10/01/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 12:38

Transitado em Julgado em 19/12/2023
19/12/2023 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:08

Decorrido prazo de MARGARIDA CRISTINA DE ARAUJO SOARES RODRIGUES em 11/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:52

Publicado Sentença em 24/11/2023.
24/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 10:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2023 21:27

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:17

Recebidos os autos
22/11/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:17

Embargos de Declaração Acolhidos
06/10/2023 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.
02/10/2023 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/09/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:53

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2023 02:36

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702155-06.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARGARIDA CRISTINA DE ARAUJO SOARES RODRIGUES REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Chamo o feito à ordem.

Retire-se o Ministério Público como interessado nos autos, já que a presente ação não exige sua participação como fiscal da lei, conforme prevê o art. 178 e seguintes no Código de Processo Civil.

Ademais, trata-se de pedido de obrigação de fazer em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, cujo objetivo consistia no fornecimento de medicamente em favor da parte autora.

Ocorre que, conforme noticiado nos autos, a parte autora veio a óbito (ID 159712690), assim, o feito deve ser extinto, tendo em vista que o direito vindicado nesta ação é personalíssimo.

Ademais, revogo a multa fixada na decisão de ID 151614814 por eventual descumprimento, tendo em vista que a parte requerente faleceu e a praxe deste juízo no caso de prestação de serviço de saúde é o sequestro financeiro contra o devedor para cumprimento da obrigação imposta, tendo em vista ser a medida mais eficaz para esse tipo de caso.

Além disso, não houve condenação do réu em astreintes por este juízo nos autos e não foi fixado prazo na decisão de ID 151614814 para cumprimento da tutela deferida, assim não é possível averiguar atrasado na obrigação de fazer que ensejasse eventual aplicação de multa por atraso.

Dessa forma, não há direito transmissível neste processo que justifique a substituição da parte falecida por seus herdeiros.

Ressalto que pode o magistrado revogar a multa por atraso fixada, caso considere pertinente no caso.

Segue entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PROCESSUAL CIVIL.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

CADERNETA DE POUPANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

ASTREINTES.

DESCABIMENTO.

COISA JULGADA.

INOCORRÊNCIA. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2.

Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.333.988/SP, Segunda Seção, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014) Desse modo, não há mais necessidade nem utilidade no provimento jurisdicional.

Conforme dispõe o artigo 17 do Novo Código de Processo Civil, o interesse processual consiste em uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo que a sua ausência implica no impedimento da análise do mérito, culminando com a extinção do feito.

Logo, se o provimento pleiteado pela parte autora perdeu a razão de ser, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c artigo 51, inciso II da Lei Federal nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 16:21:41.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/09/2023 15:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:45

Recebidos os autos
12/09/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:45

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
30/08/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/08/2023 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:42

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:38

Expedição de Certidão.
11/07/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:28

Publicado Despacho em 20/06/2023.
19/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 19:21

Recebidos os autos
15/06/2023 19:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/06/2023 22:04

Juntada de Petição de representação
23/05/2023 23:45

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/05/2023 23:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:59

Expedição de Certidão.
05/05/2023 21:49

Juntada de Petição de réplica
12/04/2023 00:24

Publicado Certidão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
09/04/2023 09:13

Expedição de Certidão.
04/04/2023 17:07

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
02/04/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:19

Publicado Certidão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 17:22

Expedição de Certidão.
17/03/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2023 10:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:08

Recebidos os autos
10/03/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:08

Outras decisões
09/03/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/03/2023 14:28

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/03/2023 22:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/03/2023 22:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
08/03/2023 19:33

Recebidos os autos
08/03/2023 19:33

Declarada incompetência
08/03/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/03/2023 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
08/03/2023 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 23:42

Juntada de Certidão
07/03/2023 23:34

Recebidos os autos
07/03/2023 23:34

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2023 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
07/03/2023 22:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
07/03/2023 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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