TJDFT - 0705162-80.2021.8.07.0016

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIEPIS EQUIPAMENTOS DE PROTECAO E UNIFORMES LTDA

CNPJ: 08.964.899/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 19:19

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2025 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 16:01

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 16:26

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 02/04/2024 13:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 14/09/2023 11:04

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 09:57

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 29/08/2023 09:57

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 29/08/2023 09:41

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 16:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/05/2023 16:34

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).

  • 17/05/2023 21:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 17/05/2023 21:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 21:58

    Decorrido prazo de UNIEPIS EQUIPAMENTOS DE PROTECAO E UNIFORMES LTDA em 06/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 01:44

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 21/11/2022 07:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/11/2022 07:56

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2022 20:37

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 20:37

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 30/08/2022 14:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 30/06/2022 18:42

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 30/06/2022 18:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/06/2022 18:20

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 09/03/2022 13:20

    Decorrido prazo de UNIEPIS EQUIPAMENTOS DE PROTECAO E UNIFORMES LTDA em 08/03/2022 23:59:59.

  • 10/02/2022 00:23

    Publicado Decisão em 10/02/2022.

  • 09/02/2022 15:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

  • 09/02/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0705162-80.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: UNIEPIS EQUIPAMENTOS DE PROTECAO E UNIFORMES LTDA     DECISÃO   Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios.  É o breve relato do necessário.

    DECIDO.

    Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.”   Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.   Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

    Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

    Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, remetam-se os autos.   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 12/11/2021 02:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2021 23:59:59.

  • 15/09/2021 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2021 00:27

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 00:27

    Declarada incompetência

  • 05/08/2021 10:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 04/08/2021 19:58

    Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 04/08/2021 19:30

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

  • 03/08/2021 22:16

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 22:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 21:17

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 27/07/2021 21:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2021 18:35

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 11:24

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 03/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2021 23:59:59.

  • 11/06/2021 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 17:31

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 09:48

    Audiência Conciliação não-realizada em/para 05/05/2021 14:00 CEJUSC-FISCAL.

  • 09/02/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 14:03

    Decisão interlocutória - recebido

  • 08/02/2021 14:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 02/02/2021 11:14

    Audiência Conciliação designada para 05/05/2021 14:00 CEJUSC-FISCAL.

  • 02/02/2021 11:14

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 02/02/2021 11:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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