15/03/2024 11:00

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
14/03/2024 14:42

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 13:25

Processo Desarquivado
26/09/2023 17:52

Arquivado Provisoramente
26/09/2023 17:52

Juntada de Certidão
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0706452-11.2022.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MANUEL RODRIGUES DE LIMA 1141/2022 da 30ª Delegacia de Polícia (São Sebastião) SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada em razão da prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

O autor do fato foi beneficiado pelo acordo de não persecução penal (ID 141699048, fls. 3 a 7).

Ouvido, o MPDFT pugnou pela extinção da punibilidade do autor diante da comprovação do cumprimento integral das condições acordadas (ID n. 170835305). É o relatório.

Decido. À míngua de demonstração do descumprimento das condições pactuadas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MANUEL RODRIGUES DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos fatos imputados na denúncia, com fulcro no art. 28 A, § 13, do CPP.

Em consulta ao SIGOC, não há objetos nem fiança pendentes de destinação.

Sentença registrada eletronicamente.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [5]
11/09/2023 13:42

Transitado em Julgado em 11/09/2023
11/09/2023 13:39

Juntada de Certidão
11/09/2023 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2023 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 17:53

Recebidos os autos
08/09/2023 17:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/09/2023 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
04/09/2023 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:26

Juntada de Certidão
21/06/2023 15:20

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/12/2022 09:08

Juntada de Certidão
07/12/2022 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.
30/11/2022 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2022 00:58

Publicado Intimação em 28/11/2022.
26/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 15:38

Juntada de Certidão
25/11/2022 14:43

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
24/11/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:29

Recebidos os autos
16/11/2022 20:21

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
16/11/2022 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2022 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
11/11/2022 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 17:42

Recebidos os autos
10/11/2022 17:41

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
10/11/2022 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
06/11/2022 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:57

Juntada de Certidão
18/10/2022 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2022 18:46

Expedição de Mandado.
15/10/2022 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 18:40

Juntada de Certidão
14/10/2022 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2022 20:10

Juntada de Certidão
07/10/2022 18:17

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/10/2022 16:29

Recebidos os autos
07/10/2022 16:29

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
04/10/2022 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2022 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
27/09/2022 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:28

Juntada de Certidão
17/09/2022 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2022 04:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 04:23

Juntada de Certidão
10/09/2022 06:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião
10/09/2022 06:36

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/09/2022 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2022 14:30

Expedição de Alvará de Soltura .
09/09/2022 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2022 12:00

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/09/2022 11:59

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
09/09/2022 11:59

Homologada a Prisão em Flagrante
09/09/2022 11:41

Juntada de gravação de audiência
09/09/2022 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2022 05:29

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/09/2022 20:16

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/09/2022 19:37

Juntada de Certidão
08/09/2022 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
08/09/2022 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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