26/09/2023 04:10

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 04:10

Transitado em Julgado em 26/09/2023
01/09/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
01/09/2023 00:28

Publicado Sentença em 01/09/2023.
01/09/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
01/09/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 00:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 00:39

Recebidos os autos
30/08/2023 00:39

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
30/08/2023 00:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/03/2023 15:13

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por pagamento/cancelamento com renúncia de prazo
28/01/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/03/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:20

Decorrido prazo de STEPHANI SEMICONDUTORES ELETRONICOS LTDA - ME em 08/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:19

Decorrido prazo de MARCOS LUIS DO NASCIMENTO MACEDO em 08/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 10/02/2022.
09/02/2022 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0031080-76.2001.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: STEPHANI SEMICONDUTORES ELETRONICOS LTDA - ME, MARCOS LUIS DO NASCIMENTO MACEDO DECISÃO STEPHANI DE MEDEIROS MACEDO relata que ingressou na empresa executada em 17/08/1994, na qualidade de cotista minoritária, não tendo exercido qualquer função gerencial na sociedade empresária, entendendo que por este motivo seu nome não consta na certidão de dívida ativa que aparelha a inicial.

Preleciona que existe, na JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL, anotações intituladas “impedimento judicial” e “arresto de cotas da empresa”,e embora não faça parte da relação jurídica-material, “... mesmo assim, está impedida de transferir suas cotas para o sócio Executado Sr.

Marcos Luiz do Nascimento Macedo” (sic), conforme certidão simplificada reproduzida no bojo da petição.

Esclarece que necessita viajar ao exterior, temendo que haja algum impedimento junto à Polícia Federal Alfandegária , por constar na junta comercial o impedimento judicial, razão pela qual pretende transferir suas cotas ao aludido sócio, o que não representará qualquer prejuízo ao exequente.

Ao final, pediu a este Juízo que determine a expedição de ofício à Junta Comercial do Distrito Federal, no sentido de que não se opõe à transferência de cotas de titularidade da peticionante para o sócio Marcos Luiz do Nascimento Macedo, ID 92558170. Intimado, o Distrito Federal respondeu (ID 96039175) que a pretensão da requerente não encontra guarida no âmbito da presente ação, porque não especificou o interesse jurídico em ingressar na qualidade de terceira interessada, além de externar alegações genéricas sem base em provas concretas, que podem ocorrer em situação hipotética, não vislumbrando qualquer óbice à viagem da peticionante.

Ressaltou, ainda, que a matéria enseja dilação probatória, incompatível com a estreita via do processo de execução.

Alertou, por fim, que eventual transferência de cotas, no atual momento, poderia configurar, em tese, simulação ou fraude à execução fiscal. É o relatório.

Decido.

Alega a requerente que, em razão de anotações lançadas pela Junta Comercial do Distrito Federal, teme que tais lançamentos (“impedimento judicial” e “arresto de cotas da empresa”) constituam óbice à viagem que pretende empreender ao exterior, por ocasião da checagem de saída junto à autoridade alfandegária.

O ingresso na lide na qualidade de terceiro (art. 119 do CPC) só se justifica quando a esfera jurídica do interessado possa ser atingida por decisão judicial.

Em outros termos, só há interesse jurídico se houver demonstração do prejuízo jurídico (interesse processual) que a decisão causou ao terceiro estranho à lide, capaz de legitimar seu ingresso na lide.

Assim, cabe ao terceiro evidenciar, de plano, o nexo de interdependência entre seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

No caso, não se vislumbra o interesse de intervir da requerente, como, aliás, ela mesmo pontuou.

Se seu nome não consta da CDA que aparelha a execução, e se, como afirma, não tem responsabilidade gerencial pelos atos da empresa executada, não há como fazer a ilação de que a anotação constante da certidão simplificada da JCDF possa afetar sua liberdade de locomoção.

Com efeito, não há qualquer nexo entre o fato de a requerente pretender viajar ao exterior e o suposto impedimento que sofreria perante as autoridades alfandegárias ao tentar embarcar, em razão das anotações lançadas pela JCDF ou pelos atos processuais desencadeados pela presente execução fiscal.

O mesmo se diga em relação ao desejo da requerente em alienar suas cotas ao sócio que integra o polo passivo da presente lide.

Não há espaço processual para que tal pedido seja analisado nesta seara executiva, devendo a peticionante endereçar sua pretensão pela via processual adequada, uma vez que sua demanda enseja dilação probatória incompatível com a estreita via cognitiva da execução fiscal.

Entendo, assim, que não há interesse jurídico que possa justificar a presença da requerente na presente execução fiscal, de sorte que INDEFIRO a pretensão veiculada na petição de ID 92558170. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/02/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 12:13

Recebidos os autos
11/01/2022 12:13

Decisão interlocutória - indeferimento
06/07/2021 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/06/2021 11:47

Juntada de Petição de réplica
29/06/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 15:07

Recebidos os autos
14/06/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/05/2021 11:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/02/2020 05:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2020 23:59:59.
13/12/2019 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 08:01

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 08:00

Juntada de Certidão
17/04/2018 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2018

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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