17/10/2023 09:56

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 09:55

Transitado em Julgado em 05/10/2023
06/10/2023 03:41

Decorrido prazo de NAIDE PEREIRA DE SOUZA em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 02:34

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0723928-55.2023.8.07.0003 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: NAIDE PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: MARIA APARECIDA PEREIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ajuizada por REQUERENTE: NAIDE PEREIRA DE SOUZA em desfavor de REQUERIDO: MARIA APARECIDA PEREIRA.

Realizada a intimação da parte requerente, a fim de que promovesse os atos e diligências de sua incumbência para emendar a petição inicial de modo a viabilizar a inauguração válida e regular da relação jurídico-processual, não cumpriu as determinações deste Juízo.

Eis o relatório.

DECIDO. É dever do autor cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição válida e regular do processo ou de comprovação da legitimidade das partes ou do interesse processual. É cediço, ademais, que incumbe ao autor a obrigação de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme preceitua o art. 321 do CPC.

Assim, incide ao caso a extinção prematura do feito prevista no parágrafo único do dispositivo mencionado, pelo que o indeferimento da petição inicial é medida de rigor.

Nesse sentido, este Tribunal de Justiça tem decidido: "(...). 2.

O desatendimento à ordem que determina a emenda à petição inicial impõe o indeferimento da peça e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determina o art. 321 do mesmo diploma. (...)." (Acórdão n.979537, 20131310041707APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/10/2016, Publicado no DJE: 14/11/2016.

Pág.: 606/616) (grifo na transcrição).

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC.

Sem custas judiciais em virtude da gratuidade de justiça deferida.

Observe-se que, em caso de nova propositura da ação nesta circunscrição judiciária, deverão os autos ser distribuídos por dependência a este Juízo e a emenda outrora determinada deverá ser integralmente cumprida já na petição inicial, sob pena de indeferimento liminar da peça vestibular, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA-DF, 11 de setembro de 2023 19:46:50.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juiz(íza) de Direito
11/09/2023 19:49

Recebidos os autos
11/09/2023 19:49

Indeferida a petição inicial
08/09/2023 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
08/09/2023 18:41

Decorrido prazo de NAIDE PEREIRA DE SOUZA - CPF: *24.***.*78-25 (REQUERENTE) em 06/09/2023.
07/09/2023 01:41

Decorrido prazo de NAIDE PEREIRA DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
11/08/2023 16:53

Recebidos os autos
11/08/2023 16:53

Determinada a emenda à inicial
02/08/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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