23/11/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 14:26

Transitado em Julgado em 22/11/2023
23/11/2023 03:24

Decorrido prazo de MICHAEL JESUS DA SILVA em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:29

Publicado Sentença em 27/10/2023.
26/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
20/10/2023 18:19

Recebidos os autos
20/10/2023 18:19

Indeferida a petição inicial
20/10/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
20/10/2023 15:19

Juntada de Certidão
20/10/2023 03:27

Decorrido prazo de MICHAEL JESUS DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:56

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0737082-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHAEL JESUS DA SILVA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade da justiça possui finalidade específica, consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não dispõem de recursos financeiros para pagar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado.

A assistência judiciária, portanto, somente poderá ser concedida para pessoas, naturais ou jurídicas que, de fato e de direito, comprovem, por meio de documentação idônea, a incapacidade financeira para custear o processo.

De acordo com o § 2º do artigo 99 do CPC, a concessão ou indeferimento da gratuidade processual depende da análise de elementos concretos que evidenciem a presença ou ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Não basta mera declaração de necessidade. É essencial, de acordo com a nova legislação, a apresentação de provas concretas e objetivas da insuficiência de recursos para custear o processo.

Por isso, antes de analisar tal pedido, com fundamento no § 2º do artigo 99 do CPC, determino que a parte autora apresente os seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do último ano; 2 - três últimos contracheques; 3 - extratos de movimentação financeira dos últimos 3 meses de todas as instituições bancárias em que possui aplicações financeiras; 4 - extratos de fatura de cartões de crédito dos últimos três meses; 5 - relatório de contas e relacionamentos no serviço de Registrato do Banco Central do Brasil (registrato.bcb.gov.br), de simples consulta e emissão pela plataforma gov.br, para que este juízo possa perquirir em quais instituições financeiras o interessado na gratuidade de justiça possui conta bancária, não sendo suficiente a mera juntada de extrato de conta desacompanhado da referida informação.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento de custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição.

No mesmo prazo é facultado o recolhimento de custas.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
21/09/2023 17:11

Recebidos os autos
21/09/2023 17:11

Determinada a emenda à inicial
21/09/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
20/09/2023 19:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/09/2023 16:33

Recebidos os autos
20/09/2023 16:33

Declarada incompetência
18/09/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/09/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:36

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737082-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHAEL JESUS DA SILVA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a autora para justificar o ajuizamento da ação nesta Circunscrição, considerando que nenhuma das partes é domiciliada na região de abrangência da competência deste juízo.

Esclareço, por oportuno, que o requerente é domiciliado em Sobradinho/DF, Região Administrativa do Distrito Federal, que constitui Circunscrição Judiciária própria, não sendo pois, bairro de Brasília.

Aliado a isso, o requerido possui sede em São Paulo/SP.

Faculto, pois, a parte autora requerer a remessa dos autos a um dos juízos competentes.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
05/09/2023 16:22

Recebidos os autos
05/09/2023 16:22

Determinada a emenda à inicial
05/09/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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