29/10/2023 11:18

Arquivado Definitivamente
29/10/2023 11:17

Transitado em Julgado em 18/10/2023
18/10/2023 03:44

Decorrido prazo de MIVALDA ROSA CAIADO em 17/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:53

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Número do processo: 0749951-96.2023.8.07.0016 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MIVALDA ROSA CAIADO REQUERIDO: IPANEMA SEGURANCA LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por MIVALDA ROSA CAIADO em face de IPANEMA SEGURANCA LTDA.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Considerando que a parte requerida é composta por ente público (Distrito Federal), este juízo é absolutamente incompetente para conhecer da lide.

Intimado a esclarecer e corrigir o polo passivo descrito na inicial, a parte autora não o fez.

Isto posto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 51, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Arquivem-se.

BRASÍLIA - DF, 21 de setembro de 2023, às 18:03:34.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do CEJUSC JEC-BSB
27/09/2023 14:50

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/09/2023 18:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/09/2023 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
21/09/2023 18:05

Recebidos os autos
21/09/2023 18:05

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
21/09/2023 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
20/09/2023 11:05

Decorrido prazo de MIVALDA ROSA CAIADO em 19/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:35

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0749951-96.2023.8.07.0016 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MIVALDA ROSA CAIADO REQUERIDO: IPANEMA SEGURANCA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao contrário do que o autor afirma, não há conflito de competência.

Na sentença proferida nos autos mencionados pelo autor, id. 171598008, decidiu-se pela carência de ação em relação ao ente público e extinguiu-se o feito sem julgamento de mérito, permitindo, assim, que o autor ingressasse com nova ação perante os juizados especiais cíveis, porém sem o ente público no polo passivo, considerado parte ilegítima.

Assim, pela derradeira vez, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, 12 de setembro de 2023, às 18:26:15.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
12/09/2023 18:35

Recebidos os autos
12/09/2023 18:35

Determinada a emenda à inicial
12/09/2023 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
11/09/2023 23:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:34

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0749951-96.2023.8.07.0016 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MIVALDA ROSA CAIADO REQUERIDO: IPANEMA SEGURANCA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Secretaria de Saúde do DF possui qualidade de órgão público, unidade despersonalizada e que não pode, em regra, figurar como parte em ações judiciais.

De outro lado, os juizados especiais cíveis são absolutamente incompetentes para julgar demandas propostas contra entes públicos, no caso, o Distrito Federal.

Assim, em homenagem ao art. 10 do CPC, ouça-se a requerente acerca legitimidade da parte ré, devendo, ainda, informar a circunscrição judiciária para onde direciona a peça inicial.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de indeferimento.

BRASÍLIA - DF, 5 de setembro de 2023, às 16:00:01.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
05/09/2023 16:19

Recebidos os autos
05/09/2023 16:19

Determinada a emenda à inicial
05/09/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
02/09/2023 20:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/09/2023 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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