22/11/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 20:35

Juntada de Certidão
20/11/2023 12:26

Recebidos os autos
20/11/2023 12:26

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
20/11/2023 12:26

Determinado o arquivamento
17/11/2023 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
26/10/2023 16:14

Cancelada a movimentação processual
26/10/2023 16:14

Desentranhado o documento
24/10/2023 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 17:45

Recebidos os autos
29/09/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
27/09/2023 17:03

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 23:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 00:18

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0707368-20.2023.8.07.0009 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: PAMALA CRISTINA RODRIGUES DO NASCIMENTO OFENSOR: JEFFERSON DE SOUSA EVANGELISTA DECISÃO No ID 170147465, JEFFERSON DE SOUSA EVANGELISTA requer, em síntese, a revogação das medidas protetivas contra ele deferidas ou sua modificação.

Para isso, alega que os fatos são inverídicos e que a vítima está dificultando o seu convívio com as filhas em comum.

Instado a se manifestar, o Ministério Público se pronunciou de forma contrária ao pleito (ID 170998649).

DECIDO.

Em que pese às argumentações trazidas pela defesa, cabe esclarecer que a presente medida cautelar não comporta dilação probatória uma vez que se destina tão somente a analisar eventual situação de risco e, se for o caso, determinar as medidas necessárias para proteger a vítima.

No presente caso, a vítima se manifestou pela manutenção das medidas protetivas, por ainda se sentir em situação de risco em face ao ofensor, permanecendo, assim, inalterado o cenário fático avistado quando da prolação da decisão que deferiu as medidas protetivas em favor da vítima.

Quanto às filhas menores das partes, em que pese o investigado afirmar que está privado da convivência diária com as filhas, afirmo que a competência para decidir acerca da guarda e visitas é da Vara de Família.

Ressalto que não houve imposição de restrição de visitas às filhas menores das partes, devendo, apenas, tais visitas serem intermediadas por terceira pessoa, a fim de se evitar o contato e aproximação com a vítima, sob pena de incidir no crime de descumprimento de medidas protetivas.

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de revogação e/ou modificação das medidas protetivas deferidas nestes autos, bem como os demais pedidos de ID. 170147465.

As medidas protetivas deferidas em ID. 158549755 permanecem vigentes até ulterior decisão.

Sem prejuízo, desentranhem-se os documentos de IDs 170147490 e 170147491, uma vez que não guardam relação com os fatos aqui apurados.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023.

VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito
11/09/2023 23:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:39

Desentranhado o documento
11/09/2023 13:39

Desentranhado o documento
08/09/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:31

Recebidos os autos
06/09/2023 17:31

Indeferido o pedido de Sob sigilo
05/09/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
05/09/2023 16:56

Juntada de Certidão
05/09/2023 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:18

Juntada de Certidão
28/08/2023 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 14:48

Juntada de Certidão
06/07/2023 17:48

Apensado ao processo #Oculto#
17/05/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2023 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia
12/05/2023 23:40

Juntada de Certidão
12/05/2023 23:26

Recebidos os autos
12/05/2023 23:26

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
12/05/2023 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
12/05/2023 22:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
12/05/2023 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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