07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743009-98.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 EXECUTADO: FABIANA GRAZIELLE ANDRADE FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 à sentença de id. 180044885.

Por meio da decisão de id. 176170940, o exequente foi intimado a indicar bens do devedor passíveis de penhora no prazo de 05 dias, sendo que a não manifestação seria admitida como falta de interesse no prosseguimento da execução.

Tendo em vista a ausência de manifestação, houve a prolação da sentença embargada, a qual extinguiu o feito por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485,VI, do Novo Código de Processo Civil.

Em seus embargos, alega a parte embargante que a extinção do feito por abandono dependeria do requerimento do réu.

Discorre que a extinção do feito viola o direito do credor de ver seu crédito satisfeito.

Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade.

Conforme narrado, o feito foi extinto por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485,VI, do Novo Código de Processo Civil, e não pelo abandono.

Desnecessário, assim, requerimento do réu para a extinção em questão.

Destaque-se que o autor foi intimado por duas oportunidades consecutivas para que indicasse bens do devedor passíveis de penhora, sendo que, na última, restou claro que a sua inércia implicaria na extinção do feito.

Mesmo assim o embargante não compareceu aos autos.

As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da decisão questionada.

Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e.

Tribunal de Justiça.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a decisão proferida.

Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso em face da sentença embargada.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 12:27:45.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743009-98.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 EXECUTADO: FABIANA GRAZIELLE ANDRADE FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em desfavor de FABIANA GRAZIELLE ANDRADE FERREIRA.

Intimada a efetuar o pagamento de R$ 27.803,31, a executada apresentou impugnação, alegando que há excesso de execução.

O exequente se manifestou pela rejeição da impugnação, aduzindo que são devidos multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês.

Decido.

O exequente sustenta que os cálculos apresentados pela executada estão incorretos, ao fundamento de que não foram aplicadas multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês.

Os cálculos de id 167129049 - Pág. 1 a 4 estão de acordo com a sentença que condenou a executada ao pagamento de aluguéis vencidos em 08/11/2018, 06/02/2019 a 06/06/2019, 06/09/2019 a 06/12/2020 e de aluguéis vincendos acrescidos de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês a contar dos respectivos vencimentos.

A executada utilizou ferramenta disponibilizada pelo Tribunal e apresentou evolução da dívida em perfeita consonância com o título executivo, com a incidência da multa de 2% e de juros de mora de 1% ao mês.

Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo o débito em R$ 24.757,55, atualizado até 26/04/2023.

Condeno o exequente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor cobrado em excesso.

Ficam as partes intimadas, devendo o exequente dar andamento ao processo.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 14:32:50.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
04/09/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
01/09/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:38

Publicado Despacho em 10/08/2023.
09/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 17:01

Recebidos os autos
07/08/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/08/2023 17:41

Expedição de Certidão.
31/07/2023 20:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/06/2023 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 18:51

Expedição de Certidão.
29/05/2023 02:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/05/2023 19:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 19:37

Expedição de Mandado.
10/05/2023 19:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 15:15

Recebidos os autos
05/05/2023 15:15

Deferido o pedido de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 - CNPJ: 08.***.***/0001-01 (REQUERENTE).
03/05/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
27/04/2023 04:17

Processo Desarquivado
26/04/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 13:38

Arquivado Definitivamente
27/05/2022 14:31

Recebidos os autos
27/05/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/05/2022 15:18

Expedição de Certidão.
21/05/2022 02:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 20/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 07:31

Publicado Decisão em 02/05/2022.
29/04/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 18:04

Recebidos os autos
27/04/2022 18:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/04/2022 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
27/04/2022 17:24

Processo Desarquivado
27/04/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 15:30

Arquivado Definitivamente
16/11/2021 19:39

Recebidos os autos
11/11/2021 15:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
10/11/2021 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/11/2021 15:04

Transitado em Julgado em 05/11/2021
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 04/11/2021 23:59:59.
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de FABIANA GRAZIELLE ANDRADE FERREIRA em 04/11/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:28

Publicado Sentença em 08/10/2021.
08/10/2021 02:28

Publicado Sentença em 08/10/2021.
07/10/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
05/10/2021 17:10

Recebidos os autos
05/10/2021 17:10

Julgado procedente o pedido
17/09/2021 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2021.
17/09/2021 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2021.
16/09/2021 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
15/09/2021 18:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/09/2021 15:26

Recebidos os autos
15/09/2021 15:26

Decisão interlocutória - recebido
14/09/2021 14:59

Decorrido prazo de FABIANA GRAZIELLE ANDRADE FERREIRA em 13/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/09/2021 11:53

Expedição de Certidão.
19/08/2021 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2021 16:51

Recebidos os autos
09/03/2021 16:51

Decisão interlocutória - deferimento
09/03/2021 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/03/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 02:47

Publicado Decisão em 18/02/2021.
12/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
10/02/2021 16:14

Recebidos os autos
10/02/2021 16:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/02/2021 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/02/2021 17:12

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:48

Publicado Decisão em 21/01/2021.
11/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
07/01/2021 15:32

Recebidos os autos
07/01/2021 15:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/01/2021 12:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
30/12/2020 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2020

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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