07/11/2023 14:19

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 17:54

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:02

Expedição de Ofício.
10/10/2023 15:01

Transitado em Julgado em 06/10/2023
07/10/2023 04:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:00

Decorrido prazo de CASTELO BRANDAO VELOSO em 02/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:29

Publicado Sentença em 18/09/2023.
16/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0727699-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CASTELO BRANDAO VELOSO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER S E N T E N Ç A CASTELO BRANDAO VELOSO ajuizou ação anulatória de auto de infração em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, tendo como objeto a declaração de nulidade dos autos de infração descritos na petição inicial em decorrência da não notificação da penalidade.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A questão posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos alegados pelas partes se encontram devidamente demonstrados pela documentação acostada aos autos.

Conforme disposto no art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela razoável duração do processo e, portanto, o julgamento antecipado é de rigor.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia da demanda consiste em verificar se há regularidade na notificação das penalidades referentes aos autos de infração por meio dos quais se aplicou a penalidade no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro à parte autora.

Quanto à observância do prazo previsto no §6º do art. 282 do CTB, é necessário que a notificação da penalidade seja expedida no prazo de 180 dias da data do cometimento da infração, isso nos casos da aplicação de multa; já nos casos de suspensão do direito de dirigir esse prazo deve ser contado da data do final do processo administrativo que aplicou a sanção, exclusivamente nos casos em que não são apresentadas defesa prévia.

Tal prazo passa a 360 dias nos casos em que são apresentadas a defesa prévia.

No caso dos autos, tem-se duas infrações: O auto de infração nº YE01871572, lavrado pelo DER, cometida em 15/02/2022 cuja expedição da notificação da autuação 16/02/2022, data Limite para Interposição da Defesa Prévia: 18/04/2022 e a notificação da penalidade foi expedida em 05/07/2022 (ID.165003661 -fl.4).

O Auto de infração SA03195191, lavrado pelo DETRAN, cometida em 10/08/2022, cuja expedição da Notificação da autuação se deu em 12/08/2022, como data Limite para Interposição da Defesa Prévia: 16/09/2022 e a notificação da penalidade expedida em 07/02/2023 (ID.165003661- fl.7).

Insta apontar que não há nos autos qualquer informação de que tenham sido apresentadas as defesas prévias aos autos de infração lavrados, de forma que o prazo decadencial referente a ser aplicado ao presente caso é o de 180 dias a contar da data da autuação.

Dessa forma, em que pese a parte autora não ter logrado êxito em comprovar a nulidade da autuação nº YE01871572, verifica-se que, no que concerne apenas ao Auto de infração registrado sob o número: SA03195191, não foi observado o prazo de 180 dias, contados da data do cometimento da infração, na expedição da notificação da penalidade, motivo pelo qual não outra saída senão considerar a inconsistência do referido auto de infração, bem como a decadência da respectiva penalidade.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inaugural para considerar inconsistente o auto de infração SA03085139, bem como a decadência da penalidade, mantendo-se subsistente o Auto de infração registrado sob o número: YE01871572 pelas razões acima expostas.

Por conseguinte, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 12 da Lei 12.153/09.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2023 17:01:49.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
13/09/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:57

Recebidos os autos
13/09/2023 17:57

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2023 01:36

Decorrido prazo de CASTELO BRANDAO VELOSO em 04/08/2023 23:59.
15/07/2023 01:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 14/07/2023.
13/07/2023 16:13

Juntada de Petição de réplica
13/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 18:53

Expedição de Certidão.
11/07/2023 17:32

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 18:15

Recebidos os autos
23/05/2023 18:15

Decisão interlocutória - recebido
23/05/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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