérito.

Relatado o necessário, decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da presente ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC.

Os fatos são incontroversos.

A requerida adquiriu, em 27 de maio de 1997, a Gleba 3C, Fração Ideal 009, do Condomínio Mansões Entre Lagos e, em 31 de agosto de 1998, notificou a requerida, a contratada Midas Administração e a empresa Múltipla Construtora e Incorporadora Ltda. sua intenção de rescindir o contrato.

Posteriormente foi ainda intimada da rescisão do contrato no caso de não pagamento de parcelas em atraso.

O contrato firmado entre as partes estabelecia que seria operada a rescisão do contrato na falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou alternadas e após o transcurso de 15 dias de sua interpelação, nos seguintes termos: Fazendo uso da prerrogativa, a empresa contratada notificou a requerida para o pagamento de parcelas em atraso e, como essas não foram pagas, houve a rescisão contratual na forma da cláusula acima transcrita.

Assim, considerando que o contrato foi rescindido no ano de 1999, a requerida não responde por impostos e taxas incidentes sobre os imóveis nos exercícios de 2005 e seguintes.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa por estar litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 08:09:05.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
14/09/2023 08:10

Recebidos os autos
14/09/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 08:10

Julgado improcedente o pedido
30/08/2023 20:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/08/2023 17:30

Recebidos os autos
29/08/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/08/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:27

Publicado Despacho em 23/08/2023.
22/08/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
18/08/2023 16:56

Recebidos os autos
18/08/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 00:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/08/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:24

Expedição de Certidão.
12/07/2023 18:09

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 17:26

Recebidos os autos
13/06/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:26

Deferido em parte o pedido de PITE S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (REQUERENTE)
11/06/2023 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/06/2023 21:09

Juntada de Certidão
15/05/2023 08:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 18:11

Recebidos os autos
13/04/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 18:11

Deferido em parte o pedido de PITE S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (REQUERENTE)
12/04/2023 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/04/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 00:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 00:51

Expedição de Certidão.
06/03/2023 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2023 09:00

Juntada de Certidão
20/02/2023 05:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/02/2023 03:18

Decorrido prazo de PITE S/A em 31/01/2023 23:59.
30/01/2023 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 11:31

Expedição de Mandado.
27/01/2023 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2022 17:48

Recebidos os autos
14/12/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 17:48

Deferido o pedido de PITE S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (REQUERENTE).
14/12/2022 11:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
13/12/2022 22:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/11/2022 15:46

Recebidos os autos
23/11/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 15:46

Declarada incompetência
15/10/2022 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
11/10/2022 14:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/10/2022 00:10

Recebidos os autos
11/10/2022 00:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/10/2022 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
10/10/2022 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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