24/06/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:09

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 14:55

Recebidos os autos
29/04/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
18/03/2025 17:13

Expedição de Certidão.
20/01/2025 18:32

Juntada de Certidão
17/01/2025 14:14

Expedição de Ofício.
17/01/2025 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/01/2025 13:31

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de MARCIO PAULO CAMBRAIA em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2024 00:08

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:04

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCIO PAULO CAMBRAIA em 06/09/2024 23:59.
27/08/2024 23:46

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:28

Expedição de Ofício.
22/08/2024 23:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 23:13

Expedição de Mandado.
19/08/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723317-73.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COLEGIO IDEAL LTDA - EPP EXECUTADO: MARCIO PAULO CAMBRAIA DECISÃO Nos autos da ação de execução movida por COLÉGIO IDEAL LTDA em face de MARCIO PAULO CAMBRAIA, a parte exequente, por meio de sua advogada, requer o desarquivamento do processo.

Argumenta que a parte executada, mesmo citada e intimada, permaneceu inerte, não efetuando o pagamento da dívida ou manifestando interesse em parcelá-la.

Destaca ainda que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens passíveis de penhora, utilizando-se de sistemas informatizados como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, todas sem sucesso.

O exequente solicita que seja realizada a penhora de 7% da remuneração bruta do executado, que é servidor público lotado na Polícia Civil do Distrito Federal, com rendimento mensal de R$ 20.969,60, conforme comprovado por documentos anexados ao pedido.

Argumenta que o desconto de 7% não causaria onerosidade excessiva ao executado, sendo compatível com os limites legais para consignação em folha de pagamento.

Por fim, o exequente solicita que a decisão que deferir o desconto tenha força de ofício para que seja apresentada ao órgão pagador do executado, a fim de que o desconto seja efetuado mensalmente até a quitação integral do débito, atualmente no valor de R$ 18.682,76.

Foi expedido ofício à Polícia Civil do Distrito Federal, que encaminhou as cópias dos três últimos contracheques do Executado, os quais foram anexados ao Id. 200988049. É o relato.

Decido.

Os contracheques apresentados e anexados ao Id. 200988049 revelam que o Executado, servidor público lotado na Polícia Civil do Distrito Federal, recebeu, nos meses de março a maio do corrente ano, valores superiores a cento e setenta mil reais.

Tal fato indica que o Executado possui condições financeiras de cumprir com suas obrigações, sendo que o não pagamento do débito até o presente momento evidencia desinteresse e descaso por parte do devedor.

Importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.837.702/DF, consolidou o entendimento de que é possível a constrição de percentual dos proventos dos devedores para garantir a efetividade do processo, desde que não seja violada a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.

Nessa decisão, o relator, Ministro Raul Araújo, seguindo a orientação do EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, afirmou que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, desde que o percentual penhorado seja capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família.

Por outro lado, é direito do credor obter tutela jurisdicional que assegure, na medida do possível e de forma proporcional, a efetivação de seus direitos materiais.

O processo civil, incluindo a execução, é norteado pela boa-fé, que deve reger o comportamento de todos os sujeitos processuais.

Assim, embora o Executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que comprometam sua dignidade e a de sua família, não lhe é permitido abusar dessa prerrogativa com o intuito de impedir, de forma injustificada, a satisfação do direito material do Exequente.

Diante disso, entendo que, no caso concreto, a penhora de 7% do salário bruto do Executado, descontados apenas os valores compulsórios, preserva o montante necessário para garantir sua subsistência digna e de sua família e, ao mesmo tempo, assegura a satisfação parcial da dívida objeto destes autos.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido do Exequente para a penhora de 7% (sete por cento) da remuneração bruta do Executado, devendo ser realizados os descontos mensais diretamente na folha de pagamento, até a quitação integral do débito.

INTIME-SE o Exequente para apresentar: a) a planilha atualizada do debito; e, b) a conta bancária para fins de recebimento dos descontos efetuados.

INTIME-SE o Executado da presente penhora.

Após, EXPEÇA-SE o necessário ofício à Polícia Civil do Distrito Federal, para que seja efetivado o desconto conforme determinado nesta decisão, depositando-se o valor penhorado em conta indicada pelo Exequente.

Tudo feito, preclusa a presente decisão, ao arquivo.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam
14/08/2024 08:39

Recebidos os autos
14/08/2024 08:39

Deferido o pedido de COLEGIO IDEAL LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
21/06/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/06/2024 18:45

Juntada de Certidão
21/06/2024 18:33

Juntada de Certidão
10/06/2024 22:57

Expedição de Certidão.
07/06/2024 22:15

Expedição de Ofício.
16/04/2024 16:57

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:36

Juntada de Certidão
15/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 15:28

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:46

Expedição de Ofício.
10/04/2024 18:24

Recebidos os autos
10/04/2024 18:24

Outras decisões
09/04/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
09/04/2024 04:04

Processo Desarquivado
08/04/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 18:47

Arquivado Provisoramente
28/11/2023 18:47

Expedição de Certidão.
27/11/2023 18:34

Recebidos os autos
27/11/2023 18:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/11/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/11/2023 04:00

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL LTDA - EPP em 24/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 12:22

Recebidos os autos
30/10/2023 12:22

Indeferido o pedido de COLEGIO IDEAL LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
29/10/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/10/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 12:26

Recebidos os autos
24/10/2023 12:26

Indeferido o pedido de COLEGIO IDEAL LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
23/10/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/10/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 16:10

Recebidos os autos
09/10/2023 16:10

Outras decisões
08/10/2023 21:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/09/2023 23:46

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:35

Publicado Certidão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723317-73.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COLEGIO IDEAL LTDA - EPP EXECUTADO: MARCIO PAULO CAMBRAIA CERTIDÃO Certifico que transcorreu IN ALBIS o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar impugnação, nos termos do Art. 525 do CPC.

De ordem, fica a parte exequente intimada para apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, remetam-se os autos para pesquisa online de numerário.

Ceilândia-DF, Terça-feira, 12 de Setembro de 2023, às 10:38:17.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
12/09/2023 10:38

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de MARCIO PAULO CAMBRAIA em 11/09/2023 23:59.
21/08/2023 14:40

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:17

Decorrido prazo de MARCIO PAULO CAMBRAIA em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 14:24

Expedição de Certidão.
16/07/2023 02:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/06/2023 08:28

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 12:45

Expedição de Mandado.
27/06/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 12:28

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2023 16:46

Recebidos os autos
25/06/2023 16:46

Outras decisões
24/06/2023 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
24/06/2023 04:10

Processo Desarquivado
23/06/2023 23:26

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 11:53

Arquivado Definitivamente
31/08/2022 00:48

Decorrido prazo de MARCIO PAULO CAMBRAIA em 30/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:50

Publicado Edital em 23/08/2022.
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 09:53

Expedição de Edital.
18/08/2022 16:16

Recebidos os autos
18/08/2022 16:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
11/08/2022 22:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/08/2022 22:46

Expedição de Certidão.
10/08/2022 03:13

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL LTDA - EPP em 09/08/2022 23:59:59.
26/07/2022 00:47

Publicado Certidão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 12:59

Transitado em Julgado em 21/07/2022
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL LTDA - EPP em 21/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de MARCIO PAULO CAMBRAIA em 21/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 04:57

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL LTDA - EPP em 13/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 13:59

Publicado Sentença em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:34

Publicado Sentença em 29/06/2022.
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 09:53

Recebidos os autos
27/06/2022 09:53

Julgado procedente o pedido
21/06/2022 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/06/2022 15:10

Expedição de Certidão.
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de MARCIO PAULO CAMBRAIA em 20/06/2022 23:59:59.
27/05/2022 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2022 18:35

Expedição de Certidão.
15/03/2022 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2022 00:39

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL LTDA - EPP em 15/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 12:23

Expedição de Certidão.
29/01/2022 12:59

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 00:37

Publicado Certidão em 25/01/2022.
24/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
17/01/2022 11:53

Expedição de Certidão.
12/01/2022 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2022 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2021 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2021 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2021 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2021 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2021 00:28

Decorrido prazo de MARCIO PAULO CAMBRAIA em 01/12/2021 23:59:59.
26/11/2021 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2021 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2021 16:08

Expedição de Certidão.
13/11/2021 22:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/11/2021 23:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/11/2021 23:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/11/2021 08:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/11/2021 08:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/10/2021 00:22

Publicado Despacho em 21/10/2021.
20/10/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2021 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2021 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2021 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2021 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2021 21:25

Recebidos os autos
18/10/2021 21:25

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 14:12

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL LTDA - EPP em 14/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
08/10/2021 02:28

Publicado Decisão em 08/10/2021.
07/10/2021 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 14:31

Publicado Certidão em 06/10/2021.
07/10/2021 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 18:59

Recebidos os autos
05/10/2021 18:59

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2021 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
05/10/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 14:02

Expedição de Certidão.
01/10/2021 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2021 22:07

Expedição de Certidão.
17/09/2021 20:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/08/2021 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 11:27

Expedição de Mandado.
30/08/2021 17:00

Recebidos os autos
30/08/2021 17:00

Decisão interlocutória - recebido
30/08/2021 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/08/2021 14:16

Expedição de Certidão.
30/08/2021 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736525-38.2018.8.07.0001

Condominio Rural Residencial Veneza

Jane Aparecida Goncalves

Advogado: Fabianna Alves Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2018 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0747883-76.2023.8.07.0016

Juliana Camargo Rodrigues

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0039666-26.2016.8.07.0018

Distrito Federal

&Quot;Massa Falida De&Quot; Guanabara Jornais e Re...

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2021 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0707009-08.2021.8.07.0020

Denise Rezende Barros

Everton Andrade dos Santos

Advogado: Walkiria da Silva Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2021 22:36

Exibir Processo

Processo nº 0705034-89.2023.8.07.0016

Jairo Mendes de Oliveira

Felipe Sobreira Barreto Barbalho

Advogado: Pedro Paulo Carneiro Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2023 17:09

Exibir Processo