02/09/2025 22:13

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 03:46

Decorrido prazo de G17 CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:46

Decorrido prazo de EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 02:36

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 16:10

Recebidos os autos
20/08/2025 16:10

Determinado o arquivamento definitivo
20/08/2025 16:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/07/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:25

Decorrido prazo de EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:33

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716862-80.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO EXECUTADO: G17 CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA DESPACHO Intime-se o exequente EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO para se manifestar acerca da petição de ID 238989021, bem como sobre o documento que a instrui, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
23/06/2025 14:20

Recebidos os autos
23/06/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/06/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 03:16

Decorrido prazo de G17 CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:08

Decorrido prazo de EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 18:26

Recebidos os autos
27/05/2025 18:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
27/05/2025 18:26

Outras decisões
26/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/05/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716862-80.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: G17 CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO EXECUTADO: GIZELIA RODRIGUES LIMA RIBEIRO, G17 CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se a existência de erro material na decisão de ID 207996290, relativo aos nomes dos litigantes que constou na primeira parte do decisum.

Assim, com fulcro no art. 494, inciso I do CPC, corrijo o erro material supramencionado.

Na primeira parte da referida decisão, onde se lê: "Cumprimento de sentença movido por G17 CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em desfavor de GIZELIA RODRIGUES LIMA RIBEIRO." Leia-se: Cumprimento de sentença movido por EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO em desfavor de G17 CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA.

Mantenho, quanto ao mais, íntegra a referida decisão.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
10/09/2024 15:26

Recebidos os autos
10/09/2024 15:26

Outras decisões
20/08/2024 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/08/2024 08:25

Juntada de Certidão
20/08/2024 06:45

Recebidos os autos
20/08/2024 06:45

Indeferido o pedido de EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO - CPF: *29.***.*86-36 (EXEQUENTE)
20/08/2024 06:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/08/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/07/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 04:28

Decorrido prazo de G17 CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:15

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716862-80.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO EXECUTADO: G17 CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora a penhora de faturamento seja lícita, com previsão legal nos artigos 866 e seguintes do CPC, exige-se para sua concessão a presença, concomitante, dos seguintes requisitos: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e plano de pagamento; c) o percentual penhorado não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

Da análise dos autos verifica-se que foram realizadas apenas pesquisas nos sistemas à disposição do Juízo, não tendo o credor envidado quaisquer esforços no sentido de indicar outros bens passíveis de penhora, não esgotando, assim, as diligências a seu dispor, circunstância imprescindível à implementação da pretendida penhora.

Sobre questão similar, oportuno destacar recente precedente deste e.

TJDFT, litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

EXISTÊNCIA DE OUTRA MEDIDA VIÁVEL PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR E DA PRESERVAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.

NÃO CABIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Embora a penhora de faturamento seja lícita, com previsão legal nos artigos 866 e seguintes do CPC, exige-se para sua concessão a presença, concomitante, dos seguintes requisitos: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e plano de pagamento; c) o percentual penhorado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 2.

Na hipótese dos autos, além de não esgotados todos os meios necessários a localização de bens dos agravados, verifica-se a existência de direito passível de penhora, nos termos do art. 860 do CPC, e suficiente para o pagamento da dívida, em observância os princípios da menor onerosidade do devedor e da preservação da pessoa jurídica, positivado no artigo 1.085 do Código de Processo Civil. 3.

Impõe-se o indeferimento do pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, tendo em vista a existência de outra medida viável para satisfação do débito. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.(Acórdão 1779379, 07276778920238070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 22/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente no petitório de ID 197258282.

Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
28/06/2024 18:44

Recebidos os autos
28/06/2024 18:44

Indeferido o pedido de EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO - CPF: *29.***.*86-36 (EXEQUENTE)
26/06/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/06/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:24

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 10:24

Recebidos os autos
11/06/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 23:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/05/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 08:22

Recebidos os autos
14/05/2024 08:22

Outras decisões
13/05/2024 12:50

Juntada de Certidão
13/05/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/04/2024 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 21:58

Recebidos os autos
22/04/2024 21:58

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/04/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 19:46

Expedição de Mandado.
26/03/2024 15:06

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/03/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 18:12

Recebidos os autos
06/03/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/02/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:54

Decorrido prazo de G17 CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 02:41

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 08:33

Juntada de Certidão
05/12/2023 16:04

Recebidos os autos
05/12/2023 16:04

Outras decisões
27/11/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:25

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/11/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 14:33

Recebidos os autos
17/11/2023 14:33

Outras decisões
16/11/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/11/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 08:01

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:30

Publicado Certidão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 09:27

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:39

Decorrido prazo de GIZELIA RODRIGUES LIMA RIBEIRO em 05/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:21

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716862-80.2021.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G17 CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA REU: GIZELIA RODRIGUES LIMA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERIMENTO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Preenchidos os requisitos legais, autorizo o início da fase de cumprimento da sentença/acórdão assim delimitado: Cumprimento de sentença movido por G17 CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em desfavor de GIZELIA RODRIGUES LIMA RIBEIRO 1.

Dados da execução: Dados da Execução Descrição PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO ID 168900135 EXEQUENTE (NOME e CPF/CNPJ) G17 CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (CNPJ n. 10.***.***/0001-92) EXECUTADO (NOME e CPF/CNPJ) GIZELIA RODRIGUES LIMA RIBEIRO (CPF n. *59.***.*60-97) VALOR ESTIMADO DA EXECUÇÃO R$ 34.093,23 (trinta e quatro mil noventa e três reais e vinte e três centavos), conforme o Demonstrativo Atualizado do Débito colacionado em ID 168900138.

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO 24/08/2023 (ID 169910687) OBJETO DA EXECUÇÃO Obrigação principal DISPOSITIVO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO SENTENÇA: "III.

Dispositivo Ao cabo do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a lide principal para condenar a requerida ao pagamento dos alugueres vencidos no período compreendido entre Outubro de 2021 até Maio de 2022, considerando-se, para tanto, o valor da locação como sendo o valor indicado em ID 103837656.

Sobre tais valores incidirá correção monetária pelo INPC desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a propositura da ação.

Ainda, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos reconvencionais.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Diante da sucumbência de ambas as partes na lide principal, condeno-as, de forma pro rata, às custas judiciais e aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono/da patrona da parte ex adversa, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC, suspensa em relação à ré, por força da gratuidade de justiça a ela concedida pela decisão de ID 163561481.

Diante da sucumbência da ré na lide secundária, condeno-a às custas judiciais e aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção, em favor do patrono/da patrona da parte ex adversa, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC, suspensa por força da gratuidade de justiça a ela concedida pela decisão de ID 163561481 Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se." (ID 166317837) Cumprimento de sentença movido por EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO em desfavor de G17 CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA 1.

Dados da execução: Dados da Execução Descrição PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO ID 169902115 EXEQUENTE (NOME e CPF/CNPJ) EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO (CPF n. *29.***.*86-36) EXECUTADO (NOME e CPF/CNPJ) G17 CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (CNPJ n. 10.***.***/0001-92) VALOR ESTIMADO DA EXECUÇÃO R$ 1.704,66 (mil setecentos e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme o Demonstrativo Atualizado do Débito colacionado em ID 169902136 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO 24/08/2023 (ID 169910687) OBJETO DA EXECUÇÃO Honorários advocatícios sucumbenciais.

DISPOSITIVO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO SENTENÇA: "III.

Dispositivo Ao cabo do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a lide principal para condenar a requerida ao pagamento dos alugueres vencidos no período compreendido entre Outubro de 2021 até Maio de 2022, considerando-se, para tanto, o valor da locação como sendo o valor indicado em ID 103837656.

Sobre tais valores incidirá correção monetária pelo INPC desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a propositura da ação.

Ainda, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos reconvencionais.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Diante da sucumbência de ambas as partes na lide principal, condeno-as, de forma pro rata, às custas judiciais e aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono/da patrona da parte ex adversa, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC, suspensa em relação à ré, por força da gratuidade de justiça a ela concedida pela decisão de ID 163561481.

Diante da sucumbência da ré na lide secundária, condeno-a às custas judiciais e aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção, em favor do patrono/da patrona da parte ex adversa, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC, suspensa por força da gratuidade de justiça a ela concedida pela decisão de ID 163561481 Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se." (ID 166317837) 2.

Providências iniciais Promova a Secretaria as anotações necessárias no sistema PJE, em especial, o cadastramento das partes e de seus advogados, e a retificação da autuação para “cumprimento de sentença” e também a do assunto, alterando para o código 9149.

Em observância aos princípios da eficiência, da transparência, da boa-fé e da cooperação processuais, informo às partes que, nesta fase processual, deverão ser rigorosamente observados os seguintes procedimentos e orientações, sem prejuízo de outros que serão definidos pelo Juízo no curso da execução: 3.

Da interrupção da prescrição Fica decretada a interrupção da prescrição da ação executiva, com eficácia retroativa à data da propositura da ação (art. 802 c/c 771, CPC). 4.

Da averbação premonitória Nos termos do disposto nos artigos 828 e 799, IX, c/c 771 do CPC, confiro à presente decisão força de certidão, ficando o exequente desde já autorizado a promover, para conhecimento de terceiros, a averbação da propositura da presente execução e dos atos de constrição, mediante apresentação de cópia desta decisão, no registro de imóveis, de veículos o de outros registros públicos de bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, ressalvada, no caso do Registro de Imóveis, a hipótese de o exequente já ter constituído hipoteca judiciária, nos termos do artigo 495 do CPC.

Advirto ao exequente que a não realização da averbação premonitória afasta a possibilidade de se presumir a fraude à execução, no caso de eventual alienação ou oneração de bens pelo devedor no curso da execução, notadamente em relação aos bens não sujeitos a registro (art. 792, §3º, CPC), constituindo ônus exclusivo do exequente a prova cabal da má-fé do adquirente (Súmula 375, STJ).

A concretização de qualquer averbação premonitória deverá ser comunicada pelo exequente a este Juízo no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da sua efetivação.

Formalizada a penhora concreta de bens suficientes para o pagamento da dívida, deverá o exequente promover o cancelamento da averbação premonitória referente aos demais bens não penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. 5.

Do pagamento voluntário Promova-se a intimação do(a) executado(a), nos termos do artigo 513, §§2º, 3º e 4º, do CPC, a saber: Pelo Diário da Justiça Eletrônico (executadas com advogado constituído nos autos) Para: 1.

Realizar o pagamento voluntário e integral da dívida reclamada pelo credor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios atinentes à fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida exequenda ou remanescente, no caso de pagamento parcial (art. 523, §§1º e 2º, do CPC), ficando afastada a incidência desses encargos (multa e honorários) se não houver impugnação por parte do executado (STJ, RESP 1.834.337/SP, DJE 05/12/2019); 2.

Apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora e de nova intimação (art. 525 do CPC).

Caso o(a) devedor(a) apresente impugnação ao cumprimento de sentença, na forma prevista no art. 525 do CPC, deverá a Secretaria, após certificar a sua tempestividade e após a análise de eventual pedido de efeito suspensivo, promover a intimação do(a) exequente, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual anotar-se-á a conclusão do feito para decisão/sentença, sem prejuízo da regular continuidade dos atos executivos, nos termos do art. 525, §§6º e 7º, do CPC.

No caso de comparecimento espontâneo do executado, nos termos do artigo 526, caput, do CPC, a data em que este ocorrer constitui o termo inicial do prazo para pagamento voluntário ou impugnação ao cumprimento de sentença, ficando desde já dispensada nova intimação (Enunciado n. 84, I Jornadas de Direito Processual Civil, CJF).

Havendo o pagamento voluntário e integral da dívida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, proporcionalmente ao montante pago, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, podendo ser decotadas no momento do depósito.

Realizado o depósito a título de pagamento voluntário e integral, deverá a Secretaria intimar o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, com a ressalva expressa de que, não havendo manifestação contrária, será proferida sentença declarando integralmente satisfeita a obrigação, extinguindo-se a execução, nos termos dos artigos 526, §3º, e 924, II, do CPC.

Não será admitido no cumprimento de sentença o parcelamento do débito exequendo (art. 916, §7º, CPC), salvo se houver acordo entre as partes formalizado em termo próprio. 6.

Do protesto do título executivo judicial, da inscrição no SERASAJUD e da intimação do executado para indicar bens Não ocorrendo a quitação da dívida exequenda no prazo assinalado para o pagamento voluntário da dívida, determino à Secretaria que certifique o fato, devendo fazer constar da certidão a: 1) Intimação do exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na expedição de certidão específica para protesto do título executivo judicial, que fica desde já deferida; 2) Intimação do executado para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, que reverterá em favor do exequente e será exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, inciso V, CPC).

Da certidão para protesto a Secretaria fará constar as informações previstas no artigo 517, §2º, do CPC (nome e qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário), ficando a cargo do exequente anexar-lhe cópia do inteiro teor da sentença/acórdão exequendos para apresentação ao Cartório extrajudicial competente.

A realização do protesto deverá ser informada nos autos pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Pretendendo o exequente a inclusão do nome do(a) devedor(a)(s) em cadastros de inadimplentes do SERASAJUD (art. 782, §§3º, 4º e 5º, c/c art. 771, caput, do CPC), deverá formular requerimento específico, no qual declarará expressamente, sob pena de indeferimento, o compromisso de promover o cancelamento imediato da anotação, nos casos de pagamento, garantia da execução ou extinção da execução por qualquer motivo, independentemente de intimação, sem prejuízo da responsabilidade pessoal por eventuais danos materiais ou morais decorrentes da inscrição ou manutenção da inscrição que se constatem indevidas. 7.

Da inclusão do cônjuge ou companheiro do devedor (pessoa física) na execução Não será deferida a penhora de bens do cônjuge ou companheiro da parte executada, que não integrou a relação jurídica processual na fase de conhecimento (REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021.) 8.

Da impugnação ao cumprimento de sentença O prazo para impugnar o cumprimento de sentença será de 15 (quinze) dias, contados do vencimento do prazo para pagamento voluntário, ainda que se trate de litisconsórcio passivo com executados representados por diferentes procuradores (art. 229, §2º, c/c art. 525, §3º, do CPC).

Este prazo será de 30 (trinta) dias, entretanto, para o(a) executado(a) representado pela Defensoria Pública ou por Núcleo de Prática Jurídica.

A arguição de qualquer questão relativa a fato superveniente ao prazo para a impugnação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do fato ou da intimação do ato.

Será liminarmente rejeitada a impugnação intempestiva, a manifestamente improcedente e/ou a manifestamente protelatória, sem prejuízo, neste caso, das penas correspondentes à conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918 c/c 771, 139, III, e 774 do CPC). 9.

Das pesquisas de bens suscetíveis de penhora Encerrado o prazo para o pagamento voluntário da dívida, deverá a Secretaria: 1.

Notificar o exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 2.

Promover, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis (PA n. 19704/2019), a expedição por via eletrônica de ofício para pesquisa de informações sobre a existência de bens suscetíveis de penhora nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, havendo requerimento expresso do exequente; 3.

Expedir mandado de penhora e avalição de bens penhoráveis, para cumprimento por oficial de justiça na residência ou estabelecimento do devedor, caso a pesquisa eletrônica resulte infrutífera, devendo o oficial de justiça descrever em auto circunstanciado todos os bens que guarnecem o imóvel (art. 836, §1º, c/c 771 do CPC), ficando nomeado como depositário provisório o executado ou seu representante legal; 4.

Certificar a apresentação de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, atestando a sua tempestividade; 5.

Expedir, havendo requerimento expresso do(a) credor(a), certidão de inteiro teor da decisão exequenda atestando o decurso do prazo para pagamento voluntário, a fim de que seja promovido o protesto do título judicial, observando-se o disposto no artigo 517, §§1º e 2º, do CPC, e demais regras da Lei 9.494/97.

Nos termos da decisão proferida pela e.

Corregedoria de Justiça do DF no PA 0004332/2022, fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência desde já AUTORIZADO a REQUISITAR REFORÇO POLICIAL e a promover o ARROMBAMENTO, em caso de resistência da parte ou de terceiro ao cumprimento da ordem de busca e apreensão e/ou constrição, observadas as cautelas de praxe, devendo para tanto cumprir escrupulosamente os demais termos do artigo 846, caput e parágrafos, do CPC, bem como às regras do Acordo de Cooperação Técnica n. 6/2021, firmado entre este Tribunal e a Polícia Militar do DF, de tudo lavrando auto circunstanciado com os detalhamentos e as justificativas pertinentes, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência e oportunamente juntado aos autos eletrônicos.

Efetivada a medida de arrombamento, deverá a parte autora promover o oportuno recolhimento das custas judiciais correspondentes à abertura e ao fechamento do imóvel atingido pela medida judicial.

Sob pena de onerar demasiadamente o Juízo com providências que, em rigor, constituem ônus do autor da ação (STJ - AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, DJe 9.2.2012), a reiteração de pesquisas de bens penhoráveis nos sistemas informatizados do Juízo somente deverá ser requerida pelo exequente e admitida pelo Juízo se o requerimento atender ao princípio geral da razoabilidade (art. 8º, CPC), mediante motivação expressa e a apresentação de provas ou indícios que apontem a concreta modificação da situação econômico-financeira do executado após o transcurso de prazo razoável desde a realização da última pesquisa efetivada (STJ - AgInt no AREsp 1494995/DF, DJe 03/10/2019; AgInt no AREsp 1024444/BA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/05/2019).

As pesquisas no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI somente serão deferidas e realizadas pelo Juízo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita (art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro; art. 25 do Provimento TJDFT n. 12/2016).

Por falta de interesse processual, não serão deferidas pesquisas no sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidades, tendo em vista que esta é abrangida, em âmbito nacional, pelo sistema SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, regulado pelo Provimento CNJ n. 47, de 19/06/2014, podendo a pesquisa de bens por CPF/CNPJ ser realizada eletronicamente pelo próprio exequente, mediante o pagamento dos emolumentos devidos (art. 19 do Provimento TJDFT n. 12/2016), sendo desnecessária a intervenção judicial.

Havendo requerimento específico para que se realize pesquisa de registros de posse irregular de imóveis públicos em nome do executado no banco de dados da Secretaria de Fazenda do DF (SFDF), deverá a Secretaria, independentemente de despacho, elaborar o competente ofício, requisitando as informações pertinentes, a serem prestados no prazo de 10 (dez) dias, valendo a assinatura do ofício pelo Juiz como deferimento do pleito.

Sendo infrutíferas as diligências adotadas, deverá a Secretaria intimar o exeqüente para indicar bens penhoráveis, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, e subseqüente arquivamento da execução, nos termos do artigo 921, §1º et seq., do CPC. 10.

Do bloqueio temporário, da indisponibilidade e da penhora de ativos financeiros Sendo positiva a pesquisa eletrônica de informações de bens penhoráveis realizada por meio do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: 1) Consultar as respostas às ordens de pesquisa eletrônica de informações de bens penhoráveis no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do protocolo; 2) Promover, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da resposta do Sistema, o cancelamento (a) de todo e qualquer bloqueio temporário que exceda o valor da dívida exequenda atualizada até a data do protocolo, bem como o cancelamento (b) do bloqueio de valores inexpressivos para a execução (art. 836 CPC), assim considerados aqueles iguais ou inferiores ao valor das custas da execução recolhidas pelo exequente ou, não tendo havido tal recolhimento, o valor acumulado das custas da execução apurado até a data do bloqueio; 3) Zelar para que as instituições financeiras implementem as ordens de cancelamento de bloqueio temporário eventualmente excessivo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ordem eletrônica; 4) Promover a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, ou, não havendo, pessoalmente, para impugnação ao bloqueio temporário de ativos financeiros, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que poderá alegar exclusivamente: a.

A impenhorabilidade dos valores bloqueados, devendo esta, sob pena de indeferimento liminar, ser instruída com cópias dos contracheques/recibos de pagamento de salário e dos extratos da conta bancária referentes aos 6 (seis) meses anteriores à data do bloqueio; b.

A existência de bloqueio excessivo (art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC).

A manifestação do devedor a que alude o artigo 854, §3º, do CPC, será recebida como pedido de tutela provisória de urgência de natureza incidental, não dependendo do recolhimento de custas (art. 295 do CPC) nem estando sujeita ao contraditório prévio (art. 9º, inciso I, CPC) ou à ordem cronológica de conclusão (arts. 12, §2º, IX, e 153, §2º, I, CPC), devendo a Secretaria promover a sua imediata conclusão, em pasta eletrônica reservada às medidas liminares, para decisão judicial no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis (art. 226, II, CPC). É expressamente vedada a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo da execução antes da decisão de decreto judicial de indisponibilidade e de conversão do bloqueio temporário em penhora (art. 854, §5º, CPC).

Nos termos do disposto no artigo 854, §8º, do CPC, “a instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.” O Juízo somente decretará a indisponibilidade dos ativos financeiros temporariamente bloqueados pelo Sistema SISBAJUD nos casos de rejeição da manifestação do(a) executado(a) acerca desses, nos termos do disposto no artigo 854, §3º, do CPC, ou após o transcurso in albis do prazo ali estabelecido.

Somente após a homologação pelo Juízo dos bloqueios temporários e a decretação formal da indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes dar-se-á a conversão desses em penhora, hipótese em que a Secretaria deverá: 1) Promover a transferência junto à(s) instituição(ões) financeiras, por intermédio do sistema SISBAJUD, do(s) valor(es) para conta vinculada a este Juízo; 2) Anotar a conclusão do feito para extinção na forma prevista no artigo 924, inciso II, do CPC, caso constatado que a penhora seja suficiente para a quitação integral da dívida, ou, do contrário, a intimação do exequente para apresentação de planilha atualizada do débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução nos termos do artigo 921 do CPC.

Na linha da jurisprudência predominante desta Corte, a conversão da indisponibilidade de ativos financeiros em penhora não autoriza a (re)abertura de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou da penhora (TJDF - Acórdão 1178424, 3ª Turma Cível, DJE: 17/6/2019; Acórdão 1133135, 3ª Turma Cível, DJE: 23/11/2018). 11.

Da penhora de ativos financeiros em entidades não integrantes do CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional Certificado pela Secretaria o resultado negativo da pesquisa SISBAJUD, poderá o exequente — nos termos do disposto no artigo 773, caput, c/c art. 771 do CPC, artigo 380 c/c 318, parágrafo único, CPC, e dada a prioridade da penhora de dinheiro (art. 835, §1º, CPC) — requerer, de forma fundamentada e dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados daquela certidão, a notificação das entidades financeiras não participantes do Sistema SISBAJUD e do CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, que deverão ser expressamente indicadas e qualificadas no requerimento, com a indicação precisa do seu CNPJ e endereços físico e eletrônico.

Deferido o pedido, tais entidades serão notificadas pela Secretaria para que, em face do disposto nos artigos 771 e 772, III, do CPC, informem direta e exclusivamente a este Juízo, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail), no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do ofício de notificação, a existência de eventuais créditos pecuniários a serem pagos ao(à) executado(a) e, caso existentes, abstenham-se de realizar o pagamento em favor do(a) executado(a), depositando o montante correspondente em conta judicial vinculada a este Juízo Cível, até o limite da dívida em execução, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, a qual reverterá em favor da Fazenda Pública federal, e de responder solidariamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias (art. 380, CPC).

Nos termos do art. 3º, IV, do Regulamento BACEN JUD 2.0 são instituições participantes do Sistema SISBAJUD: “o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros – filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).” Uma vez deferido o requerimento de notificação daquelas entidades, será conferido à decisão força de ofício judicial, ficando dispensada a elaboração do ato próprio pela Secretaria, devendo as respostas ser encaminhadas ao e-mail institucional [email protected] deste Juízo.

Tratando-se de potencial penhora de créditos (e não de ativos financeiros em depósito ou aplicação financeira), a constrição que resultar dessas notificações reger-se-á pelos artigos 855 e seguintes do CPC, não se lhes aplicando as regras do artigo 854 do CPC. 12.

Da penhora de veículos automotores e direitos aquisitivos sobre veículos automotores alienados fiduciariamente Na hipótese de a pesquisa no sistema RENAJUD identificar a existência de veículos automotores livres e desembaraçados, fica previamente deferida a inserção de restrição total no sistema (circulação e transferência) assim como a penhora do bem, valendo a presente decisão como mandado de busca, apreensão e penhora, dispensada a lavratura de termo específico.

Se a mesma pesquisa identificar veículos automotores que sejam objeto de alienação fiduciária em garantia, dar-se-á a penhora apenas dos “direitos aquisitivos”, ficando porém, desde já, decretada a perda da posse temporária do bem pelo executado até a alienação daqueles direitos, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC.

Em ambas as hipóteses acima, dada a notória exiguidade de condições de guarda do bem no depósito público, o veículo automotor, uma vez apreendido, deverá ser entregue ao exequente ou a pessoa por ele indicada nos autos.

Realizada a apreensão do bem penhorado e não havendo manifestação de interesse na adjudicação pelo exequente ou demais interessados indicados no artigo 876, §5º, do CPC, fica desde já autorizada a sua alienação antecipada (art. 852, I, CPC).

Neste caso, será considerado para efeito de avaliação o preço de mercado do bem constante da Tabela FIPE (https://veiculos.fipe.org.br) do mês em que ocorrer a apreensão, devendo a Secretaria providenciar tal pesquisa e colacioná-la nos autos, intimando o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se a alienação se dará por iniciativa própria ou em leilão judicial (arts. 880 e 881 do CPC), prevalecendo esta modalidade no silêncio do exequente.

No caso de penhora de “direitos aquisitivos” (veículo alienado fiduciariamente) deverá o exequente: a.

Assumir a guarda e responsabilidade do bem apreendido, na qualidade de depositário, por si ou por representante indicado nos autos; b.

Declarar, em petição específica, o compromisso de quitar o saldo devedor do contrato de financiamento bancário perante a instituição bancária credora, no caso de pretender a adjudicação daqueles direitos; c.

Requerer, na mesma petição, a intimação (preferencialmente eletrônica) da instituição financeira qualificada como proprietário fiduciário do bem, tanto em relação à penhora quanto à alienação judicial dos direitos aquisitivos do bem (arts. 799, I, 804, §3º, e 889, V, CPC), informando ao Juízo os dados de qualificação e endereços onde esta poderá ser intimada, e requerendo a informação acerca do saldo devedor contratual, sob pena de indeferimento do pedido; 13.

Da penhora de bens imóveis O requerimento de penhora de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis deverá ser instruído com certidão atualizada da matrícula do bem emitida pelo cartório competente e os requerimentos de intimação pessoal do cônjuge não executado, se existir (art. 842 c/c 771 do CPC), e de intimação, sob pena de ineficácia de eventual arrematação, dos demais interessados (credor hipotecário ou fiduciário, credor com penhora anteriormente averbada, promitente comprador ou promitente vendedor etc).

A fim de proteger direitos de terceiros, notadamente nos casos de compromisso de compra e venda não registrados, e com amparo na regra do artigo 370 do CPC bem como do princípio da eficiência processual (art. 8º CPC), somente será realizada a análise do pedido de penhora de bem imóvel após o cumprimento do mandado de verificação pelo Oficial de Justiça, de cuja certidão constarão informações precisas sobre a identidade dos ocupantes e a que título esses ocupam o imóvel indicado à penhora, podendo inclusive ser instruída com documentos apresentados no momento da diligência.

Deferido o pedido, constitui ônus exclusivo do exequente promover a averbação no registro competente, mediante a apresentação apenas do termo de penhora emitido pela Secretaria, vedada a expedição de mandado judicial para esse propósito.

Não será realizada a alienação judicial do imóvel penhorado quando o valor da proposta de arrematação não exceder de modo substancial a metade (50%) do valor da avaliação do bem, equivalente à meação do cônjuge não executado, se houver (art. 843, §2º, CPC).

Em se tratando de imóvel de incapaz, este percentual será de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação (art. 896 c/c 771 CPC).

Se o exequente indicar à penhora bem imóvel situado fora do Distrito Federal, poderá manifestar sua anuência, em petição expressa, a que a execução tenha prosseguimento no próprio foro da situação da coisa, medida que melhor atende à efetividade, à economia e à celeridade processuais, em comparação com o regime de cumprimento de sentença via carta precatória (art. 260 CPC).

A mesma regra se aplica se houver alteração do domicílio do executado, se os bens sujeitos à execução forem localizados fora do Distrito Federal ou ainda se a obrigação de fazer ou não fazer tiver de ser cumprida fora do Distrito Federal, hipóteses em que o exequente poderá igualmente solicitar a remessa dos autos ao Juízo dessas localidades.

Caso a petição seja omissa quanto a esta faculdade, deverá a Secretaria intimar o exequente, para manifestá-la no prazo de 5 (cinco).

Não havendo manifestação, proceder-se-à intimação pessoal, observado o mesmo prazo.

Anuindo o exequente, este Juízo declinará da competência em favor do Juízo da situação da coisa, com amparo no art. 516, parágrafo único, do CPC e entendimento consolidado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (CC 159.326/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2020, DJe 21/05/2020; REsp 1776382/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019).

A penhora dos direitos aquisitivos de imóvel, público ou privado, será necessariamente precedida de mandado de verificação e intimação do ocupante do bem para conhecimento da presente execução.

No caso do deferimento hasta pública de imóvel gravado, ou com penhora anteriormente averbada, dê-se ciência da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da realização do leilão, ao o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução, para que se manifestem em 05 dias, sob pena de preclusão.

Na hipótese de o exequente indicar imóvel gravado ou com penhora anteriormente averbada caberá a ele indicar o endereço dos credores indicados na certidão de matrícula do imóvel, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do pedido de penhora do bem gravado ou contrito. 14.

Da penhorabilidade de salários do devedor Será deferida a penhora de até 30% do salário ou vencimento da parte executada, seguindo a jurisprudência do e.

Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de “flexibilizar” a regra do artigo 833, inciso IV, do CPC, o qual determina a impenhorabilidade das remunerações, destinadas ao sustento do devedor e de sua família, entendendo que “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido.” (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018), e, desde que o ato constritivo não implicar risco à subsistência e à dignidade do devedor e de sua família (AgInt no AREsp 1575469/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 24/03/2022) . 15.

Da satisfação do crédito exequendo e do levantamento de valores O levantamento de valores depositados na conta judicial vinculada a este processo será realizada, preferencialmente, por meio de transferência para conta bancária indicada pelo exequente (art. 79, §1º, Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Ofícios Judiciais), devendo o exequente (ou interessado) informar a este Juízo, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, se ainda não o houver feito, sua chave PIX ou os dados bancários necessários à efetivação do ato (nome completo do titular da conta bancária, CPF/CNPJ, instituição bancária, agência e número da conta), devendo a Secretaria promover a notificação do exequente para este propósito, no caso de omissão.

A Secretaria deverá emitir o ofício determinando a transferência bancária no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis (art. 228, caput, CPC); a assinatura do ofício pelo Juiz ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a sua emissão pela Secretaria (art. 226, inciso I, CPC), observando-se, em ambos os casos, a ordem cronológica de conclusões, desde que não configuradas as hipóteses previstas no artigo 153, §2º, do CPC.

Uma vez lançado nos autos o ofício de transferência bancária, devidamente assinado, e não havendo oposição do exequente em até 5 (cinco) dias, a obrigação será declarada satisfeita e a execução extinta. 16.

Da quebra do sigilo bancário do executado Consoante a jurisprudência desta Corte (Acórdão 1285959, 6ª Turma Cível, DJE: 2/10/2020; Acórdão 1266946, 2ª Turma Cível, DJE: 5/8/2020; Acórdão 1162618, 1ª Turma Cível, DJE: 9/4/2019), uma vez concluídas as diligências descritas nos itens anteriores e constatado o esgotamento das vias disponíveis para a localização de bens do devedor suscetíveis de penhora, poderá ser deferida, em caráter excepcional e inaudita altera pars, de ofício (art. 139, inciso VI, CPC) ou mediante requerimento expresso e fundamentado do exequente, a quebra do sigilo bancário do executado, mediante a requisição, por intermédio do sistema SISBAJUD, restrita às seguintes informações: 1) Relação de agências e contas dos executados; 2) Saldos bloqueáveis até o valor atualizado da execução; 3) Saldos bloqueáveis consolidados; 4) Extratos de contas-correntes, de investimento ou de poupança e outros ativos financeiros, referentes aos 3 (três) meses anteriores (art. 17 do Regulamento BACENJUD 2.0).

A quebra do sigilo bancário do executado não será deferida se não se vislumbrar a sua provável utilidade para o cumprimento de sentença (Acórdão 1278562, 3ª Turma Cível, PJe: 9/9/2020; Acórdão 1228735, 2ª Turma Cível, DJE: 17/2/2020). 17.

Do sigilo de documentos Não estarão protegidos por sigilo os documentos e dados que forem juntados aos autos pelas partes e assistentes (art. 1º, §3º, inciso V, Lei Complementar n. 105/2001), tornando-se documentos e dados públicos a partir de sua juntada.

Também não estarão protegidas pelo sigilo as informações obtidas com base na pesquisa SISBAJUD, excetuando os extratos bancários (art. 17, §3º, Regulamento BACEN JUD 2.0; STJ - REsp 1245744/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 03/08/2011).

Quanto aos documentos e dados protegidos por sigilo fiscal e bancário que forem juntados aos autos por determinação judicial, de ofício ou a requerimento, notadamente a resposta positiva ao pedido de informações ao sistema INFOJUD, deverá a Secretaria adotar todas as cautelas necessárias à absoluta preservação da sua confidencialidade, realizando a devida restrição no sistema PJE, cabendo à parte interessada, por força do princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), apontar, para imediata correção, eventual inobservância desta regra.

Cumpra-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
13/09/2023 11:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2023 08:51

Recebidos os autos
05/09/2023 08:51

Outras decisões
25/08/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/08/2023 16:41

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 03:36

Decorrido prazo de G17 CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:34

Decorrido prazo de GIZELIA RODRIGUES LIMA RIBEIRO em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:21

Decorrido prazo de G17 CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 01:55

Decorrido prazo de GIZELIA RODRIGUES LIMA RIBEIRO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:55

Decorrido prazo de GIZELIA RODRIGUES LIMA RIBEIRO em 10/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:26

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
25/07/2023 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
24/07/2023 20:05

Recebidos os autos
24/07/2023 20:05

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
24/07/2023 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
24/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
21/07/2023 18:36

Recebidos os autos
20/07/2023 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/07/2023 14:39

Recebidos os autos
20/07/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:39

Outras decisões
05/07/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/06/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 11:42

Recebidos os autos
29/06/2023 11:42

Concedida a gratuidade da justiça a GIZELIA RODRIGUES LIMA RIBEIRO - CPF: *59.***.*60-97 (REU).
04/06/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/05/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:33

Publicado Certidão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 16:40

Expedição de Certidão.
03/05/2023 07:27

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:24

Publicado Despacho em 27/04/2023.
27/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 14:48

Recebidos os autos
24/04/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/03/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 12:32

Publicado Despacho em 28/02/2023.
28/02/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 08:37

Recebidos os autos
24/02/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/02/2023 09:32

Juntada de Petição de réplica
31/01/2023 02:43

Publicado Certidão em 31/01/2023.
31/01/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 13:04

Juntada de Certidão
26/01/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 00:39

Decorrido prazo de GIZELIA RODRIGUES LIMA RIBEIRO em 16/12/2022 23:59.
14/12/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2022 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2022 21:40

Juntada de Certidão
11/10/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2022 14:16

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/07/2022 00:32

Publicado Decisão em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 16:16

Recebidos os autos
07/07/2022 16:16

Outras decisões
24/06/2022 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/06/2022 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 00:41

Publicado Decisão em 16/05/2022.
14/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 14:24

Recebidos os autos
12/05/2022 14:24

Decisão interlocutória - deferimento
10/05/2022 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/04/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 02:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/01/2022 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2021 00:14

Publicado Decisão em 26/11/2021.
25/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
23/11/2021 18:58

Recebidos os autos
23/11/2021 18:58

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2021 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/09/2021 08:24

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 02:47

Publicado Despacho em 28/09/2021.
27/09/2021 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
23/09/2021 15:59

Recebidos os autos
23/09/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/09/2021 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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