11/03/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:08

Transitado em Julgado em 07/03/2025
11/03/2025 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2025 13:26

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
10/04/2024 18:11

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
28/09/2023 14:38

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0721705-41.2023.8.07.0000
28/09/2023 13:48

Recebidos os autos
28/09/2023 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Sandoval Oliveira
28/09/2023 13:48

Juntada de Certidão
28/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
28/09/2023 12:06

Juntada de Certidão
26/09/2023 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
18/09/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0721705-41.2023.8.07.0000 RECORRENTE: HUGO VALENTIM ALVES DA COSTA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PENAL.

PROCESSO PENAL.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.

LIVRAMENTO CONDICIONAL.

REQUISITOS.

AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO.

INDEFERIMENTO. 1.

Para a concessão do benefício do livramento condicional o condenado deve preencher requisitos de natureza objetiva e subjetiva, devendo ser observadas as condições estabelecidas pelo art. 83 da Lei nº 13.964/2019, tais como o bom comportamento do reeducando durante a execução da pena, aliado ao não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. 2.

Aludido dispositivo legal não restringe a aferição do bom comportamento pelo sentenciado somente nos doze meses que antecedem ao pedido, mas sim ao longo de todo o cumprimento da execução da pena. 3.

A prática de faltas disciplinares e crime doloso durante a execução da pena, ainda que há mais de 12 meses, é motivo apto a elidir a concessão do benefício do livramento condicional, diante da ausência de requisito subjetivo indispensável. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

O recorrente alega violação aos artigos 83, inciso III, alínea “b”, do Código Penal, e 112, §7º, da Lei de Execuções Penais, asseverando ser ilegal a perpetuação indevida da falta disciplinar, que que, à luz dos princípios da razoabilidade, da individualização da pena e da ressocialização, a vedação de penalidade de caráter perpétuo deve ser aplicada às faltas cometidas no decorrer da execução penal.

Sustenta, assim, que o cometimento de falta disciplinar há mais de 12 (doze) meses não impede, por si, o livramento condicional.

No aspecto, colaciona ementa de julgado do STJ com a qual pretende demonstrar o dissenso pretoriano.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O especial merece seguir, seja quanto à apontada ofensa aos artigos 83, inciso III, alínea “b”, do Código Penal, e 112, §7º, da Lei de Execuções Penais, seja quanto ao correlato dissenso interpretativo.

A matéria encontra-se devidamente prequestionada e encerra discussão de cunho jurídico infraconstitucional.

A divergência, por seu turno, foi apresentada nos moldes da legislação aplicável.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
12/09/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 23:45

Recebidos os autos
03/09/2023 23:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/09/2023 23:45

Recebidos os autos
03/09/2023 23:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/09/2023 23:45

Recurso especial admitido
30/08/2023 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/08/2023 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/08/2023 10:17

Recebidos os autos
30/08/2023 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/08/2023 10:17

Juntada de Certidão
30/08/2023 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 08:23

Juntada de Certidão
04/08/2023 08:22

Juntada de Certidão
04/08/2023 08:20

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (213)
03/08/2023 13:22

Recebidos os autos
03/08/2023 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/08/2023 13:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVADO) em 14/07/2023.
02/08/2023 23:42

Juntada de Petição de recurso especial
18/07/2023 00:07

Publicado Ementa em 18/07/2023.
18/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2023 13:48

Juntada de Certidão
14/07/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:03

Conhecido o recurso de HUGO VALENTIM ALVES DA COSTA - CPF: *24.***.*04-22 (AGRAVANTE) e não-provido
13/07/2023 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2023 08:44

Recebidos os autos
21/06/2023 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
21/06/2023 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:34

Juntada de Certidão
02/06/2023 10:07

Recebidos os autos
02/06/2023 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
01/06/2023 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/06/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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