25/09/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 15:09

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:08

Juntada de Certidão
12/09/2023 00:51

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 203/2, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 E-mail: [email protected] Telefone: 3103-2723/2601/2602 Horário de funcionamento: 12h às 19h.

Número do processo: 0714176-75.2022.8.07.0009 Classe judicial: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) Requerente: FRANCISCO FABIANO DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de incidente de insanidade mental instaurado em face de Francisco Fabiano de Sousa, réu nos autos da Ação Penal nº 0000102-63.1999.8.07.0009, a qual tramita neste Juízo.

Após pedido da Defesa (ID 135945474), foi determinada a instauração do incidente de insanidade mental, bem como a suspensão do processo principal (art. 149, § 2º, do CPP).

O Ministério Público e a Defesa apresentaram quesitos (IDs 136185117 e 135945474).

O réu foi examinado.

Após, foi apresentado o Laudo de Exame Psiquiátrico nº 27888/2023 (ID 168476588).

O Ministério Público requereu o prosseguimento do feito principal (ID 168569736).

A Defesa, por sua vez, postulou pela absolvição imprópria do réu, alegando a sua inimputabilidade (ID 171100878). É o breve relatório.

Decido.

Analisando o Laudo de Exame Psiquiátrico nº 27888/2023, observa-se a conclusão no sentido de que “Não há elementos que indiquem prejuízo de entendimento ou autodeterminação à época” (ID 168476588, p. 4).

Cumpre ressaltar que a imputabilidade é presumida em relação aos maiores de 18 (dezoito) anos, sendo excluída, apenas, se demonstrada uma causa excludente de culpabilidade, como bem ressaltou o Parquet (ID 168569736).

Ademais, apesar de a Defesa postular pela absolvição imprópria do réu, verifico que tal tese se afeiçoa ao mérito da ação principal, razão pela qual deve ser apreciada a seu tempo e modo.

Diante desse quadro, não havendo nada que infirme a conclusão firmada pelo expert e ante a ausência de oposição das partes, a homologação do laudo e a retomada do curso do processo principal são medidas que se impõem.

ISSO POSTO: 1) HOMOLOGO o Laudo de Exame Psiquiátrico nº 27888/2023 (ID 168476588); 2) DETERMINO a retomada do curso do processo principal (Ação Penal nº 0000102-63.1999.8.07.0009).

Dê-se vista ao Ministério Púbico e à Defesa para ciência.

Traslade-se cópia das principais peças deste incidente para os autos principais.

Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Considerando que permanecem inalterados os requisitos e fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva (IDs 47219052, 47219449 e 91711203 dos Autos nº 0000102-63.1999.8.07.0009), bem como que não existem circunstâncias hábeis a ensejar a sua revogação, mantenho o decreto de custódia cautelar do réu, por seus próprios fundamentos.

Samambaia/DF, 7 de setembro de 2023.

FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito 53
08/09/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 12:39

Juntada de Certidão
07/09/2023 14:14

Recebidos os autos
07/09/2023 14:14

Mantida a prisão preventida
07/09/2023 14:14

Determinado o arquivamento
05/09/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
05/09/2023 19:01

Juntada de Certidão
05/09/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:20

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 17:51

Recebidos os autos
28/08/2023 17:51

Outras decisões
25/08/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
25/08/2023 17:56

Decorrido prazo de FRANCISCO FABIANO DE SOUSA - CPF: *20.***.*98-34 (REQUERENTE) em 23/08/2023.
23/08/2023 03:47

Decorrido prazo de FRANCISCO FABIANO DE SOUSA em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 08:01

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 15:20

Recebidos os autos
15/08/2023 15:20

Outras decisões
15/08/2023 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
15/08/2023 11:28

Juntada de Certidão
14/08/2023 19:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:43

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:34

Juntada de Certidão
04/08/2023 13:26

Expedição de Ofício.
03/08/2023 16:40

Recebidos os autos
03/08/2023 16:40

Outras decisões
31/07/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
31/07/2023 17:12

Juntada de Certidão
31/07/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 20:26

Recebidos os autos
26/06/2023 20:26

Outras decisões
26/06/2023 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
25/06/2023 16:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/06/2023 01:56

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:26

Juntada de Certidão
14/04/2023 13:42

Juntada de Certidão
14/04/2023 13:10

Juntada de Certidão
14/04/2023 13:00

Expedição de Ofício.
13/04/2023 18:52

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:28

Juntada de Certidão
21/03/2023 15:58

Juntada de Certidão
27/02/2023 14:06

Juntada de Certidão
17/02/2023 18:19

Juntada de Certidão
17/02/2023 17:52

Juntada de Certidão
23/11/2022 16:56

Juntada de Certidão
22/09/2022 20:44

Juntada de Certidão
20/09/2022 09:22

Decorrido prazo de FRANCISCO FABIANO DE SOUSA em 19/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 20:53

Juntada de Certidão
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 19:20

Recebidos os autos
08/09/2022 19:20

Deferido o pedido de FRANCISCO FABIANO DE SOUSA - CPF: *20.***.*98-34 (REQUERENTE).
08/09/2022 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
08/09/2022 17:47

Juntada de Certidão
08/09/2022 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 19:27

Recebidos os autos
06/09/2022 19:27

Outras decisões
06/09/2022 11:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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