25/03/2025 16:53

Arquivado Provisoramente
25/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:57

Processo Desarquivado
03/05/2024 12:01

Arquivado Provisoramente
25/04/2024 19:29

Recebidos os autos
25/04/2024 19:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/04/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/04/2024 16:47

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:30

Processo Desarquivado
09/04/2024 11:30

Arquivado Provisoramente
05/04/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:03

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718112-22.2019.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: MARCELO GONCALVES SILVA, WELERSON GONCALVES SILVA, PATRICIA GONCALVES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, já houve a pesquisa de bens dos devedores pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nos dias 27/02/2023 e 28/06/2023, conforme respostas acostadas em ID ns. 150597403 e 168114774.

E a pretensão do credor, veiculada na peça de ID 189219371, consubstancia-se em verdadeiro pedido de reiteração de penhora, que não se justifica quando o credor não demonstrar a tentativa de localização de outros bens dos devedores passíveis de penhora, ou que comprove a efetiva alteração na condição financeira destes, como é o caso dos autos, em que a parte exequente limitou a deduzir novo pedido de pesquisa de ativos financeiros sem apresentar qualquer indício de modificação da situação financeira da parte executada.

Confira-se o entendimento deste egr.

Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

BLOQUEIO ELETRÔNICO.

SISTEMA “BACENJUD”.

REITERAÇÃO.

CURTO PERÍODO DE TEMPO.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O art. 655-A do CPC prevê a possibilidade de pesquisa por meio eletrônico sobre informações acerca da existência de ativos em nome do executado.

Entretanto, tal procedimento não pode ser realizado de forma desmedida, tendo em vista os recursos despendidos.2.

O pedido de reiteração de penhora via BACENJUD após curto período de tempo não se justifica quando o credor não demonstrar a tentativa de localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, ou que comprove alteração na condição financeira deste.3.

Agravo conhecido e desprovido”.(Acórdão n.821662, 20140020139225AGI, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publicado no DJE: 26/09/2014.

Pág.: 165) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PENHORA VIA BACENJUD.

CONSULTA INFRUTÍFERA.

REITERAÇÃO DO PEDIDO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO.

INVIABILIDADE.

DECISÃO CORRETA. 1) Realizada a pesquisa pelo sistema BACENJUD e tendo resultado infrutífera a diligência, não se mostra possível a reiteração da medida de forma injustificada, simplesmente pelo pequeno decurso de tempo do último pedido. 2) Havendo tentativa anterior de realizar o bloqueio via BACENJUD, que se mostrou infrutífera, incabível nova tentativa de penhora sem a comprovação de alteração na situação econômica dos executados. 3) Recurso conhecido e não provido”. (Acórdão n.820255, 20140020164833AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publicado no DJE: 25/09/2014.

Pág.: 164).

Melhor sorte não socorre à parte exequente quanto à utilização do SNIPER.

Com efeito, de acordo com informação disponibilizada na plataforma do CNJ, o SNIPER é um sistema com capacidade de armazenar informações sobre milhões de registros, que efetua cruzamento de dados de diversas bases - abertas e fechadas -, permitindo identificar relações de interesses para o processo, além da identificação de grupos econômicos.

Contudo, a diligência pretendida pela exequente não revela potencial de atingir o objetivo pretendido, que é a existência de bens em nome dos devedores, porquanto a integração de sistemas restringe-se, por ora, à Receita Federal, TSE, CGU, ANAC, CNJ e Tribunal Marítimo.

Além disso, este Juízo já consultou pontualmente os sistemas informatizados já disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), restando infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis.

Neste contexto, é de se concluir que a pesquisa pretendida restará inócua, sem nenhum efeito prático para a satisfação do crédito.

Ademais, as informações de existência de vínculos societários dos devedores, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser facilmente obtidas pela própria parte interessada, dirigindo-se diretamente à Junta Comercial, requerendo a pesquisa acerca da existência de registro de empresas em nome dos executados.

Confira-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SISTEMA SNIPER.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelo sistema SNIPER.

Sustenta que o indeferimento da realização da diligência afronta aos princípios da celeridade e efetividade processual.

Pede a reforma da decisão. 2.

Recurso próprio e tempestivo (art. 80, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais).

Preparo recolhido, id 41298082.

Não foram apresentadas contrarrazões. 3.

De acordo com informação disponibilizada na plataforma do CNJ, o SNIPER é um sistema com capacidade de armazenar informações sobre milhões de registros, que efetua cruzamento de dados de diversas bases - abertas e fechadas -, permitindo identificar relações de interesses para o processo, além da identificação de grupos econômicos.

Dentre as bases já inseridas no sistema, encontram-se a Receita Federal, TSE, CGU, ANAC, CNJ e Tribunal Marítimo. 4.

No caso sob análise, foi realizada pesquisa no sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", que restou absolutamente infrutífera.

O magistrado de origem consignou o seguinte: "Registro que o SNIPER consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis - SISBAJUD, RENAJUD, E-RIDF, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos de execução, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito.

A celeridade é muito bem-vinda.

Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados.

Por fim, as informações de existência de vínculos societários dos devedores, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário". 5.

Com efeito, a diligência não revela potencial de atingir o objetivo pretendido, que é a existência de bens em nome do devedor, porquanto a integração de sistemas restringe-se, por ora, à Receita Federal, TSE, CGU, ANAC, CNJ e Tribunal Marítimo.

Ressalte-se que, para o deferimento da medida o magistrado deve avaliar a viabilidade e utilidade à satisfação da dívida, o que não é o caso, especialmente porque já estão disponíveis as consultas aos sistemas informativos de bens - SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e e-RIDF.

Nesse descortino, impõe-se a manutenção de decisão agravada. 6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7.

Sem honorários ante a ausência de contrarrazões (art. 55 da Lei 9099/95) 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95. (Acórdão 1660839, 07386893720228070000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 15/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, o pedido de informação sobre a existência de vínculo empregatício dos executados, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, pressupõe a demonstração, pela exequente, de que não conseguiu obtê-la diretamente, presente o disposto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, nos artigos 1º, 6º, inciso I, 7º, inciso II, 9º e 10, §§ 2º e 3º, da Lei 12.527/2011, e no artigo 438 do Código de Processo Civil. (Acórdão 1781442, 07366024520218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, , Relator Designado:JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no DJE: 29/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, como já destacado por este Juízo, restou infrutífera a pesquisa no Infojud e não há elementos nos autos que evidenciem que os devedores exerçam atividade remunerada, de forma que expedição pretendida se revela inócua, pois carece de efetividade.

Isto posto, indefiro os pedidos formulados no petitório de ID 189219371.

Ante a realidade do presente processo, considerando-se em especial as múltiplas diligências já empreendidas no longo tempo de tramitação processual, é possível concluir, com segurança, pela inexistência de bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, razão por que, por determinação legal, impõe-se a suspensão imediata do presente feito, ex vi do disposto no art. 921, III, CPC.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de pesquisa de bens pelo SISBAJUD (id), e, com fundamento no §1º e no inciso III do artigo 921 do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de assinatura eletrônica da presente decisão, durante o qual fica suspensa a prescrição.

Nos termos do disposto nos §§2º e 4º do artigo 921 do CPC, uma vez decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da suspensão ora determinada , sem que seja(m) localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s) ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria promover o imediato arquivamento provisório do feito, a partir de quando começará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente.

Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja: - 3 (três) anos, por se tratar de crédito oriundo de verbas de natureza acessória à locação (art. 206, § 3º, incisos I e V, do Código Civiil) Outrossim, ressalto que este prazo não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) Por oportuno, incidenter tantum, declaro a inconstitucionalidade formal e assim deixo de aplicar a regra do artigo 921, §4º, na redação dada pela Lei n. 14.195/2021, norma que, oriunda de medida provisória (MP n. 1040/2021), contraria frontalmente o disposto no artigo 62, §1º, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, que veda a edição de medidas provisórias versando sobre matéria relativa ao processo civil.

Eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019).

Oportunamente, se for o caso, certifique a Secretaria a prescrição intercorrente, promovendo o arquivamento definitivo do feito.

Advirto o credor que nenhum pedido será conhecido se, realizado no curso do prazo ante estabelecido, não forem atendidas, rigorosamente, as determinações do parágrafo anterior.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
21/03/2024 16:26

Recebidos os autos
21/03/2024 16:26

Determinado o arquivamento
21/03/2024 16:26

Indeferido o pedido de CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
14/03/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/03/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:05

Publicado Certidão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718112-22.2019.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: MARCELO GONCALVES SILVA, WELERSON GONCALVES SILVA, PATRICIA GONCALVES SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 1, de 29 de março de 2017, certifico que juntei o comprovante de PIX do BRB.

Intimo o credor apara indicar providência apta à satisfação do crédito no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão com base no art. 921 do CPC.

Taguatinga - DF, 26 de fevereiro de 2024 09:25:28.

TATIANA LOUZADA DA COSTA Servidor Geral
26/02/2024 09:27

Juntada de Certidão
02/02/2024 17:17

Expedição de Certidão.
31/01/2024 19:57

Expedição de Ofício.
30/01/2024 09:21

Juntada de Certidão
19/12/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 03:17

Publicado Certidão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 03:04

Publicado Despacho em 12/12/2023.
11/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 15:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/12/2023 14:06

Juntada de Certidão
06/12/2023 20:37

Recebidos os autos
06/12/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 20:36

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/10/2023 17:08

Expedição de Certidão.
26/09/2023 04:00

Decorrido prazo de CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 02:33

Publicado Despacho em 18/09/2023.
16/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718112-22.2019.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: MARCELO GONCALVES SILVA, WELERSON GONCALVES SILVA, PATRICIA GONCALVES SILVA DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada no ID 170765945, indicando, em caso de aceite, os dados bancários para depósito das parcelas futuras.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.
12/09/2023 22:14

Recebidos os autos
12/09/2023 22:14

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/09/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:57

Juntada de Certidão
09/08/2023 08:12

Juntada de Certidão
08/08/2023 10:23

Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES SILVA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:23

Decorrido prazo de PATRICIA GONCALVES SILVA em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 15:43

Recebidos os autos
03/08/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
31/07/2023 17:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2023 00:09

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 17:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:07

Recebidos os autos
25/07/2023 11:07

Outras decisões
24/07/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/07/2023 01:14

Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES SILVA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:14

Decorrido prazo de CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:14

Decorrido prazo de PATRICIA GONCALVES SILVA em 14/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 17:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/06/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:16

Recebidos os autos
20/06/2023 15:16

Deferido em parte o pedido de CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
06/06/2023 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/05/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 14:44

Recebidos os autos
22/05/2023 14:44

Outras decisões
11/05/2023 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/05/2023 09:12

Expedição de Certidão.
27/04/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 02:24

Publicado Certidão em 19/04/2023.
19/04/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 10:36

Expedição de Certidão.
17/03/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:15

Publicado Despacho em 02/03/2023.
01/03/2023 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 17:01

Recebidos os autos
27/02/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/02/2023 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/02/2023 16:59

Expedição de Certidão.
08/02/2023 02:31

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
04/02/2023 08:54

Recebidos os autos
04/02/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 08:54

Outras decisões
26/01/2023 22:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/01/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 01:13

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
12/12/2022 15:38

Recebidos os autos
12/12/2022 15:38

Outras decisões
18/11/2022 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/11/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:09

Publicado Despacho em 11/11/2022.
11/11/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 06:57

Recebidos os autos
09/11/2022 06:57

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 15:28

Juntada de Certidão
17/10/2022 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/10/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 11:29

Juntada de Certidão
17/08/2022 11:25

Juntada de Certidão
28/06/2022 14:14

Juntada de Certidão
03/06/2022 19:13

Expedição de Ofício.
02/05/2022 07:31

Publicado Decisão em 02/05/2022.
29/04/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 14:36

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2022 17:50

Recebidos os autos
27/04/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 17:50

Outras decisões
06/04/2022 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
31/03/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 01:06

Publicado Certidão em 10/03/2022.
09/03/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 09:56

Expedição de Certidão.
18/02/2022 00:17

Decorrido prazo de WELERSON GONCALVES SILVA em 17/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 16:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/01/2022 00:22

Publicado Decisão em 27/01/2022.
26/01/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
18/01/2022 12:45

Recebidos os autos
18/01/2022 12:45

Decisão interlocutória - recebido
17/01/2022 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/11/2021 17:07

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:25

Publicado Certidão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 17:18

Expedição de Certidão.
09/10/2021 02:28

Decorrido prazo de WELERSON GONCALVES SILVA em 08/10/2021 23:59:59.
09/10/2021 02:28

Decorrido prazo de PATRICIA GONCALVES SILVA em 08/10/2021 23:59:59.
09/10/2021 02:28

Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES SILVA em 08/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
01/10/2021 02:28

Publicado Decisão em 01/10/2021.
01/10/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
10/09/2021 18:41

Recebidos os autos
10/09/2021 18:41

Decisão interlocutória - deferimento
30/08/2021 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/08/2021 15:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/08/2021 15:08

Transitado em Julgado em 04/08/2021
06/08/2021 17:29

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 02:38

Decorrido prazo de CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 03/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 02:38

Decorrido prazo de PATRICIA GONCALVES SILVA em 03/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 02:38

Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES SILVA em 03/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 02:38

Decorrido prazo de WELERSON GONCALVES SILVA em 03/08/2021 23:59:59.
13/07/2021 02:46

Publicado Sentença em 13/07/2021.
13/07/2021 02:46

Publicado Sentença em 13/07/2021.
13/07/2021 02:46

Publicado Sentença em 13/07/2021.
12/07/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
12/07/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
12/07/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
08/07/2021 18:43

Recebidos os autos
08/07/2021 18:43

Julgado procedente o pedido
02/07/2021 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/07/2021 08:47

Expedição de Certidão.
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de PATRICIA GONCALVES SILVA em 02/06/2021 23:59:59.
12/05/2021 13:56

Juntada de Certidão
12/05/2021 13:54

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/04/2021 17:45

Juntada de Certidão
05/03/2021 11:09

Juntada de Certidão
05/02/2021 11:53

Juntada de Certidão
08/01/2021 09:38

Juntada de Certidão
16/11/2020 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2020 02:30

Decorrido prazo de WELERSON GONCALVES SILVA em 06/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 02:30

Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES SILVA em 06/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 02:30

Decorrido prazo de PATRICIA GONCALVES SILVA em 06/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 11:59

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 02:28

Publicado Despacho em 28/10/2020.
28/10/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
26/10/2020 11:58

Recebidos os autos
26/10/2020 11:58

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/10/2020 10:02

Expedição de Certidão.
30/09/2020 02:39

Decorrido prazo de WELERSON GONCALVES SILVA em 29/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 02:37

Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES SILVA em 09/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2020 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2020 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2020 14:05

Juntada de Certidão
17/07/2020 09:47

Publicado Decisão em 17/07/2020.
16/07/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 21:57

Recebidos os autos
14/07/2020 21:57

Decisão interlocutória - deferimento
26/06/2020 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/06/2020 13:37

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 02:22

Publicado Decisão em 18/06/2020.
17/06/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 20:57

Recebidos os autos
15/06/2020 20:57

Decisão interlocutória - indeferimento
01/06/2020 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/05/2020 19:27

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 03:00

Decorrido prazo de CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.
21/02/2020 02:42

Publicado Decisão em 21/02/2020.
20/02/2020 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 18:25

Recebidos os autos
18/02/2020 18:25

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
14/02/2020 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/02/2020 17:16

Juntada de Petição de petição
05/02/2020 08:04

Publicado Certidão em 05/02/2020.
05/02/2020 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 16:36

Juntada de Certidão
31/01/2020 16:33

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
24/01/2020 17:16

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
18/12/2019 03:09

Publicado Decisão em 18/12/2019.
17/12/2019 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2019 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2019 12:10

Recebidos os autos
11/12/2019 12:10

Decisão interlocutória - deferimento
02/12/2019 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/11/2019 16:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/11/2019 12:30

Publicado Despacho em 21/11/2019.
21/11/2019 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2019 15:55

Recebidos os autos
14/11/2019 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/11/2019 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712103-23.2023.8.07.0001

Camila de Carvalho Calado Casal

Swiss International Air Lines Ag

Advogado: Joao Oceano Gontijo Albernaz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2023 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0736182-89.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Paulo Henrique Tavares Braga da Silveira

Advogado: Jose Thadeu Mascarenhas Menck

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2021 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0707070-38.2022.8.07.0017

Armazem Alianca Comercio de Moveis LTDA ...

Vertical Engenharia Civil LTDA - ME

Advogado: Italo Maciel Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2022 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0703512-54.2023.8.07.0007

Marcelo Tostes Advogados Associados

Carlos Augusto Nepomuceno da Silva Junio...

Advogado: Wilson Aparecido Salmem

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0726719-03.2023.8.07.0001

Pedro Augusto Vilhalva Rufino da Silva

Jose Carlos Damiao Rodrigues

Advogado: Alex Luciano Valadares de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2023 16:42

Exibir Processo