05/12/2022 08:21

Arquivado Definitivamente
05/12/2022 08:20

Juntada de Certidão
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de BAR E LANCHONETE DO MILLER LTDA - ME em 24/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de HAYLA MACIEL SOUSA em 24/08/2022 23:59:59.
12/07/2022 02:22

Publicado Edital em 12/07/2022.
12/07/2022 02:22

Publicado Edital em 12/07/2022.
11/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução Fiscal do DF SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, -, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Para contato com a unidade, utilize o Balcão Virtual ou WhatsApp: (61) 3103-3817.

Horário de atendimento: das 12h às 19h.

Número do processo: 0050410-02.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BAR E LANCHONETE DO MILLER LTDA - ME, HAYLA MACIEL SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias.

O(A) Doutor(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo tramita a Ação de EXECUÇÃO FISCAL, Processo nº 0050410-02.2010.8.07.0015, proposta por EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, em face de EXECUTADO: BAR E LANCHONETE DO MILLER LTDA - ME, HAYLA MACIEL SOUSA.

E por este Edital INTIMA - BAR E LANCHONETE DO MILLER LTDA - ME, CNPJ n. 09.***.***/0001-00 e HAYLA MACIEL SOUSA, CPF n. *14.***.*69-31; para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do término do prazo deste edital, o pagamento das custas finais, conforme valor constante do demonstrativo de cálculo da contadoria de ID 128137465, nos termos do artigo 100, §2º do Provimento Geral da Corregedoria.

A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico.

Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos para que seja efetuada baixa e arquivamento.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, e-mail: [email protected].

Fica a parte advertida de que os documentos contidos em processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e do(a)(s) interessado(a)(s) e não venha o(a)(s) mesmo(a)(s) alegar(em) no futuro ignorância, passou-se o presente edital e mais 02 (duas) vias de igual teor e forma, uma das quais será afixada no local de costume, publicado no Diário de Justiça Eletrônico e na rede mundial de computadores no seguinte link: .

Dado e passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 8 de julho de 2022 15:14:45.

Eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo e assino por determinação do(a) MM.

Juiz.

Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital.
08/07/2022 15:26

Expedição de Edital.
15/06/2022 19:05

Juntada de Certidão
15/06/2022 15:01

Recebidos os autos
15/06/2022 15:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
15/06/2022 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/06/2022 10:45

Transitado em Julgado em 30/03/2022
31/03/2022 00:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:19

Decorrido prazo de HAYLA MACIEL SOUSA em 08/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:19

Decorrido prazo de BAR E LANCHONETE DO MILLER LTDA - ME em 08/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:22

Publicado Sentença em 10/02/2022.
10/02/2022 00:22

Publicado Sentença em 10/02/2022.
09/02/2022 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0050410-02.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BAR E LANCHONETE DO MILLER LTDA - ME, HAYLA MACIEL SOUSA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Intimado a se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente rechaçou tal fato e requereu o regular prosseguimento do feito. É o breve relato.

DECIDO.

A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.

A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária.

Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional.

A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, e dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal.

Nessa esteira, houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa frustrada de penhora de bens da empresa executada e de localização da corresponsável em 29.11.2012 (ID 42127399, pág. 27).

Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição intercorrente de todo o crédito fiscal cobrado nesta demanda.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC.

Custas pela parte executada.

Sem honorários.

Libere-se a penhora ou o depósito, se houver.

Expeça-se Alvará de levantamento, se necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/02/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 20:24

Recebidos os autos
11/01/2022 20:24

Declarada decadência ou prescrição
09/08/2021 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/06/2021 02:34

Decorrido prazo de HAYLA MACIEL SOUSA em 15/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:34

Decorrido prazo de BAR E LANCHONETE DO MILLER LTDA - ME em 15/06/2021 23:59:59.
09/04/2021 02:26

Publicado Certidão em 09/04/2021.
08/04/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
06/04/2021 19:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 01:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021656-45.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Adao Alves da Silva Mercadinho e Lanchon...

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2022 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0017159-08.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Maria Rogeria Soares

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2019 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0004089-24.2005.8.07.0001

Distrito Federal

L L Pereira Cabeleireiros

Advogado: Juliana Tavares Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2019 03:12

Exibir Processo

Processo nº 0019609-19.2008.8.07.0001

Distrito Federal

STAR'S Comercio e Industria de Vidros Lt...

Advogado: Luiz Eduardo SA Roriz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2019 02:05

Exibir Processo

Processo nº 0010430-03.2004.8.07.0001

Distrito Federal

Gerson Jose de Oliveira

Advogado: Diana de Almeida Ramos Arantes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2019 07:19

Exibir Processo