26/09/2023 18:08

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 18:07

Expedição de Certidão.
26/09/2023 18:07

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/09/2023 03:55

Decorrido prazo de EDILSON PEREIRA DE SOUSA em 25/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:52

Publicado Sentença em 12/09/2023.
12/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 14:30

Expedição de Certidão.
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708453-47.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDILSON PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO: JOAO BARBOSA DE SOUZA FILHO S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por EDILSON PEREIRA DE SOUSA em desfavor de JOÃO BARBOSA DE SOUZA FILHO, partes qualificadas nos autos.

Pleiteia a parte autora indenização por danos morais, em decorrência da conduta ilícita do réu que não teria repassado valores recebidos em ação trabalhista .

Requer, então, seja o réu condenado a lhe pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Em contestação, o réu nega qualquer falha ou desídia na prestação dos serviços ora contratados.

Discorre sobre os problemas de saúde que o levaram a não comparecer na primeira audiência trabalhista realizada no dia 06 de agosto de 2015.

Argumenta, em síntese, pela ausência de provas a amparar o direito vindicado pela parte autora.

Refuta os danos morais e pugna então pela improcedência do pedido. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Antes de julgar o mérito, cumpre a este Juízo verificar, de ofício, eventual incidência de coisa julgada.

No caso em exame, o alegado dano moral decorre diretamente da inadequada prestação dos serviços advocatícios prestados pelo réu, no bojo da ação trabalhista n. 00027-2015-005-10-00-4, especificamente no que tange à suposta apropriação de haveres (id´s n. 164967316 - Pág. 1/5).

Importante ressaltar que os fatos expostos nesta demanda já foram devidamente enfrentados no curso do processo de nº 0700412-67.2018.8.07.0007, que tramita perante a 4ª Vara Cível da circunscrição judiciária de Taguatinga/DF deste e.

Tribunal de Justiça, e que se encontra atualmente arquivado de forma temporária.

A parte autora narrou exatamente os mesmos fatos e requereu a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais.

Consigno, no entanto, que após o trânsito em julgado da sentença, não é mais possível a propositura de nova demanda para discutir lide já decidida (art. 508 do CPC/2015), isto é, o trânsito em julgado naquele processo, em trâmite na Vara comum, impede a propositura de nova ação para deduzir pedidos que não foram outrora articulados, tal como a indenização por danos morais pleiteados nesta demanda.

Precedente: acórdão n. 1233206/2020.

Inobstante o fato de o pedido de indenização por danos morais não ter sido incluído/analisado na primeira ação, certo é que tal pretensão foi atingida pela “eficácia preclusiva da coisa julgada”, o que obsta a rediscussão da referida matéria.

Conclui-se, portanto, que essa questão não pode ser novamente discutida, uma vez que está protegida pelo manto da coisa julgada material.

Ante o exposto, reconheço de ofício a coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
06/09/2023 15:51

Recebidos os autos
06/09/2023 15:51

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/07/2023 08:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
26/07/2023 08:03

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:41

Decorrido prazo de EDILSON PEREIRA DE SOUSA em 25/07/2023 23:59.
17/07/2023 19:41

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 14:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/07/2023 15:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/07/2023 14:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2023 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
11/07/2023 14:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2023 00:13

Recebidos os autos
10/07/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/06/2023 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 21:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/05/2023 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 12:47

Recebidos os autos
22/05/2023 12:47

Deferido o pedido de EDILSON PEREIRA DE SOUSA - CPF: *24.***.*86-28 (REQUERENTE).
08/05/2023 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
05/05/2023 15:42

Juntada de Petição de intimação
05/05/2023 15:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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