21/05/2025 04:22

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 04:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2025 04:22

Transitado em Julgado em 21/05/2025
13/03/2025 02:24

Publicado Sentença em 13/03/2025.
13/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:23

Expedição de Sentença.
11/03/2025 17:23

Recebidos os autos
11/03/2025 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2025 17:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/03/2025 19:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/09/2023 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/05/2022 09:05

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
07/04/2022 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2022 23:59:59.
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de VALBER DA SILVA MARINHO em 10/03/2022 23:59:59.
14/02/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/02/2022.
11/02/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0047560-04.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VALBER DA SILVA MARINHO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/02/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 15:32

Recebidos os autos
13/01/2022 15:32

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
12/11/2021 15:35

Juntada de Certidão
24/09/2021 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/07/2021 02:51

Decorrido prazo de VALBER DA SILVA MARINHO em 12/07/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:31

Publicado Certidão em 07/05/2021.
07/05/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 00:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050990-95.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Florisvaldo Alves de Oliveira

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/11/2019 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0049870-51.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Jose Nilton Bezerra

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2019 03:36

Exibir Processo

Processo nº 0708043-30.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Quinta Service Prestacao de Servicos e C...

Advogado: Marcelo Luiz Avila de Bessa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2022 19:12

Exibir Processo

Processo nº 0048570-83.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Ana Paula Silva de Oliveira

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2019 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0000893-41.2008.8.07.0001

Distrito Federal

Industria e Comercio de Moda Santana Ltd...

Advogado: Luiz Eduardo SA Roriz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2022 18:46

Exibir Processo