14/06/2025 05:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/05/2025 08:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/01/2025 16:59

Juntada de Certidão
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de PAGUEVELOZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 04:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/06/2024 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 00:34

Expedição de Ofício.
17/02/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/02/2024 23:59.
22/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:40

Juntada de Certidão
07/10/2023 09:43

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
06/10/2023 09:36

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
04/10/2023 12:13

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/09/2023 00:00

Recebidos os autos
23/09/2023 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/12/2022 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/09/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 15:05

Recebidos os autos
25/08/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA em 10/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 08:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/02/2022.
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0048570-83.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/02/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 15:44

Recebidos os autos
13/01/2022 15:44

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
12/11/2021 17:17

Juntada de Certidão
24/09/2021 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/07/2021 02:37

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA em 14/07/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:49

Publicado Certidão em 11/05/2021.
10/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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