11/06/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 14:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 04:03

Decorrido prazo de LEILA MARIA MANSUR CHAGAS em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:05

Publicado Certidão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 19:16

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:24

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:24

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2024 17:14

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:14

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2024 09:14

Transitado em Julgado em 21/05/2024
20/05/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:38

Publicado Sentença em 16/05/2024.
15/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 18:38

Recebidos os autos
13/05/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/04/2024 13:42

Juntada de Certidão
30/04/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
17/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:48

Expedição de Certidão.
12/01/2024 15:08

Expedição de Autorização.
20/12/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
31/10/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:52

Publicado Certidão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:51

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:19

Juntada de Certidão
24/10/2023 16:14

Recebidos os autos
24/10/2023 16:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
11/10/2023 20:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/10/2023 20:56

Transitado em Julgado em 10/10/2023
11/10/2023 20:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/10/2023 11:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:00

Decorrido prazo de LEILA MARIA MANSUR CHAGAS em 03/10/2023 23:59.
28/09/2023 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:53

Decorrido prazo de LEILA MARIA MANSUR CHAGAS em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:38

Publicado Sentença em 19/09/2023.
18/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708991-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEILA MARIA MANSUR CHAGAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora alega que é servidor(a) público(a) distrital e faz jus ao recebimento de valores a título de acertos financeiros reconhecidos e atualizados pelo réu.

Pede a condenação do Distrito Federal ao pagamento de tais valores.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Acerca da levantada prescrição, registro que a inércia do ente público em promover o pagamento dos valores reconhecidos em processo administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional, consoante o artigo 4.º do Decreto n.º 20.910/32.

Nesse sentido, “reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspenso" (REsp 1.194.939/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14/10/10).

Desta feita, se o prazo se encontra suspenso, não há que se falar em prescrição total ou parcial.

Rejeito a prejudicial ventilada.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com razão a parte autora.

Da análise da documentação acostada aos autos, constato que o Distrito Federal reconheceu a dívida relatada pela parte autora na via administrativa, no valor histórico de R$ 110,11, conforme indica o documento de ID 153898022, cuja autenticidade não foi impugnada pelo requerido.

Então, tendo a parte demandante logrado comprovar o fato constitutivo de seu direito, diante do reconhecimento por parte da administração pública, deve ser julgado procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento da dívida.

Por fim, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de servidor público, porquanto excetua, no artigo 19, § 1º, inciso IV, dos limites determinados para gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial (AgRg no Ag 1215445/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o Distrito Federal a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 110,11 (cento e dez reais e onze centavos), a título de dívidas de exercícios anteriores, consoante o documento de ID 153898022.

Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês indicado para cada rubrica como referência final no documento comprovador do crédito, da seguinte forma: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias úteis, manifestarem-se sobre os cálculos.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

No caso de concordância, considerar-se-á extinta a obrigação do devedor, assim como o processo, pelo pagamento, em conformidade com o artigo 924, inciso II do CPC.

Fica desde já advertida a parte credora que, em caso de inércia, será igualmente considerada extinta a obrigação do devedor, havendo a imediata extinção e arquivamento do processo, conforme o artigo acima mencionado.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada, arquivando-se o feito em seguida.

Caso não haja pagamento, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos para a Contadoria, para mera atualização, sendo desnecessária nova intimação das partes, ficando determinado o sequestro do valor apurado para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para manifestação do Distrito Federal, expeça-se o alvará pertinente, intimando-se o credor para retirada e ambas as partes sobre eventual questionamento, no mesmo prazo acima assinalado.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
14/09/2023 15:43

Recebidos os autos
14/09/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:43

Julgado procedente o pedido
14/09/2023 02:29

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708991-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEILA MARIA MANSUR CHAGAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O O Distrito Federal não apresentou novos documentos.

Desse modo, considerando que já foram apresentadas contestação e réplica, encaminhem-se os autos para Sentença.

BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2023 16:42:54.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto.
12/09/2023 12:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/09/2023 19:00

Recebidos os autos
11/09/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 19:00

Outras decisões
01/09/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/09/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 14:32

Recebidos os autos
02/08/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:32

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
28/07/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/07/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:37

Publicado Despacho em 06/07/2023.
06/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 16:14

Recebidos os autos
04/07/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/06/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 16:15

Recebidos os autos
29/05/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:15

Outras decisões
19/05/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/05/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 01:05

Decorrido prazo de LEILA MARIA MANSUR CHAGAS em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:26

Publicado Despacho em 03/05/2023.
02/05/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
02/05/2023 00:34

Publicado Despacho em 02/05/2023.
28/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 18:12

Recebidos os autos
27/04/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 18:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/04/2023 08:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/04/2023 17:40

Recebidos os autos
26/04/2023 17:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/04/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/04/2023 16:08

Juntada de Petição de réplica
04/04/2023 00:37

Publicado Certidão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 00:30

Publicado Certidão em 31/03/2023.
30/03/2023 17:31

Expedição de Certidão.
30/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 19:39

Expedição de Certidão.
28/03/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
17/02/2023 19:08

Recebidos os autos
17/02/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 19:08

Outras decisões
16/02/2023 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/02/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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