05/08/2025 08:42

Arquivado Provisoramente
19/07/2025 03:18

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 18/07/2025 23:59.
26/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700497-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NAVARRA S.A.

EXECUTADO: CLAUDIA REGINA FERNANDES DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, mormente em razão da falta de apresentação das razões do agravo.

Prossiga-se nos termos da decisão agravada (ID 239829926), salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Mantenham-se os autos no arquivo intermediário pelo prazo da prescrição intercorrente (ID 171466059).

Brasília/DF, Terça-feira, 24 de Junho de 2025, às 09:06:07.

Documento Assinado Digitalmente
24/06/2025 13:45

Recebidos os autos
24/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:45

Outras decisões
23/06/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/06/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 16:46

Recebidos os autos
17/06/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:46

Indeferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
17/06/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/06/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 12:03

Recebidos os autos
10/06/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:03

Concedida a substituição/sucessão de parte
10/06/2025 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
03/06/2025 03:29

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/06/2025 23:59.
15/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:54

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 16:59

Recebidos os autos
28/04/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/04/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:32

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 16:58

Recebidos os autos
07/04/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:37

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 20/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 14/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:23

Publicado Despacho em 25/02/2025.
24/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 19:27

Recebidos os autos
20/02/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/02/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 09:37

Juntada de Certidão
16/01/2024 09:37

Juntada de Alvará de levantamento
12/01/2024 20:44

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2023 20:31

Recebidos os autos
08/12/2023 20:31

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/12/2023 20:13

Juntada de Certidão
06/12/2023 20:13

Juntada de Alvará de levantamento
30/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 16:49

Recebidos os autos
27/11/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:49

Outras decisões
24/11/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/11/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 21:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 21:43

Juntada de Certidão
08/11/2023 21:41

Juntada de Certidão
26/10/2023 10:39

Expedição de Certidão.
07/10/2023 03:51

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA FERNANDES em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 02:29

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700497-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: CLAUDIA REGINA FERNANDES DECISÃO 1.

Indefiro a contestação à execução de ID 170789041.

Trata-se de execução de título extrajudicial.

Sabe-se que a defesa neste tipo de ação é realizada mediante a apresentação de embargos, "distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes" (art. 917 e §1º, do CPC).

Ademais, os embargos devem ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC), de modo que a apresentação de peça mencionada demonstra inequívoca inadequação da via eleita. 2.

Em relação aos honorários advocatícios, esclareça-se à executada que já se encontra estabelecido o seu patamar na decisão de ID 146296208, que deferiu o recebimento da presente execução: "Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º)". 3.

Quanto à gratuidade de justiça, tem-se que a Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Ressalte-se que as custas do Distrito Federal estão entre as mais baixas do país.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte ré a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência, além de declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. 4.

Decorrido o prazo sem impugnação à penhora de ID 164574974, no valor de R$ 1.795,88, converto-a em pagamento. 4.1.

Expeça-se em favor da parte exequente alvará ou ofício de transferência.

Fica a parte autora intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber e dar quitação, a fim de que lhe seja expedido ofício de transferência.

Acaso não informado, expeça-se alvará de levantamento. 4.2.

Fica o credor também intimado a, no mesmo prazo, apresentar a planilha atualizada de débito e a indicar bens a penhora. 4.3.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, considera-se suspenso o feito nesta data pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 4.4.

Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.5.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão.

Documento Datado, Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
12/09/2023 13:49

Recebidos os autos
12/09/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/09/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/09/2023 09:13

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 01:54

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA FERNANDES em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 01:42

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA FERNANDES em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 15:33

Juntada de Certidão
21/07/2023 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/07/2023 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 02:30

Juntada de Certidão
24/06/2023 08:59

Juntada de Certidão
24/05/2023 09:18

Juntada de Certidão
12/05/2023 02:49

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA FERNANDES em 11/05/2023 23:59.
02/05/2023 22:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2023 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2023 08:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 11:43

Juntada de Certidão
03/04/2023 15:35

Juntada de Certidão
09/02/2023 22:14

Juntada de Certidão
05/02/2023 21:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2023 00:34

Recebidos os autos
07/01/2023 00:34

Decisão interlocutória - recebido
06/01/2023 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/01/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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