04/12/2023 17:01

Expedição de Certidão.
04/12/2023 17:00

Transitado em Julgado em 01/12/2023
01/12/2023 03:42

Decorrido prazo de MARIENE SILVA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:42

Decorrido prazo de LUIS FELIPE ZINI ALVES em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 08:59

Decorrido prazo de JOSE DENIVALDO FIDELES DA SILVA em 28/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:56

Publicado Sentença em 16/11/2023.
14/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 20:11

Recebidos os autos
10/11/2023 20:11

Extinto o processo por desistência
10/11/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/11/2023 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/11/2023 08:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/11/2023 12:23

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 14:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/10/2023 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/10/2023 14:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/09/2023 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2023 00:55

Publicado Certidão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
12/09/2023 00:55

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0751025-88.2023.8.07.0016 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JOSE DENIVALDO FIDELES DA SILVA REQUERIDO: LUIS FELIPE ZINI ALVES, MARIENE SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor formulou o seguinte pedido em sede de tutela de urgência,: " que os réus se abstenham de fazer qualquer menção, xingamentos e ofensas de quaisquer cunho ao autor.

Descreve uma série de condutas ilícitas supostamente praticadas pelos requeridos, que são seus vizinhos, com o fim de injuriar e intimidar o requerente.

Conforme já decidido pelo e.

TJDFT, "2.Fora das hipóteses de violência doméstica, não há no ordenamento jurídico civil disposição legal que dê às pessoas direito de postular em Juízo a restrição da liberdade de locomoção de outrem a título de obrigação de não fazer, sob pena de aplicação de multa, com objetivo de evitar aproximação ou contato, sendo que a análise da necessidade imputar medida cautelar dessa natureza em razão da prática de suposto crime de ameaça é matéria reservada à Justiça Criminal, como medida assecuratória diversa da prisão prevista no art. 319, III, do CPP. 3.

O ordenamento jurídico confere apenas ao Delegado de Pólica e ao Ministério Público autoridade para requerer a aplicação de tal medida na esfera criminal durante o inquérito policial, inclusive "para evitar a prática de infrações penais", como dispõe expressamente o art. 282, § 2º, do CPP, de modo que há falta de interesse de agir quanto ao pedido de proibição de aproximação ou contato, sob pena de multa, já que juridicamente impossível pretensão volvida a aplicação do contido no art. 319, III, do CPP em ação inibitória movida no Juízo cível. 4.

Também não se verifica interesse de agir quanto ao pedido volvido a proibir o recorrido de "ameaçar ou colocar em perigo os direitos da personalidade" do recorrente, tratando-se de pretensão inócua, pois desnecessário pronunciamento judicial para declarar abstratamente proibição de ameaça ou de violação de direitos, já se trata de obrigação a todos impostas pela ordem jurídica. 5.

Eventual violação de dever legal dessa natureza em razão de ameaça deve ser apurado na esfera criminal, ficando reservado ao Juízo cível a apreciação de eventuais perdas e danos havidos de eventual conduta criminosa, e à tutela dos direitos materiais dispostos na legislação cível." (Acórdão 1261156, 07163632820198070020, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 17/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na linha da jurisprudência acima colacionada, entendo que não há interesse de agir quanto ao pleito de tutela de urgência, uma vez que a abstenção de manifestação ofensiva é dever a todos imposto pela ordem jurídica.

Além disso, caso o autor entenda estar sendo vítima de eventual crime de injúria ou difamação, conforme narrado na inicial, deverá se valer da esfera criminal como forma de resguardar os seus direitos.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

A audiência deverá ser conduzida por mediador vinculado a este NUVIMEC.

BRASÍLIA - DF, 8 de setembro de 2023, às 15:14:12.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
08/09/2023 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 15:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2023 15:27

Recebidos os autos
08/09/2023 15:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2023 11:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/09/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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